Em entrevista concedida ao site Notícia VIP, o vereador Celso Martin Costin, defendeu que a Mesa Diretora do Poder Legislativo Matupaense contrate imediatamente Serviços de Assessoria Jurídica com objetivo de garantir a decisão tomada em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de fevereiro de 2015, onde de forma unânime os nove vereadores votaram pelo arquivamento do Projeto de Lei Complementar Nº 099/2014 de autoria do Prefeito Valter Miotto Ferreira, que reajustava a percentuais descabidos e abusivos a taxa de Alvará de Localização e Funcionamento.
“Não existe outro caminho, o ingresso de uma Ação de Mandato de Segurança será inevitável para resguardar os direitos de nossos empresários, comerciantes, empreendedores e prestadores de serviços. A Câmara de Vereadores tem que zelar pela legalidade e constitucionalidade das proposições que são tramitadas, deliberadas e votadas pela Casa de Leis. O reajuste foi feito através de decreto ao apagar das luzes de 2014, e isso é inconstitucional e arbitrário. Se aceitarmos este descaso, é o mesmo que deixar que seja rasgada a Lei Orgânica Municipal e a própria Constituição Federal”, enfatizou o vereador Celso Costin.
O legislador disse que o Prefeito Valter Miotto Ferreira reconheceu o erro em reunião realizada com sua Bancada de Apoio na tarde desta segunda-feira (23/02), que teve a duração de duas horas, porém não deseja ceder, revisar e sanar esta grave problemática que começa a gerar demissões e o fechamento de estabelecimentos pelo valor elevadíssimo e injusto do Alvará de Licença, que em alguns casos foi reajustado em até 300%.
“A meu ver, é um ato autoritário e sem amparo legal. O prefeito lançou a cobrança do tributo com o projeto de lei tramitando no Legislativo Municipal. Incorreu no erro ao emitir o documento de arrecadação sem respeitar a noventena, ou seja, deveria publica-la 90 dias antes de efetuar a cobrança ao contribuinte. A tabela de reajuste tarifária estava em Unidade Padrão Fiscal Monetária (UPFM) e a lei estabelece que seja em moeda corrente (Reais), e por fim o Projeto de Lei Complementar 099/2014 foi derrubado e arquivado pelo colegiado de vereadores. Foram inúmeras irregularidades, e mesmo assim o Chefe do Executivo Municipal manteve a cobrança através do Setor de Tributação”, explanou Celso Costin.
O vereador evidenciou que não existe uma crise institucional entre a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, até porque, todos os projetos de interesse da coletividade Matupaense estão sendo incluídos na pauta, discutidos, deliberados, votados e aprovados em tempo regimental, e diante das urgências que casa caso requer em todos os setores da administração pública.
“Apenas não podemos ser coniventes com ações administrativas, e neste caso de caráter tributário, que venham comprometer e contrapor as leis vigentes, e mais ainda, quando em seu teor percebe-se nitidamente uma cobrança abusiva e fora da realidade econômica vivenciada pelos mais de 14.000 habitantes da cidade em um ano de extrema recessão no país. Somos os guardiões dos direitos da população, foi justamente para isso que fomos eleitos e devemos cumprir esta missão de legislar em benefício da coletividade”, declarou Celso Costin.
Em contrapartida, o Presidente da Câmara, Valdemar Frigeri (Capitão), disse que buscará um entendimento com o Prefeito Valter Miotto Ferreira para amenizar a situação polêmica da cobrança reajustada do Alvará de Localização e Funcionamento para o exercício 2015, que, diga-se de passagem, se vigorar conforme moldes da Prefeitura Municipal será um dos mais elevados dos 141 municípios Mato-grossenses.
“Neste bojo estarei me reunindo com o Prefeito Valtinho Miotto ainda esta semana para tratar deste assunto. Para tanto irei convidar para a discussão e debate democrático a diretoria da Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Matupá (ASCOMIN) para chegarmos a um denominador comum. Porém, caso não haja um entendimento teremos que acionar o Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário em acolhimento ao requerimento dos nobres vereadores feito a Mesa Diretora nesta sessão ordinária”, disse o presidente.
Todos os vereadores Matupaenses solicitaram que os cidadãos e contribuintes que não paguem o Alvará de Licença até que o impasse não seja resolvido, pois a Prefeitura Municipal não poderá impor multas e penalizações diante da inexistência de uma Lei que ampare a cobrança do tributo.
