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29 municípios de MT podem ser extintos

A proposta prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total

29 municípios de MT podem ser extintos
Foto: Divulgação
Dos 141 municípios de Mato Grosso, 29 têm menos de cinco mil habitantes e podem ser impactados com as mudanças no pacto federativo propostas em uma das três PECs - Propostas de Emenda Constitucional - enviadas nesta terça-feira (5) pelo governo ao Congresso.

A proposta de mudança no chamado "pacto federativo" – o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes - foi divulgada hoje pelo governo federal.

A proposta prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total, a partir da incorporação a municípios vizinhos. Ao todo, em todo o Brasil, há, atualmente, 1.254 municípios que se encaixam nos critérios para as mudanças propostas.

Veja os municípios com menos de 5 mil habitantes:

  • Santo Antônio do Leste: 3.754
  • Canabrava do Norte: 4.786
  • São Pedro da Cipa: 4.158
  • Nova Guarita: 4.932
  • Santa Carmem: 4.085
  • São José do Povo: 3.592
  • Novo Horizonte do Norte: 3.749
  • Conquista d'Oeste: 3.385
  • Rondolândia: 3.604
  • Nova Brasilândia: 4.587
  • Itaúba: 4.575
  • Tesouro: 3.418
  • Nova Nazaré: 3.029
  • Nova Santa Helena: 3.468
  • Torixoréu: 4.071
  • União do Sul: 3.760
  • Figueirópolis d'Oeste: 3.796
  • Salto do Céu: 3.908
  • Santa Rita do Trivelato: 2.491
  • Nova Marilândia: 2.951
  • Santo Afonso: 2.991
  • Vale de São Domingos: 3.052
  • Araguaiana: 3.197
  • Porto Estrela: 3.649
  • Glória d'Oeste: 3.135
  • Indiavaí: 2.397
  • Reserva do Cabaçal: 2.572
  • Planalto da Serra: 2.726
  • Novo Santo Antônio: 2.005
 

O que prevê a PEC do Pacto Federativo

  • Cria o Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidente da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos;
  • Extingue o Plano Plurianual (PPA);
  • Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento;
  • Os benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026;
  • A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos;
  • Prevê a transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios;
  • União fica proibida de socorrer com crédito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026;
  • Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos;
  • Permite que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra;
  • Cria o Estado de Emergência Fiscal que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos.
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Peixoto de Azevedo

Peixoto de Azevedo: Salário na Conta do Funcionalismo Público

Cerca de R$ 2,9 milhões ingressará no Mercado e Aquecerá a Economia Peixotense

Peixoto de Azevedo: Salário na Conta do Funcionalismo Público
Foto: Foto Aérea de Peixoto de Azevedo

A atual administração do município de Peixoto de Azevedo reconhece e enaltece todos os seus mais de 900 servidores públicos, que ao longo dos últimos quatro anos foram efetivamente o alicerce na prestação de serviços a toda população, sempre com muito esforço, dedicação e trabalho. O funcionalismo carrega consigo a responsabilidade de estabelecer um forte elo entre o Poder Público e a sociedade Peixotense.

O Prefeito Maurício Ferreira de Souza disse a nossa reportagem que no novo mandato haverá um esforço ainda maior no sentido de valorizar o servidor público, viabilizando melhores condições de trabalho e a manutenção do salário rigorosamente em dia.

Um exemplo desta priorização é justamente a quitação da folha salarial do mês de novembro de 2020, feita de forma antecipada nesta sexta-feira dia 27 de novembro, dentro do próprio mês, sendo que a legislação permite que o pagamento seja feito até o 5º dia útil do mês subsequente.

A Secretaria de Finanças anunciou que o funcionalismo de todas as secretarias, departamentos e repartições estará ainda hoje com seus vencimentos creditados em suas respectivas contas bancárias. Informações são de que estará ingressando no mercado e na economia local mais de R$ 2,9 milhões.

A Gestão 2021-2024 continuará buscando pautar suas ações de Governo pensando sempre no equilíbrio fiscal, na aplicação correta e transparente dos recursos públicos, na otimização dos serviços oferecidos a municipalidade, na qualificação, atualização e valorização dos servidores, na melhoria da qualidade de vida da população e no processo de desenvolvimento gradativo e contínuo de Peixoto de Azevedo e distrito União do Norte.

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Matupá

Lago IV recebe nova iluminação turística em LED

Prossegue o Projeto de Iluminação Ornamental de LED da Orla do Complexo Turístico dos Lagos de Matupá

Lago IV recebe nova iluminação turística em LED
Foto: Instalação das novas luminárias de LED

Prosseguem as obras de implantação de iluminação ornamental de LED no Complexo Turístico dos Lagos de Matupá-MT.

