A Empaer (Empresa Mato Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural) deixará de ser sociedade anônima para se transformar em empresa de economia pública.
A íntegra da lei complementar 461/2011 aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Silval Barbosa (PMDB) pode ser conferida no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou no dia 29 de dezembro.
A medida administrativa é considerada a primeira de uma série que visa à reestruturação da autarquia. Uma dívida avaliada em R$ 55 milhões compromete a capacidade própria de investimentos.
Com a transformação para empresa de economia pública, a Empaer fica autorizada a firmar convênios com órgãos do governo federal e assim receber repasses financeiros que permitam investir em pesquisa e outras áreas voltadas ao desenvolvimento da agricultura familiar.
O secretário de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, José Domingos Fraga (PSD), explica também que haverá uma reoxigenação financeira.
"Com a mudança, não se pode mais confiscar o recurso para pagamento de dívidas trabalhistas, que deverão ser incluídas no precatório. Além disso, a Empaer vai ter uma fonte segura de custeio, que é o Estado, e vai permitir melhor nível de competitividade nas concorrências públicas".
Atualmente, o quadro funcional do órgão é composto por 570 funcionários, sendo 385 efetivos e 185 comissionados. Conforme o decreto do Executivo, haverá uma reestruturação do quadro de servidores com redução de cargos comissionados. A partir de 2012, a Empaer vai ter 225 novos servidores. Em 2013, será mais 198 novos cargos, quantidade que se repetirá em 2014.
"Queremos chegar até 2014 com 1 mil servidores concursados. O quadro técnico é preocupante, caiu de 1,5 mil para 400 ao longo destes últimos anos. A Empaer se tornou muito dependente do governo, o que levou ao sucateamento do patrimônio. Agora, vamos trabalhar para reverter este quadro", comenta Fraga.
O quadro de pessoal da empresa será composto de no mínimo 80% (oitenta por cento) de empregos para a área finalística e no máximo 20% (vinte por cento) de empregos para as áreas meio, atividades de suporte e atividades de gestão da empresa.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empaer, Gilmar Brunetto, comemorou a proposta de reestruturação da autarquia. "Cem servidores já estão em fase de aposentadoria e muitas aposentadorias estão programadas para os próximos cinco anos. Estamos confiantes de que todos os cargos serão preenchidos com concurso público".
Brunetto sustenta ainda que a reestruturação é feita para impedir o sucateamento geral da Empaer.
"A precariedade da agricultura familiar tem gerado danos ao Estado. Estamos importando a maior parte das frutas e verduras. Até bananas estão vinda da Bahia quando podemos produzir aqui".
Por: Mídia News
27/03/2013 - Inscrições abertas para oficiais da PM e Corpo de Bombeiros