Cerca de 2.000 lotes dos Bairros Mãe de Deus, Jerusalém e Liberdade deverão ser regularizados ainda este ano depois que a Prefeitura de Peixoto de Azevedo ter travado uma batalha judicial com uma empresa privada que se dizia proprietária de parte desta área, repassada ao município oficialmente no ano de 2009 pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA).
Segundo o Engenheiro, Benedito Arruda, o Poder Executivo Municipal ganhou as causas em 1ª Instância no Fórum da Comarca de Peixoto de Azevedo e em 2ª Instância no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não cabendo mais recursos por parte da aludida empresa.
A decisão do TJ-MT já foi encaminhada ao Poder Judiciário local que por sua vez deverá notificar e autorizar o Cartório de Registros de Imóveis a desenvolver a matrícula e o registro dos loteamentos Mãe de Deus, Liberdade e Jerusalém. Após a conclusão dos serviços cartorários, será realizado o recadastramento socioeconômico que havia sido desenvolvido há cerca de dois anos, antes da judicialização do processo.
“Todos os serviços Topográficos e de Georeferenciamento foram concluídos e a expectativa é de que ainda este ano a Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo possa fazer a Titularização Direta ou a viabilização da Escrituração dos terrenos. Graças ao apoio do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual o processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social começa a sair definitivamente do papel”, disse a nossa reportagem o Prefeito Sinvaldo Santos Brito.