O Comerciante, João Mânica, é natural de Rodeio Bonito-RS, tem 44 anos, e foi candidato a vereador pelo Partido Progressista nas eleições de 2008. Na oportunidade ele obteve 241 votos.

Com a renúncia do mandato eletivo feita no final do ano passado pela Vereadora Ângela Silvana Batista (PP), a Mesa Diretora do Poder Legislativo Peixotense empossou o suplente, Getúlio Alves, que segundo fontes teria migrado do Partido Progressista (PP) para o Partido Social Democrático (PSD).

João Mânica constitui advogado para requerer junto ao Juiz Eleitoral da Comarca de Peixoto de Azevedo a vaga no parlamento municipal, por entender que a legislação institui que neste caso em especial o mandato ficaria com o partido, ou seja, o PP. Já que não foi apresentada a ‘Justa Causa’ do empossado vereador Getúlio Alves no momento da troca partidária.

A resolução do TSE aponta as causas que justificam a troca de legenda sem perda de mandato: incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal. Caso a desfiliação ocorra por motivo que não se enquadre em nenhuma dessas justificativas, o Ministério Público Eleitoral ou a pessoa que se sentir prejudicada pode pedir a perda do mandato eletivo, como de fato aconteceu.

O Advogado Dr. Rui Barbosa ingressou com pedido de ‘Mandato de Segurança’, uma ação que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou agentes particulares no exercício de atribuições do poder público.

O Juiz Eleitoral, Dr. Thiago Nogueira Abreu, deferiu liminar favorável a posse do suplente João Mânica em 48 horas após a notificação oficial junto a presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Peixoto de Azevedo.

O Dr. Rui Barbosa espera uma decisão positiva por parte do magistrado com relação ao julgamento do ‘Mérito’ da ação movida, ou do ‘Mandato de Segurança’ pleiteando a permanência e conclusão do mandato ao longo de 2012 por parte do comerciante João Mânica.

Informações colhidas junto a Secretaria Administrativa do Poder Legislativo dão conta de que a Mesa Diretora ainda não fora notivicada até o momento da decisão judicial a ser cumprida.

 Por: Redação Notícia VIP