Já está em vigor a Lei Nº 257 de abril de 2025 sancionada pelo Prefeito de Matupá, Bruno Santos Mena, que dispõe sobre a possibilidade de inclusão de servidores públicos municipais a modalidade MEI – Micro Empreendedor Individual.

A proposta é do Vereador Samuel Carteiro e obteve aprovação unânime dos demais parlamentares e visa incentivar os servidores públicos a empreender através do trabalho autônomo, desde que não tenha conflito de interesses com o seu cargo e respeite o turno de trabalho no órgão ou administração pública.

“A lei em vigor está possibilitando a formalização desses servidores e a geração de uma renda extra, além de benefícios como acesso a linhas de crédito junto as instituições financeiras”, mencionou o 1º Secretário da Câmara, Samuel Carteiro.

O parlamentar lembrou que muitos estão participando de cursos de capacitação e formação profissionalizante nas mais diferentes áreas do mercado e isso é providencial para o planejamento, organização e estratégias que vão impactar no desenvolvimento de empreendimentos, serviços e negócios que incrementarão seu ganho financeiro.

Após indicação do vereador Joranir Soares e aprovação de Projeto de Lei do Prefeito de Peixoto de Azevedo, Nilmar Miranda, a Associação dos Acadêmicos de Peixoto de Azevedo já recebeu o primeiro repasse financeiro no valor de R$ 40.000,00 a título de ajuda de custo para o transporte universitário dos alunos da cidade e do distrito União do Norte.

O Presidente da Associação, Victor Gabriel, anunciou que o dinheiro está na conta da entidade e que os abastecimentos dos 9 ônibus serão realizados e com toda prestação de contas e transparência necessários.

Ele agradeceu a todos os vereadores pela aprovação do Projeto e a Prefeitura pelo compromisso honrado de repasse da verba que garante o transporte dos universitários até a cidade de Guarantã do Norte, beneficiando mais de 600 alunos de Peixoto de Azevedo e distrito União do Norte.