Uma das primeiras atitudes tomadas pelo Prefeito em Exercício de Matupá, Marcos Icassati, assim que assumiu a Chefia do Executivo Municipal por determinação do TSE, foi determinar ao setor de engenharia, procuradoria jurídica e as secretaria de assistência social e meio ambiente, a tomada de medidas urgentes para documentar as chamadas ‘Áreas Verdes’, efetivamente passiveis de regularização fundiária dentro do que estabelece a Lei Nº 13.465 – Reurb-S, que nada mais é do que um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à Titularização Definitiva das Propriedades.
Objetivando dar agilidade aos procedimentos de regularização fundiária urbana, na tarde desta terça-feira (09), o Prefeito Marcos Icassati assinou o Decreto Nº 3.637 que tornou a região da ZP-008 como sendo de Interesse Social, ou seja, permitindo a imediata tomada de medidas para entrega de escrituras às dezenas de famílias estabelecidas nas Linhas do Filão Velho e do Horto no município de Matupá-MT.
Todos os serviços de atualizações topográficas, relatórios socioeconômicos dos beneficiários, estudos técnicos de impactos ambientais e de caráter jurídico estão sendo feitos para que no prazo preestabelecido de 45 a 60 dias sejam emitidos e entregues oficialmente os Títulos Definitivos aos chacareiros.
“Não podemos delongar, são famílias que estão nessas áreas há décadas e sonham com a segurança e estabilidade que o Título Definitivo oferece. As Linhas do Filão e Horto são ocupadas predominantemente por população de baixa renda, enquadradas no critério de Reurb de Interesse Social. Como gestor reafirmo o compromisso de que todas estas pessoas receberão gratuitamente o registro do imóvel e já estamos planejando os investimentos na melhoria da infraestrutura básica. Isso sim é respeito, transparência e honestidade na tratativa de regularização fundiária urbana, que alguns estavam usando para fins meramente políticos, causando insegurança aos moradores”, comentou o Prefeito Marcos Icassati.
Logo em seguida deverão ser documentadas as Linhas do Setor Industrial (Lago do Dendê) e a Comunidade dos Índios.
Participaram do ato de assinatura e anuncio da regularização fundiária urbana de interesse social nas dependências do Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, os vereadores Samuel Carteiro, Douglas Picotte, Louredo da Gleba e Júlia Uczai.
