Uma problemática ambiental e social que perdurava a pelo menos 25 anos foi sanada definitivamente esta semana no município de Matupá. Trata-se da ocupação ilegal e desordenada da Zona Paisagística – 002 (Áreas Verdes de Preservação Permanente).
Em solenidade pública foram entregues nesta 1ª etapa pela Prefeitura e a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana da Comarca de Matupá mais de 175 Títulos Definitivos de Propriedade às famílias que optaram pela adesão ao projeto de regularização iniciado em 2014.
A titularização da ZP-002 que compreende a Rua 21 do Bairro Jardim das Flores, Rua 01 do Bairro Cidade Alta, Avenida Hermínio Ometto e a Rua 21 do Bairro União deveria ocorrer ainda em 2017, mas por mera politicagem de vereadores oposicionistas da época, que apresentaram no ano de 2016 uma Emenda a Lei Orgânica Municipal, considerada ‘Unanimemente’ Inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acabou por adiar o sonho de 300 famílias passíveis de recebimento das escrituras.
Com extrema responsabilidade, a Gestão Municipal ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao TJ-MT, obtendo assim decisão e julgamento procedente, fato que garantiu a retomada dos procedimentos de regularização desta região da cidade onde os moradores eram covardemente utilizados como massa de manobra política em tempos de eleição e reféns de especuladores imobiliários que grilaram a terra (Patrimônio Público - APP) e ainda promoviam a venda ilegal de lotes, conforme denúncia e investigação sobre loteamento clandestino e irregular que tramita na Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Matupá-MT.
É importante ressaltar que ao efetuar a entrega dos Títulos Definitivos (Escrituras), a Prefeitura valida e cumpre todos os procedimentos de avaliação das edificações, serviços de topografia, questões ambientais e situação socioeconômica das famílias, trabalho este desenvolvido fidedignamente pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária, presidida pelo Juiz Titular da Comarca e composta pelo Ministério Público Estadual, Poder Executivo, Câmara de Vereadores, Ordem dos Advogados do Brasil, Cartórios de Registros Civil e de Imóveis, Associações dos Feirantes, Sindicato Rural Patronal, Associação Comercial e Empresarial, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, entre outros segmentos da sociedade organizada.
Em seu pronunciamento no ato de entrega de títulos, o Juiz de Direito Dr. Diego Hartmann, enalteceu o empenho, o comprometimento, a lisura e a transparência de todos os integrantes e das atividades, normativas, regramentos e tratativas legais da Comissão Municipal de Regularização Fundiária da Comarca de Matupá. Segundo ele, o trabalho realizado é uma referência para os 141 municípios Mato-grossenses e está servindo de modelo pelo TJ-MT visando a implementação em outras cidades.
Já a Promotora de Justiça, Dra. Rebeca Santana Rego, destacou que a comissão atuou dentro dos preceitos legais com objetivo de possibilitar que as famílias finalmente obtivessem a segurança jurídica de ter o título definitivo da área, que ocupam há 20 ou 30 anos, findando assim os conflitos fundiários urbanos dentro das referidas áreas verdes Matupaenses.
“Espero que essas pessoas que receberam as escrituras preservem o seu patrimônio e zelem pelas condições habitacionais, sociais e ambientais, para que desta forma tenham melhor qualidade de vida a todos os membros da família”, salientou a representante do MPE.
O Prefeito Valtinho Miotto lembrou os enfrentamentos, os embates, as discussões calorosas e até mesmo repudiou veementemente o uso de politicagem de algumas pessoas de má fé que tentam até o presente momento melindrar o projeto de regularização fundiária urbana de interesse social da ZP-002, que tem por propósito e finalidade documentar, regularizar e dar segurança jurídica às famílias.
“É importante que se diga, o sucesso deste trabalho conjunto foi obtido através da construção de soluções para os problemas fundiários urbanos e também pela implementação de uma política séria, coerente e responsável de regularização. Mas também foi uma ação de coragem e em defesa das pessoas mais carentes que neste ato recebem oficialmente as Escrituras e podem dormir tranquilas e despreocupadas em relação a posse legal de suas propriedades. Classifico como uma libertação dada a elas, que agora são legitimamente donos e podem buscar as instituições financeiras em busca de crédito para construir, reformar ou ampliar suas moradias”, comemorou o Prefeito Valtinho Miotto.
Além da entrega de 175 Títulos Definitivos de Propriedade da ZP-002, também foram contempladas com as escrituras 12 famílias de baixa renda beneficiárias do programa habitacional de interesse social (Casas Populares) no Bairro Cidade Alta.
64 moradores da Zona Paisagística 002 que foram remanejados ou realocados dentro da classificação de vulnerabilidade econômica-social estarão recebendo casas de 56 m₂ com sala, quarto, cozinha, banheiro, área de serviço e varanda. Os investimentos públicos ultrapassam os R$ 3,8 milhões, sendo que a arrecadação prevista no processo de regularização pode chegar apenas a R$ 700 mil.
“Isso evidencia nosso comprometimento com a causa social, ambiental, humana e de valorização da família, principalmente aos menos afortunados. Posso assegurar que o Ato de Entrega das Escrituras é para mim, quanto gestor e cidadão, a certeza da missão cumprida e um momento de muita emoção por poder garantir mais dignidade e qualidade de vida a esses cidadãos”, comentou o Prefeito Valtinho Miotto.
Participaram da solenidade o Juiz de Direito Dr. Diego Hartmann, Promotora de Justiça Dra. Rebeca Santana Rego, Vereadores Marcos Icassati e Lenon de Abreu, Vice-Prefeita Marinilde Dal Acqua, Comandante do 15º CRPM Tem. Cel. James Ferreira, Secretários Municipais e representantes das 30 instituições que compõe a Comissão de Regularização Fundiária Urbana da Comarca de Matupá-MT.
