O Conselho Tutelar, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve ser composto por membros escolhidos pela comunidade e estes passam a ser os responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente. Por esse motivo, o Conselho atua como um importante agente permanente e autônomo o qual tem por função, através dos seus membros, acompanhar e buscar soluções para os problemas envolvendo crianças e adolescentes. O conselheiro, por sua vez, deve zelar para que os direitos da criança e do adolescente sejam efetivamente cumpridos e garantidos. Assim sendo, os conselheiros não necessitam de uma formação técnica ou superior específica para cumprir suas atribuições, visto que devem agir como um grupo de cunho social, incumbido de fiscalizar se a família, a comunidade, e o poder público, estão assegurando os direitos pertinentes a criança e ao adolescente, fazendo cumprir o Estatuto bem como a Constituição Federal.

O Conselho Tutelar possui um amplo campo de atuação, tais como escolas, hospitais, áreas de lazer, centros de ressocialização, entre outros e todo ato infracional cometido por crianças e adolescentes deve ser acompanhado pelo Conselho, que atuará também nos casos de negligência, exploração, discriminação, violência, crueldade e opressão contra os menores.

Mas quando os Conselhos devem ser acionados?  São vários os exemplos. Uma criança que não conseguiu uma vaga na escola, ou um comerciante que venda bebidas alcoólicas para menores de idade, ou até mesmo quando uma criança ou adolescente não estiver recebendo tratamento de saúde adequado em seu município. Nesses casos o Conselho faz o acompanhamento dos agentes responsáveis pela fiscalização e segurança pública, para coibir os delitos cometidos contra essas crianças e adolescentes, ou senão, comunicando o Ministério Público para que os seus direitos sejam assegurados e para que o serviço público responsável execute o atendimento adequado.  Portanto, o Conselho que é um órgão administrativo vinculado ao Poder Executivo Municipal que para efeito operacional se mostra como uma importante ferramenta para o cumprimento da ordem, sobretudo das normas estabelecidas pela Constituição Federal.

As denúncias sobre irregularidades envolvendo menores podem ser feitas no próprio Conselho Tutelar, bem como nas Polícias Civil e Militar, ou através da Promotoria de Justiça do seu município.

Por Gian Franco Baldo/NoticiaVIP.com.br