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Mato Grosso

Eleições 2016: Candidatos que infringirem as regras podem ser multados

A partir de 2 de julho, os candidatos a vereador e prefeito enfrentarão uma série de proibições de condutas relacionadas à campanha eleitoral.

Eleições 2016
Foto: Divulgação

A partir de 2 de julho, os candidatos a vereador e prefeito nas eleições deste ano enfrentarão uma série de proibições de condutas relacionadas à campanha eleitoral. As regras valem também para todos os agentes públicos, servidores ou não, e vigoram até a data da posse dos eleitos, que deve ocorrer em 1º de janeiro.

Conforme as definições previstas na Lei nº 9.504/97 e em outras duas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no período citado são vedadas condutas como nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens. A lei enquadra ainda o ato dificultar ou impedir o exercício funcional e remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito.

As exceções valem para nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança. Também são considerados casos de exceção a nomeação de aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho, bem como nomeação ou contratação relacionadas à serviços públicos essenciais, desde que com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo. Por fim, é liberada ainda a transferência ou remoção de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

Voltando ao campo das proibições, os candidatos e agentes públicos ficarão vedados de realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e municípios, bem como dos Estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito. A ressalva vale para recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Além disso, é proibido ao gestor em exercício que pretenda se reeleger, fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

Publicidade

Para o período de 2 de julho até a posse, é vedada ainda a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

No entanto, no primeiro semestre do ano de eleição já estão previstas restrições como criar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem a eleição.

Distribuição de bens

Conforme a lei, em ano de eleição fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Ainda assim, o Ministério Público poderá promover o acompanhamento da execução financeira e administrativa.

Punições

O descumprimento de qualquer uma dessas normas pode resultar na aplicação de multa de R$ 5,3 mil a R$ 106,4 mil. As multas serão duplicadas a cada reincidência. Além disso, as condutas citadas caracterizam atos de improbidade administrativa. “Quando há reiteração o magistrado pode duplicar, a cada reincidência, então esses valores vão crescendo exponencialmente”, explica o secretário secretário judiciário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Mato Grosso, Breno Gasparoto.

Gasparoto ainda observa que são recorrentes os casos de descumprimento dessas normas. “Essas condutas vedadas têm incidência geral mesmo. Todas elas, em todas as eleições se tem representação fulcrada em todos esses incisos”, revela.

No entanto, Gasparoto alerta que não se pode julgar as práticas sem antes analisar o contexto. “Você tem que apreciar as circunstâncias que envolvem o caso concreto, sempre. Então, às vezes aquela conduta você identifica claramente como uma conduta vedada, ela pode ter alguma particularidade que afaste, então é difícil antecipar esse entendimento”, conclui.

As regras completas estão no artigo 73 da Lei nº 9.504/97, bem como nas resoluções do TSE nº 23450/15 e nº 23.457/15.

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Matupá

Inaugurado novo prédio da Delegacia de Polícia de Matupá

Mais de R$ 1 milhão investido na edificação do complexo de segurança no município.

Inaugurado novo prédio da Delegacia de Polícia de Matupá
Foto: Descerramento da Placa
Aconteceu na manhã desta sexta-feira (22) a solenidade de inauguração da nova Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Matupá-MT.
 
O prédio foi construído em um terreno localizado no Bairro ZC1 e conta com mais de 500 m² de área construída com investimento superior a R$ 1 milhão de recursos próprios da Prefeitura Municipal.
 
Participaram do evento o Prefeito Bruno Santos Mena, Delegado de Polícia Dr. Geraldo Gezoni Filho, o Secretário de Estado de Segurança Pública, César Roveri, Delegada Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, Daniela Maidel, Deputados Estaduais Dilmar DalBosco e Diego Guimarães e representantes do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Câmara de Vereadores, Ordem dos Advogados do Brasil, 15º Comando Regional de Polícia Militar, Delegacia Regional de Polícia Judiciária Civil e demais autoridades civis, militares, políticas, comunitárias e eclesiásticas da região.
 
