O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos Ribeiro, encaminhou nesta quinta-feira, 12 de agosto, ofício ao 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Mauro Savi, reiterando ofício enviado no dia 5 de agosto, que determina providências para declarar imediatamente a vacância do cargo ocupado pelo deputado estadual José Geraldo Riva e empossar o respectivo suplente.

O deputado José Riva teve o diploma cassado pelo Pleno do TRE na sessão plenária do dia 27 de julho por suposta prática de caixa dois e compra de votos nas eleições de 2006  em Santo Atônio do Leverger.

No ofício encaminhado hoje, o presidente do TRE/MT destaca que o acórdão de número 19015/2010 não deixa dúvidas quanto às providências a serem tomadas pela Casa Legislativa no sentido de que o deputado cassado seja afastado imediatamente das suas funções, sendo este inclusive o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.

"O artigo 41-A tem a finalidade de reforçar a proteção à vontade do eleitor, combatendo, com a celeridade necessária, as condutas ofensivas ao direito fundamental ao voto", esclarece o trecho da decisão do ministro Carlos Ayres Brito, que integra o texto do ofício encaminhado à Assembleia Legislativa.

O desembargador Rui Ramos destaca que não há suporte legal para a demora no cumprimento da decisão. E ressalta que, em caso de descumprimento, determinará medidas para a presença de oficial de justiça do Tribunal Regional Eleitoral, acompanhado de força policial, nas sessões da Assembleia Legislativa, para que se efetive a restrição das funções do ex-deputado.

Outra consequência de eventual descumprimento da decisão seria o indiciamento do 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, por crime de desobediência, previsto no artigo 347 da Lei 4737/65 do Código Eleitoral.

Por 24 Horas News