Estão abertas as inscrições para o cargo de Conselheiro Tutelar no município de Peixoto de Azevedo. Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas para terem acesso ao Edital Publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ou se preferir podem acessar na internet o Link http://www.peixotodeazevedo.mt.gov.br/Transparencia/Diversos/
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no título V do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA.
As inscrições são totalmente gratuitas e o prazo final esgota-se em 17 de julho de 2015. Após a habilitação dos inscritos pelo CMDCA e aplicação do exame de conhecimento será realizado o processo de escolha unificada de conselheiros tutelares seguindo a Resolução Nº 152 de 09 de Agosto de 2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
A eleição democrática dos Conselheiros será para o preenchimento de 5 vagas para membros titulares e 5 suplentes.
Pré-requisitos exigidos para a candidatura:
- Reconhecida idoneidade moral, com apresentação dos seguintes documentos:
- Atestado de antecedentes civil e criminal e folha de antecedentes;
- Se já foi conselheiro tutelar certidão negativa fornecida pelo CMDCA;
- Declaração expressa atestando que não foi condenado em processo administrativo disciplinar;
- Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
- Escolaridade mínima de ensino médio completo;
- Residir no Município há pelo menos cinco anos;
- Efetivo trabalho com criança e/ou adolescentes ou em defesa da criança e do adolescente de, no mínimo 02 (dois) anos atestado pelo Ministério Público, pelo Juízo da Infância e Juventude, CMDCA, ou entidade onde haja prestado serviços.
- Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, atestado através de exame psicológico feito por psicólogo do hospital regional de Peixoto de Azevedo-MT.
- Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos termos em que dispõe esta lei, e nem possuir antecedentes criminais, nos cinco anos antecedentes à eleição;
- Ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre Lei 8.069/90- ECA e estudo de caso;
- Não ocupar cargo de confiança ou eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo;
- Não fazer parte da diretoria executiva de partido político;
- Afinidade com informática, Word, Excel e Internet;
- Fotografia 3x4;
- Ter votado nas duas ultimas eleições;
- Cédula de identidade e CPF;
Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais.
A data prevista para a aplicação do exame de conhecimento especifico para os inscritos habilitados pelo CMDCA está estabelecida em 23 de Agosto de 2015, das 08h00min à 11h00min, na Escola Municipal Dom Helder Câmara.
O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, das 08h às 13h, na Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT.
Para votar, o eleitor Peixotense deverá apresentar o Título de Eleitor e um documento oficial com foto que comprove sua identidade.
No exercício de suas atividades, os conselheiros tutelares devem contribuir para o enfrentamento às violações dos direitos das crianças e adolescentes - atuando, por exemplo, no combate a situações de negligência, exploração sexual e violência física e psicológica. Também são responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infanto-juvenil, exercendo um papel estratégico na proteção jurídico social dos direitos da criança e do adolescente.
