A Prefeitura Municipal de Matupá através do Setor Jurídico da Secretaria de Assistência Social e de Regularização Fundiária de Interesse Social deverá nos próximos dias cumprir mais uma etapa de entrega de Títulos Definitivos aos moradores dos Conjuntos Habitacionais do Bairro Cidade Alta.
Desta feita 68 famílias terão acesso ao documento que os legitima como proprietários das moradias construídas e entregues pela Prefeitura há pelo menos 13 anos. Como se tratam de casas populares edificadas com recursos federais, a entrega do título esta condicionada ao prazo de 10 anos estabelecido pela Lei 13.465 em seu Art. 15 --- Lei de Regularização Fundiária Urbana e Rural.
“A atual administração se mobilizou para dar celeridade aos serviços de averbação das casas, atualização de dados cadastrais dos beneficiários, levantamentos topográficos dos imóveis, coleta de assinaturas, registros fotográficos, ajuntamento de documentos e confecção dos títulos. O próximo passo é fazer o registro dos Títulos Definitivos junto ao Cartório de Registro de Imóveis e marcar a data para solenidade de entrega”, comentou a responsável pelo Departamento Jurídico de Regularização da Secretaria de Assistência Social, Júlia Uczai.
Graças a um termo de cooperação técnica entre a Prefeitura de Matupá e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-MT) todos os beneficiários estarão isentos de custos cartorários e do ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, que incide sobre a doação ou sobre a transmissão de bens imóveis.
Com apoio incondicional dos vereadores, Marcos Icassati, Lenon de Abreu, Wânia Oliveira, Paulo Carletto e Cleber Cardoso, bem como a participação direta do Conselho de Habitação e Técnicos da Secretaria de Assistência Social, o Prefeito Valtinho Miotto está propiciando segurança jurídica a essas famílias carentes, que passam a ter direito integral sobre suas casas, fator primordial para valorização do imóvel e facilitação do acesso as linhas de crédito para financiamento de construção e reforma.
