O vereador, Joranir José Soares, deverá apresentar durante sessão ordinária desta segunda-feira (20) uma emenda de sua autoria ao Projeto de Lei Nº 03/2017 que institui a campanha de Recuperação Fiscal 2017 (REFIS) no município de Peixoto de Azevedo/MT. Pela proposta do Poder Executivo Municipal poderão ser concedidos desconto de até 90% para os tributos inseridos na Dívida Ativa até o exercício de 2016.
Segundo o vereador, Joranir Soares, a Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo quer fazer um mega e importante programa de recuperação fiscal das dívidas tributárias por meio de anistia de multas e juros aos contribuintes inadimplentes.
O parlamentar constatou que existem muitas pessoas e personalidades detentoras de mandato eletivo e que nunca pagaram IPTU, Alvará de Funcionamento ou ISSQN, ou seja, que nunca cumpriram com suas obrigações e deveres quanto cidadão, e que agora, principalmente em tempos de crise econômica podem estar legislando em causa própria, ao serem beneficiados pela Lei que tramita na Câmara Municipal e que poderá ser colocada em votação na noite de hoje.
“Apresentarei em plenário uma emenda de minha autoria para resguardar o respeito e consideração aos contribuintes que apesar de todas as dificuldades financeiras tem mantido seus tributos e impostos municipais em dia, em especial os mais simples e humildes. Neste contexto incluirei o Artigo onde estabelece que os efeitos da Lei do REFIS 2017 não serão aplicados aos detentores de mandato eletivo no município de Peixoto de Azevedo, aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou conselhos, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, bem como para pessoas jurídicas que excluídos acima nominados tenham ou sejam sócios ou detenham cotas ou ações, na data de publicação da Lei”, explicou o Vereador Joranir Soares.
O objetivo da emenda é para que não haja privilégios e disparidades, e principalmente evasão de receita, que pode constituir-se em infração a Lei de Responsabilidade Fiscal. “É preciso que a sociedade Peixotense comece a exigir tratamento de respeito e honestidade entre todos. Precisamos que o município evolua em sua arrecadação. Precisamos de leis justas e que impactem na diminuição da inadimplência e na sonegação”, declarou o legislador Joranir Soares.
