Um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta foi assinado entre o Ministério Público Estadual e o Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Maurício Ferreira de Souza, visando a retomada e conclusão das obras de construção da Creche Pro-Infância do Bairro Bela Vista, iniciada em julho de 2012 e que sofreu diversas paralizações nos últimos cinco anos.
A Promotora de Justiça, Dra. Daniele Crema da Rocha, informou que no TAC assinado em 03 de agosto de 2017 estão estabelecidos os prazos determinantes para que a Prefeitura Municipal atualize a planilha orçamentária, deflagre processo licitatório, contrate empresa de engenharia e construção para a execução das obras e serviços no período máximo de 180 dias. Consta no termo, a obrigatoriedade ao Poder Executivo Municipal de proceder neste período uma rigorosa fiscalização da aplicabilidade dos recursos financeiros.
Na época a obra estava orçada em R$ 1.230.380,08, porém o contrato com a Empresa Construlogo Engenharia e Construções foi rescindido em maio de 2015, sob alegação e pretexto por parte da empreiteira de incapacidade financeira para a conclusão da estrutura física da referida creche.
O Prefeito Maurício Ferreira de Souza disse a nossa reportagem que assumiu o compromisso de investir cerca de R$ 700.000,00 de recursos próprios do município na conclusão do prédio da Creche Pro-Infância do Bairro Bela Vista, que depois de pronto atenderá 250 crianças e contará com Laboratório de Informática, Anfiteatro, Refeitório, Playground, Setor Administrativo, Área de Serviço, Banheiros, Berçário e Salas de Atividades.
A Promotora de Justiça Dra. Daniele Crema da Rocha enfatizou que o MPE também tomara as medidas cabíveis, abrirá inquérito civil e moverá ação judicial contra a empreiteira pelo não cumprimento do objeto contratual, bem como a desfavor dos servidores públicos responsáveis pela devida fiscalização do projeto. Ela também cobrará o ressarcimento dos danos financeiros causados ao erário público.
