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Matupá

Câmara acionará a Justiça para derrubar cobrança ilegal de Alvará

Vereadores Matupaenses devem acionar a justiça para fazer valer decisão de arquivamento de projeto que aumentava cobrança do tributo.

Fórum Ferreira Junior
Foto: Divulgação

Em entrevista concedida ao site Notícia VIP, o vereador Celso Martin Costin, defendeu que a Mesa Diretora do Poder Legislativo Matupaense contrate imediatamente Serviços de Assessoria Jurídica com objetivo de garantir a decisão tomada em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de fevereiro de 2015, onde de forma unânime os nove vereadores votaram pelo arquivamento do Projeto de Lei Complementar Nº 099/2014 de autoria do Prefeito Valter Miotto Ferreira, que reajustava a percentuais descabidos e abusivos a taxa de Alvará de Localização e Funcionamento.

“Não existe outro caminho, o ingresso de uma Ação de Mandato de Segurança será inevitável para resguardar os direitos de nossos empresários, comerciantes, empreendedores e prestadores de serviços. A Câmara de Vereadores tem que zelar pela legalidade e constitucionalidade das proposições que são tramitadas, deliberadas e votadas pela Casa de Leis. O reajuste foi feito através de decreto ao apagar das luzes de 2014, e isso é inconstitucional e arbitrário. Se aceitarmos este descaso, é o mesmo que deixar que seja rasgada a Lei Orgânica Municipal e a própria Constituição Federal”, enfatizou o vereador Celso Costin.

O legislador disse que o Prefeito Valter Miotto Ferreira reconheceu o erro em reunião realizada com sua Bancada de Apoio na tarde desta segunda-feira (23/02), que teve a duração de duas horas, porém não deseja ceder, revisar e sanar esta grave problemática que começa a gerar demissões e o fechamento de estabelecimentos pelo valor elevadíssimo e injusto do Alvará de Licença, que em alguns casos foi reajustado em até 300%.

“A meu ver, é um ato autoritário e sem amparo legal. O prefeito lançou a cobrança do tributo com o projeto de lei tramitando no Legislativo Municipal. Incorreu no erro ao emitir o documento de arrecadação sem respeitar a noventena, ou seja, deveria publica-la 90 dias antes de efetuar a cobrança ao contribuinte. A tabela de reajuste tarifária estava em Unidade Padrão Fiscal Monetária (UPFM) e a lei estabelece que seja em moeda corrente (Reais), e por fim o Projeto de Lei Complementar 099/2014 foi derrubado e arquivado pelo colegiado de vereadores. Foram inúmeras irregularidades, e mesmo assim o Chefe do Executivo Municipal manteve a cobrança através do Setor de Tributação”, explanou Celso Costin.

O vereador evidenciou que não existe uma crise institucional entre a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, até porque, todos os projetos de interesse da coletividade Matupaense estão sendo incluídos na pauta, discutidos, deliberados, votados e aprovados em tempo regimental, e diante das urgências que casa caso requer em todos os setores da administração pública. 

“Apenas não podemos ser coniventes com ações administrativas, e neste caso de caráter tributário, que venham comprometer e contrapor as leis vigentes, e mais ainda, quando em seu teor percebe-se nitidamente uma cobrança abusiva e fora da realidade econômica vivenciada pelos mais de 14.000 habitantes da cidade em um ano de extrema recessão no país. Somos os guardiões dos direitos da população, foi justamente para isso que fomos eleitos e devemos cumprir esta missão de legislar em benefício da coletividade”, declarou Celso Costin.

Em contrapartida, o Presidente da Câmara, Valdemar Frigeri (Capitão), disse que buscará um entendimento com o Prefeito Valter Miotto Ferreira para amenizar a situação polêmica da cobrança reajustada do Alvará de Localização e Funcionamento para o exercício 2015, que, diga-se de passagem, se vigorar conforme moldes da Prefeitura Municipal será um dos mais elevados dos 141 municípios Mato-grossenses.

“Neste bojo estarei me reunindo com o Prefeito Valtinho Miotto ainda esta semana para tratar deste assunto. Para tanto irei convidar para a discussão e debate democrático a diretoria da Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Matupá (ASCOMIN) para chegarmos a um denominador comum. Porém, caso não haja um entendimento teremos que acionar o Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário em acolhimento ao requerimento dos nobres vereadores feito a Mesa Diretora nesta sessão ordinária”, disse o presidente.

