Dos 141 municípios de Mato Grosso, 29 têm menos de cinco mil habitantes e podem ser impactados com as mudanças no pacto federativo propostas em uma das três PECs - Propostas de Emenda Constitucional - enviadas nesta terça-feira (5) pelo governo ao Congresso.
A proposta de mudança no chamado "pacto federativo" – o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes - foi divulgada hoje pelo governo federal.
A proposta prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total, a partir da incorporação a municípios vizinhos. Ao todo, em todo o Brasil, há, atualmente, 1.254 municípios que se encaixam nos critérios para as mudanças propostas.
Veja os municípios com menos de 5 mil habitantes:
- Santo Antônio do Leste: 3.754
- Canabrava do Norte: 4.786
- São Pedro da Cipa: 4.158
- Nova Guarita: 4.932
- Santa Carmem: 4.085
- São José do Povo: 3.592
- Novo Horizonte do Norte: 3.749
- Conquista d'Oeste: 3.385
- Rondolândia: 3.604
- Nova Brasilândia: 4.587
- Itaúba: 4.575
- Tesouro: 3.418
- Nova Nazaré: 3.029
- Nova Santa Helena: 3.468
- Torixoréu: 4.071
- União do Sul: 3.760
- Figueirópolis d'Oeste: 3.796
- Salto do Céu: 3.908
- Santa Rita do Trivelato: 2.491
- Nova Marilândia: 2.951
- Santo Afonso: 2.991
- Vale de São Domingos: 3.052
- Araguaiana: 3.197
- Porto Estrela: 3.649
- Glória d'Oeste: 3.135
- Indiavaí: 2.397
- Reserva do Cabaçal: 2.572
- Planalto da Serra: 2.726
- Novo Santo Antônio: 2.005
O que prevê a PEC do Pacto Federativo
- Cria o Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidente da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos;
- Extingue o Plano Plurianual (PPA);
- Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento;
- Os benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026;
- A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos;
- Prevê a transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios;
- União fica proibida de socorrer com crédito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026;
- Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos;
- Permite que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra;
- Cria o Estado de Emergência Fiscal que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos.