A empreiteira está substituindo as antigas lâmpadas incandescentes por novos braços e luminárias de LED, que dão maior sofisticação a orla dos lagos Matupaenses.

Os postes galvanizados e as pontes ecológicas já receberam a decoração temática natalina que será acendida no próximo sábado, dia 28 de novembro às 18:30 horas.

Nesta etapa está sendo contemplado o Lago IV, onde estão o Playground Infantil, Concha Acústica e o Portal Turístico.

O projeto abrangerá também os Lagos I e II com a instalação dos conjuntos de iluminação ornamental de LED.

Vale lembrar que está na fase final, a obra de iluminação ornamental turística da Avenida Hermínio Ometto, da Rua 01 do Bairro Cidade Alta até o Posto Bohn na Avenida Sebastião Alves Júnior.

"Matupá é uma cidade em constante transformação e desenvolvimento. O Complexo Turístico dos Lagos tornou-se uma referência de preservação ambiental e de lazer, esporte, turismo, cultura e entretenimento. Todos esses investimentos urbanísticos vão refletir na melhoria da qualidade de vida da população e consequentemente atrairá novos investidores para este lugar, que é tão visado pela gestão comprometida com o bem-estar de sua gente, e por gerar inúmeras oportunidades em todos os setores", comentou o Prefeito Valtinho Miotto que está comprometido em trabalhar até o dia 31 de dezembro, quando encerra-se o seu quarto mandato eletivo.

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Matupá

Judiciário e MPE fazem doação de Carteiras Escolares e Mesas para Cadeirantes a APAE

Celebração de TAC viabiliza aquisição e entrega de conjuntos de mesas e cadeiras escolares para entidade filantrópica Matupaense

Judiciário e MPE fazem doação de Carteiras Escolas e Mesas para Cadeirantes a APAE
Foto: Entrega de Carteiras Escolares a APAE

O Juiz de Direito, Dr. Evandro Juarez Rodrigues e a Promotora de Justiça de Matupá, Dra. Rebeca Santana Rêgo, estiveram na manhã desta segunda-feira (23) visitando as dependências da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, instituição filantrópica estabelecida no Bairro União.

Na ocasião eles foram recebidos pelos membros da Diretoria e Professores, que mostraram toda a estrutura física, desde a quadra de esportes, cozinha e refeitório, horta escolar, sala de artesanato, laboratório de informática, sala de fisioterapia, setor administrativo, entre outras dependências.

Além da visita de cortesia a APAE, os representantes do Judiciária e do Ministério Público Estadual oficializaram a entrega de 01 conjunto infantil, 10 conjuntos juvenil e 60 conjuntos adulto de carteiras escolares, além de 10 mesas especificamente para cadeirantes.

O mobiliário escolar de alta resistência garantirá maior conforto aos mais de 70 alunos Apaeanos, e também proporcionam a repaginação das salas de aula.

Os recursos para aquisição de todo material são de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento legal que o MPE utiliza com o respaldo do Juiz da Comarca com a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

“Percebemos o zelo e a responsabilidade da diretoria, professores, funcionários e voluntários da APAE, não apenas em relação ao prédio, mas principalmente na promoção da atenção e assistência humanizada aos portadores de necessidades especiais. Projetos e ações sociais como estes continuarão obtendo respaldo absoluto do Poder Judiciário em prol da inclusão e justiça social”, disse o Juiz Dr. Evandro Rodrigues.

A Promotora de Justiça, Dra. Rebeca Santana Rêgo, agradeceu o empenho do Dr. Marcelo Mantovani Beato, que esteve a frente do MPE em Matupá durante a sua licença, formalizando Termos de Ajustamentos de Conduta, que na sua essência e execução contemplam instituições ilibadas e que desenvolvem extraordinários serviços no campo social, como é o caso da APAE.

“É muito gratificante cumprirmos a nossa missão e através dela proporcionar melhores condições de desenvolvimento das atividades pela APAE Matupaense, que por sua vez, presta serviços de educação, saúde e assistência social a quem dela necessita, não medindo esforços na promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla”, comentou a Promotora Dra. Rebeca Rêgo.  

Estiveram presentes durante a visitação a Diretora da APAE, Iolanda Lazarotto, Presidente da Instituição Nadir Scatola Picheler e o Presidente de Honra, Dioníssio Barboza.

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