Na ocasião foram entregues medalhas de Mérito Policial a servidores que há décadas se empenham na prestação de serviço público de segurança com hombridade, honradez, coragem, bravura e desprendimento, cumprindo a nobre missão de fazer prosperar a paz, tranquilidade, ordem, preservação do patrimônio e o combate a criminalidade.
 
Na programação execução do hino nacional, palavra das autoridades, oração do policial, entrega de placa de Mérito Profissional ao Ex-Escrivão da PJC João Ivar Silvestrin, anúncio da SESP-MT da ampliação do Sistema de Monitoramento Vigia Mais MT e o descerramento da placa inaugural do novo prédio da Delegacia de Polícia Judiciária Civil Matupaense.
 
As autoridades e o público presente visitaram as dependências compostas por: Recepção, Gabinete do Delegado, Cartórios, Sala Cofre, Setor Administrativo, Sala de Investigadores, Sala da Mulher, Arquivo, Salas Multiuso e de Custódia, Dormitório, Sala da Polícia Militar, Celas Masculinas e Femininas, Copa, Almoxarifado, Sanitários e amplo Estacionamento.
 
Novo Prédio
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Saúde

Van 0 km é entregue para o transporte de pacientes que fazem hemodiálise

Prefeitura de Matupá continua investindo na ampliação da frota de veículos para saúde pública

Van 0 km é entregue para o transporte de pacientes que fazem hemodiálise
Foto: Novos veículos entregues
Na última sexta-feira (22) quando da inauguração da nova sede da Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Matupá, aconteceu a entrega de 01 Van Mercerdes-Benz Sprinter e 02 Fiat Strada 0 km para a Secretaria Municipal de Saúde.
 
A Van foi adquirida através de emenda parlamentar do Deputado Estadual, Dilmar Dalbosco (UB) com contrapartida da Prefeitura a pedido do suplente de vereador Tião da Saúde e será utilizada no transporte de pacientes que fazem hemodiálise, exames especializados e demais procedimentos nos polos regionais de saúde de Sinop e Sorriso.
 
“Como motorista de ambulância sei da dificuldade e quanto é doloroso percorrer longas distâncias em busca de assistência médica, principalmente em casos complexos, onde o conforto, a segurança e o transporte adequado amenizam o sofrimento de quem está enfermo. Agradeço o deputado Dilmar Dalbosco por sua sensibilidade politica e ao prefeito Bruno Mena em atender este cidadão suplente de vereador”, comentou Tião da Saúde.
 
A van tem capacidade para 19 passageiros e propiciará maior conforto aos usuários deste tipo de serviço oferecido pela Secretaria de Saúde Matupaense.
 
Uma das picapes Strada será utilizada pela secretaria na logística de atendimento administrativo, técnico, recursos humanos e suporte de apoio as unidades de saúde no transporte de insumos.
Também está sendo contemplada com um veiculo utilitário a Vigilância em Saúde que desempenha ações Sanitárias, Epidemiológicas e Saúde Ambiental.
 
“Estamos investindo pesado no aprimoramento e otimização da frota de ambulâncias, micro-ônibus, vans e veículos utilitários potencializando a melhoria da qualidade nas organizações, planejamento e serviços da área da saúde. Precisamos oferecer condições de trabalho aos profissionais e um transporte cada vez mais digno e humanizado a nossa população”, disse a Secretária de Saúde Tatiane Aranda.
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Saúde

Setor Industrial terá este ano seu 1º Posto de Saúde em Matupá

Estão sendo investidos mais de R$ 1,1 milhão na execução da obra localizada estrategicamente na comunidade

Setor Industrial terá este ano seu 1º Posto de Saúde em Matupá
Foto: Obras em Andamento
Prosseguem as obras de construção do Posto de Saúde do Setor Industrial de Matupá que deverá ser inaugurado este ano atendendo milhares de famílias das margens da BR-163, Bairro Bom Jardim, Setor de Chácaras e Setor Industrial. São investimentos próprios da Prefeitura Municipal que superam R$ 1,1 milhão.
 
O prédio contará com recepção, sala de vacinas, farmácia, consultório médico, gabinete odontológico, sala de ACS, sala de procedimentos e coletas, almoxarifado, entre outras dependências dentro da padronagem de engenharia do Ministério da Saúde.
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