Foi dado sinal verde para o processo de regularização fundiária urbana de mais de 500 lotes do Bairro Santa Izabel no município de Peixoto de Azevedo. A conquista é um reflexo da realização do Mutirão Arco Verde, Terra Legal, desenvolvido em 2009.
Após a realização de serviços topográficos, georeferenciamento e elaboração do Partido Urbanístico, a Prefeitura Municipal providenciou a matrícula e o registro imobiliário do loteamento junto ao Cartório de Registros de Imóveis para efeito de titularização dos terrenos.
Conforme determinação da legislação vigente uma empresa especializada está realizando o Cadastro Socioeconômico dos Moradores para qualificação e comprovação de ocupação legal. A expectativa é de que o trabalho deva estar concluído no final do mês de abril.
“Temos que enaltecer a presteza do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual e a Prefeitura em estabelecerem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para promoção da regularização fundiária urbana de interesse social com o objetivo de facilitar e agilizar a concretização do direito à moradia no município de Peixoto de Azevedo”, comentou o Engenheiro Benedito Arruda.
O 1º registro, ou seja, a gratuidade das alienações aos moradores será providenciado pelo Poder Executivo Municipal apenas para um lote de até 1.000 M², normativa estabelecida na ‘Lei de Isenção’, ocasião em que os moradores que ocupam a área poderão requerer a titulo definitivo ou escritura.
“Após a emissão e entrega das escrituras ou titularização direta e o cumprimento dos demais serviços cartorários, os proprietários poderão buscar as instituições financeiras e suas linhas de crédito para realizar investimentos em suas moradias ou estabelecimentos, pois o documento do terreno é a primeira exigência dos bancos para obtenção de financiamentos habitacionais”, salientou o Prefeito Sinvaldo Santos Brito.