O ano mal começou e o valor desembolsado pelos mato-grossenses para o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais chega a R$ 1,110 bilhão, um pouco mais de R$ 1,2 mil por habitante. O montante corresponde ao período de 1º de janeiro até às 18h de sexta-feira (27). No ano passado, no mesmo período, a cifra chegou a R$ 1,122 bilhão, Os dados são do Impostômetro, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
A chama a “Lei de Olho no Imposto” ou “Lei da Transparência”, de número 12.741/12, que obriga as empresas a informarem no cupom fiscal o valor referente aos impostos, está valendo desde o dia 1º de janeiro. Porém, alguns consumidores parecem não estar atentos à mudança. Apesar dos 2 anos concedidos para a adaptação, alguns ainda admitem falta de costume de verificar o valor de impostos embutidos nos produtos.
A recepcionista Lucinete Maria afirma que não conseguiu criar o hábito, mesmo sabendo que é importante observar o valor de cada tributo. “Confesso que vou pouco às compras. Não tenho me atentado para isso. Agora vou prestar mais atenção”. A estudante Adrielly Silva, apesar de também saber da importância da lei, confirma que não repara o quanto paga de imposto nos produtos que compra.
Conforme o portal Impostômetro, com o valor recolhido em Mato Grosso nestes 58 dias de 2015 seria possível construir mais 3,846 mil postos de saúde equipados ou comprar mais de 13,760 mil ambulâncias equipadas ou ainda, pagar a conta de luz de todos os brasileiros por 74 meses, ou até mesmo construir mais de 31,727 mil casas populares (de 40 metros quadrados).
De acordo com o diretor da Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá (ACC), Manuel Gomes, a Lei da Nota Fiscal é o resultado de muitas manifestações, entre elas o Feirão do Imposto, que aconteceu em 2005, no Estado. O evento tinha como objetivo conscientizar a população sobre a alta carga de tributos que estava embutida em diversos produtos.
“Esse movimento serviu para hoje termos uma lei, para que o consumidor veja tudo com mais clareza. A sociedade tem que saber quanto gasta em imposto, isso ajuda na melhoria do desenvolvimento do município, estado e país”.
Manuel ressalta ainda que essa mudança na legislação teve não só um impacto para o consumidor, mas também para os lojistas, que tiveram dificuldades para terem seus sistemas informatizados às novas regras, pois o custo para a adaptação era muito alto, como a compra de um software. “Agora é focar na gestão do negócio para atender a nova legislação. O consumidor ganhou esse direito e deve ser atendido com a maior qualidade”.
Segundo o diretor-geral do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) em Mato Grosso, o advogado Darius Canavarros, a ideia de esclarecer na nota fiscal qual parte do valor do produto se refere a tributos. É uma forma de conscientizar a população para tornar a briga pela redução da carga tributária mais consistente. O advogado destaca que o IBPT sempre teve o papel de alertar a sociedade e fazê-la reivindicar seus direitos de, no mínimo, ter melhores serviços públicos à sua disposição, uma vez que se paga caro por isso.
“O cidadão faz parte do processo, tanto quanto o governo e essa discussão faz parte da vida de cada um. Sabendo o quanto você gasta com o produto e quanto você gasta com imposto, fica mais fácil brigar por melhorias na saúde, educação, segurança. Porque sabendo o quanto se gasta, a pessoa consegue ver para onde vai o dinheiro dela. O papel é muito mais profundo, isso faz parte da construção de um país”, afirmou o advogado.
Sem cumprimento da Lei - De acordo com o IBPT, dos mais de 17 milhões de empresas brasileiras, 22% delas já estão aptas a informar o consumidor sobre os tributos que estão embutidos no preço dos produtos e serviços que consomem, conforme determina a Lei 12.741/12. Sancionada há quase 3 anos, a lei “De Olho no Imposto” ou “Lei da Transparência”, como é conhecida, foi regulamentada somente em outubro de 2014, quando passou a valer a aplicação de multas e penalidades. No entanto, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor ( Procon), responsável pela fiscalização da lei, ainda não está fazendo autuações das empresas que não cumprem a legislação.
Caso não estejam cumprindo a lei, as micro e pequenas empresas recebem uma advertência na primeira autuação, podendo ser multadas a partir da segunda visita. Já as empresas de grande e médio portes poderão ser enquadradas no Código de Defesa do Consumidor e receber multas de até R$ 5 milhões, além da suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento.
Reforma tributária - O diretor-geral do IBPT diz que a discussão por uma reforma tributária no país é antiga. Porém, ele acredita que o Brasil necessite mais de uma reforma política. “Existem várias formas de reformas. Para mim, uma reforma séria significa mudança no perfil de arrecadação. Em 1º lugar deveríamos rediscutir a unificação da legislação do ICMS. Depois, discutir o gasto público, a economia fiscal e só assim discutir a mudança do perfil da tributação no Brasil. Precisamos desonerar o trabalho e onerar a renda, mudar o perfil”.
Esta semana, a presidente Dilma Rousseff considerou como “difícil” a execução de uma reforma tributária no Brasil. Na quinta-feira (26), ela assinou o decreto de lançamento do programa Bem Mais Simples, que tem como objetivo desburocratizar a abertura de empresas. O programa vai reduzir o tempo médio de fechamento de uma empresa de 102 dias para apenas algumas horas e promete, a partir de 5 de junho, tornar o processo de abertura realizável em até 5 dias.
A presidente ressaltou que o programa de simplificação ocorre “sem prejuízo à arrecadação” e indicou que ele seria parte da tentativa do governo de corrigir o “abismo tributário” entre grandes e pequenas empresas. “Estamos dispostos a resolver a questão do abismo tributário”, sugeriu.