Todos os vereadores Matupaenses solicitaram que os cidadãos e contribuintes que não paguem o Alvará de Licença até que o impasse não seja resolvido, pois a Prefeitura Municipal não poderá impor multas e penalizações diante da inexistência de uma Lei que ampare a cobrança do tributo.  

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UNIÃO DO NORTE

Agricultores Familiares buscam apoio da Promotoria de Justiça de Peixoto

Mais de 150 famílias podem ficar ilhadas em assentamentos rurais de Peixoto de Azevedo por falta de estradas, pontes e bueiros

Agricultores Familiares buscam apoio da Promotoria de Justiça de Peixoto
Foto: Moradores na Promotoria de Justiça
Dezenas de Moradores dos Travessões 02, 03 e 04 de União do Norte procuram a Promotoria de Justiça para fazer valer o direito de ir e vir, o acesso dos alunos as escolas e a possibilidade de escoar a produção da agricultura familiar.
 
São muitas pontes caídas, bueiros estourados e estradas caóticas que comprometem inclusive o auxílio assistencial na área de saúde pública dentro das comunidades rurais do entorno.
 
Pelo menos 150 famílias poderão ficar ilhadas nos próximos dias caso a Prefeitura de Peixoto de Azevedo não desenvolva ações estruturantes emergenciais nas estradas dos travessões do maior Projeto de Assentamento da América Latina —- Que está literalmente abandonada pela atual gestão Peixotense.
 
A Promotora Dra. Andréia Monte Alegre Bezerra de Menezes atendeu os moradores e garantiu que medidas serão tomadas através da convocação do Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários Municipais.
 
A expectativa é de que nesta reunião chega-se a formalização de um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, afim de levar segurança, humanidade, justiça e direito a essas pessoas idosas, jovens, crianças e famílias que vivem dias temerosos de um possível isolamento.
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Saúde

Van 0 km é entregue para o transporte de pacientes que fazem hemodiálise

Prefeitura de Matupá continua investindo na ampliação da frota de veículos para saúde pública

Van 0 km é entregue para o transporte de pacientes que fazem hemodiálise
Foto: Novos veículos entregues
Na última sexta-feira (22) quando da inauguração da nova sede da Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Matupá, aconteceu a entrega de 01 Van Mercerdes-Benz Sprinter e 02 Fiat Strada 0 km para a Secretaria Municipal de Saúde.
 
A Van foi adquirida através de emenda parlamentar do Deputado Estadual, Dilmar Dalbosco (UB) com contrapartida da Prefeitura a pedido do suplente de vereador Tião da Saúde e será utilizada no transporte de pacientes que fazem hemodiálise, exames especializados e demais procedimentos nos polos regionais de saúde de Sinop e Sorriso.
 
“Como motorista de ambulância sei da dificuldade e quanto é doloroso percorrer longas distâncias em busca de assistência médica, principalmente em casos complexos, onde o conforto, a segurança e o transporte adequado amenizam o sofrimento de quem está enfermo. Agradeço o deputado Dilmar Dalbosco por sua sensibilidade politica e ao prefeito Bruno Mena em atender este cidadão suplente de vereador”, comentou Tião da Saúde.
 
A van tem capacidade para 19 passageiros e propiciará maior conforto aos usuários deste tipo de serviço oferecido pela Secretaria de Saúde Matupaense.
 
Uma das picapes Strada será utilizada pela secretaria na logística de atendimento administrativo, técnico, recursos humanos e suporte de apoio as unidades de saúde no transporte de insumos.
Também está sendo contemplada com um veiculo utilitário a Vigilância em Saúde que desempenha ações Sanitárias, Epidemiológicas e Saúde Ambiental.
 
“Estamos investindo pesado no aprimoramento e otimização da frota de ambulâncias, micro-ônibus, vans e veículos utilitários potencializando a melhoria da qualidade nas organizações, planejamento e serviços da área da saúde. Precisamos oferecer condições de trabalho aos profissionais e um transporte cada vez mais digno e humanizado a nossa população”, disse a Secretária de Saúde Tatiane Aranda.
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