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Peixoto de Azevedo

Prefeito de Peixoto de Azevedo Declara Situação de Emergência

Alagamentos, quedas de pontes, estouro de bueiros, atoleiros, estradas danificadas foram registradas diante das fortes chuvas.

Prefeito de Peixoto de Azevedo Declara Situação de Emergência
Foto: Divulgação

DECRETO Nº DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020.

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS, TUDO EM CONFORMIDADE COM A DESCRIÇÃO CONSTANTE DA TABELA – COBRADE, CONFORME IN/MI 02/2016”

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, no de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu art. 58, XXXIII e pelo inciso VI do Art.8º da Lei Federal nº12.608 de 10 de Abril de 2012,

CONSIDERANDO QUE:

I - As intensas chuvas que assolam a região, que estão interrompendo o tráfego e destruindo nas vias urbanas e vicinais com o desmantelamento das ruas urbanas e estradas rurais, pontes e bueiros, prejudicando principalmente o acesso da população rural a sede do Município.

II - Que, em que pese todos os esforços realizados até a presente data pela administração pública, as torrenciais chuvas tem comprometido a aptidão do município em solucionar as ocorrências, exaurindo a capacidade física-estrutural no atendimento as diversas ocorrências, confirmado pela extensa malha viária.

III - Os eventos que vem ocorrendo, relacionados às intensas chuvas, ocasionando queda de pontes e bueiros e outras intercorrências oriundas deste fato, comprometendo o patrimônio público com danos e demasiado sacrifício da população local, especialmente a rural, com relevantes prejuízos econômicos e sociais.

IV - Que o parecer da COMPDEC-Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à Declaração de Situação de Emergência.

D E C R E T A

Art.1º - Fica declarada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre-FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre, classificado como Chuvas Intensas, tudo em conformidade com a IN/MI 02/2016 – 1.3.2.1.4

Art.2º - Autoriza-se a mobilização de todos os Órgãos Municipais para atuarem sob a coordenação do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil-COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art.3º - Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações da resposta aos desastres, e a realização de campanhas e arrecadações de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil-COMPDEC.

Art.4º - De acordo com estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal de 1998 autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminentes, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar da propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver danos.

Parágrafo Único – Será responsabilizado o coordenador da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art.5º - De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº3.365, de 21/06/1941, autoriza-se que se dê início a processos da desapropriação, utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de riscos intensificado de desastres.

§ 1º - No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas nas áreas inseguras.

§ 2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outra situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art.6º - Com base no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contatos a partir da caracterização do desastre, vetada a prorrogação dos contratos.

Art.7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único – O prazo de vigência deste Decreto, poderá ser prorrogado até completar o máximo de 90 (noventa) dias.

Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias de fevereiro de 2020.

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

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Mato Grosso

Sindiminério trabalha para reversão de decisão judicial que fechou Compras de Ouro

Recurso deverá ser apresentado para que seja revista ou reformulada decisão da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas

Sindiminério trabalha para reversão de decisão judicial que fechou Compras de Ouro
Foto: Ouro extraído em Peixoto de Azevedo

O Presidente do Sindicato das Indústrias Extrativas de Minérios do Estado de Mato Grosso, Flávio Gomes, concedeu entrevista à TV Miragem – Afiliada do Record TV em Peixoto de Azevedo-MT para explicitar as medidas que estão sendo tomadas pela instituição em conjunto com a Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso – FIEMT, afim de derrubar uma Decisão de Tutela Antecipada da Juíza da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, que culminou no bloqueio de toda e qualquer movimentação do setor madeireiro e da operação de todos os postos de compra de ouro vinculados a Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários - DTVMs e demais estabelecimentos comerciais de compra e venda de ouro em operação nos municípios integrantes dos hot spots de ilícitos ambientais, durante todo o período reconhecidamente considerado de pandemia no novo coronavírus.

“Já estamos buscando reverter esta decisão da justiça federal, visto que o setor mineral Mato-grossense vem sendo uma referência no contexto de organização, legalização, pesquisas, implementação de tecnologia e demais recursos que possam minimizar consideravelmente os impactos ambientais, inclusive com o cumprimento do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD. É notório os prejuízos e graves consequências econômicas e sociais que já estão sendo gerados devido a esta decisão da justiça federal do Amazonas. O fechamento das compras de ouro irá refletir no desaquecimento econômico de diversos municípios que tem como principal fonte geradora de empregos e renda a atividade garimpeira. Em tempos de pandemia, isso irá potencializar problemáticas de cunho social e até mesmo no contexto da segurança, quer seja por parte dos trabalhadores da mineração e também pelas próprias compras de ouro”, disse o Presidente Flávio Gomes.

Ele lembrou que lideranças dos setores madeireiro e mineral estão atuando em conjunto para que no mais breve espaço de tempo seja restaurada a funcionalidade, operacionalização, transporte e comercialização dessas matérias primas, já que os empreendimentos que atuam licitamente.

“Conversamos com as instituições representativas das classes e vamos aguardar uma resposta da Advocacia Geral da União/AGU, através da apresentação do respectivo recurso, no sentido de permitir a continuidade das atividades lícitas, o que já está sendo pleiteado através de recurso a Justiça Federal da 1ª Região”, informou o Presidente do Sindiminério.

No que se refere a uma possível mobilização pacífica de fechamento de rodovia BR-163, Flávio Gomes, esclareceu que chegou-se a uma decisão de adiamento na expectativa de que a decisão judicial seja reformulada ou revista, mas caso não ocorra um posicionamento favorável, o bloqueio da rodovia federal voltará a pauta de discussões para que os empreendedores de mineração e da base florestal sejam ouvidos em suas demandas, já que ambos os segmentos se mostram essenciais na evolução do PIB – Produto Interno Bruto do Estado de Mato Grosso.

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Mato Grosso

Casos de Covid-19 chegam em 91 municípios de MT

O boletim aponta mais de 2.400 casos registrados e 58 mortes em decorrência da doença.

Casos de Covid-19 chegam em 91 municípios de MT
Foto: Divulgação

Os casos de Covid-19 já chegaram em mais da metade das cidades de Mato Grosso. De acordo com o último boletim da Secretaria Estadual de Saúde (SES), até o último sábado (30), 91 municípios tem casos confirmados da doença, o que representa 64% do estado.

O boletim aponta mais de 2.400 casos registrados e 58 mortes em decorrência da doença.

Entre os dez municípios com maior número de casos de coronavírus, estão: 

  • Cuiabá (723)
  • Várzea Grande (227)
  • Rondonópolis (191)
  • Tangará da Serra (111)
  • Primavera do Leste (101)
  • Sorriso (84)
  • Lucas do Rio Verde (74)
  • Barra do Garças (73)
  • Sinop (55)

Segundo a SES, dos 2.413 pacientes infectados pelo vírus, 1.533 estão em isolamento domiciliar e 147 estão hospitalizados. Destes, 76 estão em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 71 em enfermaria.

Estão recuperados 675 pacientes.

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