Agora é lei: o atendimento especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica e sexual será oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A notícia foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (31).
A Lei 13.427 de 2017 também garante às vítimas de violência doméstica acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, caso sejam necessárias. As novas regras já estão valendo.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) foi elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher, que resultou em 13 projetos de lei, em 2013. Os textos buscavam assegurar os direitos de vítimas de agressão.
O PLS foi aprovado primeiramente pelo Senado naquele ano, sofreu uma mudança feita na Câmara dos Deputados e então foi aprovado pelo Senado no último dia 7. O projeto original previa atendimento especial a vítimas de violência doméstica, mas a emenda aprovada pelos deputados e confirmada pelos senadores estendeu a proteção às vítimas de violência sexual.
Projeto original prevê que a mulher faça a denuncia no SUS
Em 2013, quando o projeto foi elaborado, a intenção era que a iniciativa humanizasse o atendimento, além de agilizar a emissão de laudos periciais. O objetivo do texto original era de que a mulher não precisasse se expor duas vezes, podendo fazer tanto o tratamento das lesões quanto a coleta dos indícios em um só lugar, reduzindo o constrangimento da vítima.
Desta forma, a mulher poderá se dirigir diretamente a uma unidade do SUS, onde a coleta das provas será feita. Após isso, o próprio SUS encaminhará as provas ao Instituto Médico Legal (IML), onde o médico legista fará o laudo técnico. Esses profissionais também passarão por um curso de humanização de atendimento às vítimas.
Denuncie pelo 180
Ao discar 180, a mulher receberá apoio e orientações sobre como proceder em casos de violência doméstica e sexual. O serviço de utilidade pública orienta as mulheres em situação de violência sobre seus direitos. Tem o intuito de prestar uma escuta e acolhida nessas situações e fornecer informações sobre onde podem recorrer caso sofram algum tipo de violência. O atendimento funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados.
