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Prazo de entrega de Declaração do ITR acaba hoje

O prazo para a entrega da DITR acaba às 23h59min59s.

Prazo de entrega de Declaração do ITR acaba hoje
Foto: ITR

A Secretaria Municipal de Finanças de Matupá informa aos proprietários rurais que encerra-se hoje (30) o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O prazo acaba às 23h59min59s.

A Receita está recebendo o documento desde 12 de agosto. 

O produtor rural que entregar a DITR depois do prazo pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido ou R$ 50, prevalecendo o maior valor. Se o contribuinte constatar erros ou inconsistências depois de apresentar a declaração, poderá enviar declaração retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original.

É importante que o proprietário de imóveis rurais Matupaenses procurem seus respectivos escritórios de contabilidade para providenciar a Declaração, evitando assim maiores transtornos com multas e demais penalizações previstas em lei. 

Está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física ou jurídica, exceto nos casos de imunidade ou isenção, que seja proprietária, titular do domínio útil ou detentora de qualquer título do imóvel rural. Também deve enviar a DITR o contribuinte que perdeu a posse da propriedade entre 1º de janeiro de 2019 e a efetiva apresentação da declaração.

A DITR deve ser preenchida no computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível na página da Receita Federal na internet. O documento pode ser transmitido pela internet. Caso o proprietário não tenha acesso à rede mundial de computadores, poderá entregar a declaração em mídia removível na unidade mais próxima da Receita Federal.

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Política

Mais R$ 300 mil para média e alta complexidade de saúde Peixotense

o município foi contemplado com uma emenda parlamentar no valor de R$ 300 mil, destinada pelo deputado estadual Valdir Barranco

Mais R$ 300 mil para média e alta complexidade de saúde Peixotense
Foto: Audiência com Dep. Barranco

A Prefeitura de Peixoto de Azevedo continua fortalecendo a rede municipal de saúde por meio da articulação institucional e da busca permanente por recursos junto aos parlamentares estaduais e federais.

Demonstrando uma gestão eclética e apartidária, o prefeito Paulistinha tem priorizado ações que resultem em benefícios concretos para a população.

Como resultado desse trabalho de diálogo e construção de parcerias, o município foi contemplado com uma emenda parlamentar no valor de R$ 300 mil, destinada pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT). O recurso será aplicado no custeio da saúde pública, contribuindo para a melhoria dos serviços ofertados à população e para o fortalecimento das ações de média e alta complexidade.

O aporte financeiro poderá auxiliar na aquisição de insumos, medicamentos, materiais hospitalares, manutenção de equipamentos, realização de exames especializados, ampliação dos atendimentos e outras demandas essenciais da rede municipal de saúde, garantindo mais eficiência, qualidade e agilidade na assistência aos pacientes.

“Nosso compromisso é com as pessoas. Quando se trata de buscar recursos para melhorar a qualidade de vida da população, não existe barreira partidária. Trabalhamos com todos os parlamentares que demonstram compromisso com Peixoto de Azevedo. Esta é uma atitude de governo responsável, que vai além de siglas e ideologias, pois pensa na agregação de recursos capazes de fortalecer a saúde pública em todos os seus aspectos. Reconhecemos e agradecemos os deputados que, de forma efetiva, ajudam a garantir serviços públicos de qualidade ao cidadão, sempre com respeito, responsabilidade e compromisso coletivo”, enfatizou o prefeito Paulistinha.

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Educação

Por meio de Licitação Peixoto irá adquirir mais 5 ônibus escolares

Os investimentos representam um avanço significativo não apenas para os alunos, mas para toda a estrutura educacional do município.

Por meio de Licitação Peixoto irá adquirir mais 5 ônibus escolares
Foto: Ônibus escolares adquiridos

A Prefeitura de Peixoto de Azevedo segue investindo na melhoria da infraestrutura educacional e realiza processo licitatório para a aquisição de mais 05 novos ônibus escolares. A iniciativa reforça o compromisso da atual gestão com a reestruturação da frota própria do município, proporcionando mais segurança, conforto e eficiência no transporte dos estudantes.

De acordo com o secretário municipal de Educação, João Paulo Silva Souza, em apenas um ano e seis meses de administração já foram conquistados 13 ônibus, por meio de recursos próprios e convênios, destinados ao transporte escolar e às atividades do Departamento de Esportes.

A ação governamental tem como objetivo eliminar gradativamente a necessidade de locação de veículos, realidade herdada da gestão anterior, que, segundo a Secretaria de Educação, gerava elevados custos aos cofres públicos e utilizava, em sua grande maioria, ônibus sem as condições adequadas para garantir um transporte digno, seguro e confiável aos estudantes peixotenses.

Para o secretário João Paulo Silva Souza, os investimentos representam um avanço significativo não apenas para os alunos, mas para toda a estrutura educacional do município.

"Estamos promovendo uma verdadeira reconstrução da frota própria da educação. Estes investimentos impactam diretamente na qualidade do transporte dos nossos estudantes, mas também fortalecem as condições de trabalho das equipes pedagógicas, técnicas, administrativas e demais servidores, garantindo maior mobilidade, segurança e eficiência no cumprimento das atividades e serviços prestados à população. É uma conquista que beneficia toda a rede municipal de ensino e demonstra o compromisso da gestão Paulistinha com uma educação cada vez mais forte e estruturada", destacou o secretário.

Com planejamento e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, a administração municipal segue promovendo investimentos estratégicos que fortalecem a educação e asseguram melhores condições de atendimento à comunidade peixotense.

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Política

Prefeito Bolsonarista ganha mais uma e é mantido na Gestão Guarantaense

Com a nova decisão, fica mantido o arquivamento do Processo Político-Administrativo nº 001/2026, reforçando o entendimento de que não houve comprovação de dano à coletividade

Prefeito Bolsonarista ganha mais uma e é mantido na Gestão Guarantaense
Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu revogar a liminar que havia permitido a retomada do Processo Político-Administrativo nº 001/2026 contra o prefeito de Guarantã do Norte, Alberto Márcio Gonçalves. A decisão foi proferida pelo presidente da Corte, desembargador José Zuquim Nogueira, que julgou improcedente o pedido apresentado pela Câmara Municipal.

A decisão mantém os efeitos da sentença da Vara Única de Guarantã do Norte, que declarou totalmente nulos o recebimento da denúncia, a Portaria nº 033/2026 e determinou o arquivamento do processo instaurado contra o gestor.

Ao analisar o caso, o desembargador entendeu que a Câmara não conseguiu demonstrar a existência de grave lesão à ordem pública, requisito indispensável para justificar a suspensão da sentença. Segundo o magistrado, o pedido do Legislativo acabou se concentrando na discussão do mérito da decisão judicial, utilizando uma medida excepcional como substituição dos recursos previstos em lei.

O presidente do TJMT também destacou que o MPE se manifestou pela improcedência do pedido, entendendo que a questão exige análise aprofundada por meio dos instrumentos processuais adequados.

Outro ponto relevante da decisão foi a observação de que, durante a tentativa de retomada do processo político-administrativo, surgiram dúvidas quanto ao respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, fatores que literalmente enfraqueceram os argumentos utilizados para sustentar a liminar anteriormente concedida.

Com a nova decisão, fica mantido o arquivamento do Processo Político-Administrativo nº 001/2026, reforçando o entendimento de que não houve comprovação de dano à coletividade capaz de justificar a continuidade do procedimento contra o prefeito Alberto Márcio Gonçalves.

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