Notícia Vip

Lei Municipal suspende cobrança de tarifa de esgoto pela APA

Publicado dia 22/06/2018 às 16h55min

Projeto de Lei do Vereador Dr. Alex Manhaguanha foi sancionado e consumidores estão isentos da cobrança até a regularidade dos serviços de coleta e tratamento do esgoto.

O Vereador Peixotense, Dr. Alex Manhaguanha (PSD) comemora a sanção do Projeto de Lei N. 012∕2018 que dispõe sobre a suspensão da cobrança da tarifa dos serviços de esgotamento sanitário pela concessionária Águas de Peixoto de Azevedo-APA.

A proposição que passou pelas comissões pertinentes do Poder Legislativo Peixotense foi aprovada em Plenário e sancionada pelo Prefeito, Maurício Ferreira de Souza em 07 de junho, tornando-se Lei Municipal N. 1.004∕2018.

A Empresa Concessionária cumpriu parcialmente o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, feita junto ao Ministério Público Estadual em 2017, através da implantação da rede de coleta de esgoto contemplando alguns bairros da cidade e a edificação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, porém os serviços prestados não estão a contendo da municipalidade devido a sua instabilidade operacional, bem como, os valores das tarifas cobradas dos clientes estão demasiadamente altos e considerados exorbitantes diante da falta de regularidade dos prazos contratuais de execução das obras, inoperância do processo de coleta, transporte e o tratamento do esgoto sanitário domiciliar.

“É inaceitável e inconcebível onerar o orçamento das famílias, principalmente as de baixa renda com uma cobrança de ligação domiciliar superior a R$ 427,00. Muitos cidadãos não têm condições de pagar o aluguel, contas de água e energia, enfrentam dificuldades para fazer aquisição de vestuário, medicamentos, alimentos e materiais escolares para os seus filhos, e ainda a concessionária APA quer encontrar embasamento para cobrar tarifa de um serviço que efetivamente não está ofertando na sua essência ou integralidade, neste caso específico o de coleta e tratamento do esgoto. Apresentamos com indignação este projeto de lei que a meu ver é o mesmo que sangrar as finanças desses cidadãos”, declarou o Vereador Dr. Alex.

Esta foi uma das maiores vitórias vindas do anseio popular, pois a Lei Municipal suspende imediatamente a cobrança da tarifa de esgoto cobrada mensalmente nas contas pela empresa Nascentes do Xingu, que detém a concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário em Peixoto de Azevedo-MT. A suspensão terá validade até que seja totalmente regularizada a rede de coleta e o sistema de tratamento.

Nas faturas dos usuários deverão ser retirados os valores cobrados pelo serviço não prestado e se porventura a conta já havia sido paga pelo cliente, a empresa Águas de Peixoto de Azevedo deverá obrigatoriamente promover a restituição dos créditos nos meses subseqüentes.

“Nesta quinta-feira estive pessoalmente na sede da empresa fazendo a entrega da cópia da Lei Municipal N. 1.004∕2018 divulgada oficialmente no site da Prefeitura de Peixoto de Azevedo e propagada amplamente pelos veículos de comunicação. A APA de forma alguma poderá alegar desconhecimento. Caso ocorram entraves e empecilhos por parte da concessionária no cancelamento da cobrança da tarifa e da restituição dos valores ao cidadão, estamos de prontidão, a exemplo do Ministério Público Estadual no sentido de se fazer cumprir o estabelecido”, enfatizou Dr. Alex Manhaguanha.   


Fonte Notícia Vip


Comentários

Aviso: Todo e qualquer comentário publicado na Internet através do Notícia Vip, não reflete a opinião deste Portal.