O Projeto de Lei Nº 001/2019 de autoria do vereador Joranir José Soares foi aprovado pelo Plenário do Poder Legislativo Peixotense e vem de encontro aos anseios da população no tocante ao início e término das obras e a melhoria da qualidade dos serviços públicos, sem que haja prejuízos ligados a desvios de recursos, abandono de obras e projetos, negociatas com empreiteiras e fornecedores, clientelismo em processos licitatórios, dentre outras ações de corrupção que acabam por engessar drasticamente a Governabilidade Municipal.
A intenção é fazer com que a Prefeitura de Peixoto de Azevedo obrigatoriamente faça a contratação do chamado ‘Seguro Anticorrupção’ que possibilitará a restituição aos cofres públicos de possíveis prejuízos e de problemas com atrasos, em relação ao que tiver sido contratado ou licitado.
“Este projeto já acontece em diversos municípios brasileiros e tem sido respaldado pelo Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário. A Lei irá inclusive endurecer a as tratativas licitatórias onde muitas das vezes empresas mal intencionadas apresentam propostas, preços e oferta serviços que não são possíveis de executar, e chegam a iniciar um contrato sem terminar, causando graves prejuízos e transtornos para a sociedade Peixotense”, justificou o vereador Joranir.
A proposta defende que, ao obrigar a ocorrência de uma “terceira pessoa interessada”, que neste caso é a seguradora, esta fiscalizará desde a propositura do projeto executivo, o qual passa a ter sua apresentação obrigatória de forma completa, elimina-se a possibilidade de editais direcionados, brechas para utilização de materiais inferiores e/ou aditivos inesperados, além do cumprimento de prazos. A justificativa aponta que nenhuma seguradora desejará pagar o “prêmio”, e por isso tomará os cuidados necessários, somando esforços com o Tribunal Contas, Câmara Municipal, Ministério Público e Sociedade Organizada.
Se sancionada e colocada em prática, a lei estabelecerá mecanismo de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação, ou seja, tornará obrigatória a utilização do seguro-garantia na execução de obras, prestação de serviços e fornecimento de bens.
“Além de nosso trabalho de fiscalização quanto vereador, somaremos o empenho da seguradora que terá o dever e a obrigação de fiscalizar e intervir caso aconteça atraso ou problemas que ponham em risco a continuidade do serviço. Havendo o sinistro, a seguradora arcará com os custos adicionais sem o uso do dinheiro público e isenta a possibilidade de superfaturamento de obras”, concluiu o Vereador Joranir José Soares.
Com o Projeto de Lei instituindo a Contratação do Seguro Anticorrupção ocorrerá eficientemente a quebra da interlocução direta entre as empreiteiras e os agentes públicos evitando desmandos, desvios, privilégios e ilegalidades.
Isto evitaria, entre outros, os constantes problemas de alterações de projetos, superfaturamentos, atrasos e abandonos de obras públicas.
