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Guarantã do Norte

Lei Municipal beneficia cidadãos com Visão Monocular em Guarantã do Norte

Projeto de Lei de autoria do vereador Irmão Alexandre garante acesso a todos os serviços que envolvam políticas públicas de acessibilidade

Lei Municipal beneficia cidadãos com Visão Monocular em Guarantã do Norte
Foto: Irmão Alexandre - Vereador

Foi aprovado e sancionado o Projeto de Lei Nº 013/2020 de autoria do Vereador Irmão Alexandre, que reconhece a visão monocular como deficiência visual no âmbito do município de Guarantã do Norte.

Segundo o vereador, as pessoas com visão limitada a apenas um olho terão os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência.

Com a aprovação da lei, os portadores deste tipo de deficiência terão acesso a todos os serviços que envolvam políticas públicas de acessibilidade, educação inclusiva, direito à reserva de vagas em concursos públicos, isenções tributárias, de modo a promover sua melhor qualidade de vida, entre outros.

“Me sinto feliz quanto legislador, em poder contribuir para garantir ferramentas legais que assegurarem uma melhor qualidade de vida, inclusão social, elevação da autoestima e mais oportunidades a essa parcela da população”, destacou Irmão Alexandre.

Fique por dentro:

A visão monocular é caracterizada pela capacidade de uma pessoa de conseguir enxergar com apenas um olho, possuindo noção de profundidade e sensação tridimensional e visão periférica limitadas, afetando, assim, sua capacidade de atenção e convívio social.

Direitos

Os portadores de visão monocular já têm direitos reconhecidos, são eles: a reserva de vaga em concurso público, a antecipação de aposentadoria por idade e tempo de contribuição reduzida e isenção nos impostos de Renda, sobre produtos industrializados, sobre operações Financeiras, sobre circulação de mercadorias e serviços e sobre propriedade de veículos automotores.

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MINERAÇÃO

COOGAVEPE reúne centenas de garimpeiros em Assembleia Geral

Conduzida pelo presidente Gilson Gomes Camboim, a assembleia abordou temas estratégicos para o fortalecimento do cooperativismo mineral

COOGAVEPE reúne centenas de garimpeiros em Assembleia Geral
Foto: Assembleia Geral Coogavepe

A Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto (COOGAVEPE) realizou, na última quinta-feira (05/11), uma Assembleia Geral Ordinária no pavilhão da Igreja Católica, em Peixoto de Azevedo-MT. O encontro reuniu centenas de garimpeiros cooperados, que participaram ativamente dos debates, deliberações e votações, cumprindo os ritos estatutários e legais.

Conduzida pelo presidente Gilson Gomes Camboim, a assembleia abordou temas estratégicos para o fortalecimento do cooperativismo mineral, incluindo planejamento operacional, organização das atividades, incorporação de tecnologias inovadoras na extração e beneficiamento do ouro, cumprimento das exigências legais, responsabilidade socioambiental e aprimoramento contínuo da segurança no trabalho.

Também foram apresentadas orientações sobre a contribuição previdenciária individual dos garimpeiros, rastreabilidade e comercialização legal do ouro, fortalecimento das parcerias institucionais, participação da cooperativa na formulação de políticas públicas para o setor mineral e avanços tecnológicos voltados à eliminação do uso do mercúrio no beneficiamento do ouro.

Outro ponto enfatizado foi a obrigatoriedade de os cooperados receberem as equipes técnicas da COOGAVEPE nas frentes de lavra situadas em áreas licenciadas pela instituição, assegurando o acompanhamento técnico, a regularidade das operações e o cumprimento das normas ambientais e de segurança.

Todos os assuntos submetidos à deliberação foram aprovados pelos cooperados, demonstrando alinhamento em torno das diretrizes de organização, modernização e desenvolvimento sustentável da atividade garimpeira.

O presidente Gilson Gomes Camboim ressaltou a importância da união, da confiança recíproca e da responsabilidade individual e coletiva para consolidar uma mineração cada vez mais organizada e sustentável.

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Peixoto de Azevedo

Audiência Pública debate Lei de Diretrízes Orçamentárias Peixotense para 2027

O ato legislativo foi conduzido de forma democrática, transparente e participativa, abrindo espaço para sugestões, opiniões e apontamentos relacionados às principais demandas da população.

Audiência Pública debate Lei de Diretrízes Orçamentárias Peixotense para 2027
Foto: Audiência Pública LDO 2027

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 esteve no centro dos debates promovidos pela Câmara de Peixoto de Azevedo durante audiência pública que reuniu vereadores, representantes de segmentos organizados e cidadãos para discutir as prioridades, metas e investimentos que deverão orientar a administração municipal no próximo exercício.

Presidido pelo vereador Ismael Filho, o ato legislativo foi conduzido de forma democrática, transparente e participativa, abrindo espaço para sugestões, opiniões e apontamentos relacionados às principais demandas da população.

As contribuições apresentadas durante a audiência buscam aprimorar projetos, programas, ações, obras e serviços públicos considerados essenciais ao desenvolvimento do município e à melhoria da qualidade de vida dos peixotenses.

Participaram ativamente os integrantes das Comissões Permanentes, Assessoria Jurídica, Departamento Administrativo e os vereadores Daniel Bon Ami Rozante, Oldair Dalazen, Wechinton Brito, Evandro Kommers, Gleison Noleto Lopes, Margarete Cavalini, Rosangela de Matos Dias, Joranir Soares e Eliege Krul.

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Ismael Filho, destacou que a LDO encaminhada pelo prefeito Nilmar Nunes Miranda é um instrumento fundamental para orientar a aplicação dos recursos públicos e estabelecer as prioridades da administração municipal.

Segundo o parlamentar, a análise responsável da proposta e a participação da sociedade contribuem para que os investimentos sejam direcionados às reais necessidades da população, fortalecendo o planejamento e o desenvolvimento de Peixoto de Azevedo.

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