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Peixoto de Azevedo

Prefeito de Peixoto de Azevedo Declara Situação de Emergência

Alagamentos, quedas de pontes, estouro de bueiros, atoleiros, estradas danificadas foram registradas diante das fortes chuvas.

Prefeito de Peixoto de Azevedo Declara Situação de Emergência
Foto: Divulgação

DECRETO Nº DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020.

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS, TUDO EM CONFORMIDADE COM A DESCRIÇÃO CONSTANTE DA TABELA – COBRADE, CONFORME IN/MI 02/2016”

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, no de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu art. 58, XXXIII e pelo inciso VI do Art.8º da Lei Federal nº12.608 de 10 de Abril de 2012,

CONSIDERANDO QUE:

I - As intensas chuvas que assolam a região, que estão interrompendo o tráfego e destruindo nas vias urbanas e vicinais com o desmantelamento das ruas urbanas e estradas rurais, pontes e bueiros, prejudicando principalmente o acesso da população rural a sede do Município.

II - Que, em que pese todos os esforços realizados até a presente data pela administração pública, as torrenciais chuvas tem comprometido a aptidão do município em solucionar as ocorrências, exaurindo a capacidade física-estrutural no atendimento as diversas ocorrências, confirmado pela extensa malha viária.

III - Os eventos que vem ocorrendo, relacionados às intensas chuvas, ocasionando queda de pontes e bueiros e outras intercorrências oriundas deste fato, comprometendo o patrimônio público com danos e demasiado sacrifício da população local, especialmente a rural, com relevantes prejuízos econômicos e sociais.

IV - Que o parecer da COMPDEC-Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à Declaração de Situação de Emergência.

D E C R E T A

Art.1º - Fica declarada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre-FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre, classificado como Chuvas Intensas, tudo em conformidade com a IN/MI 02/2016 – 1.3.2.1.4

Art.2º - Autoriza-se a mobilização de todos os Órgãos Municipais para atuarem sob a coordenação do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil-COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art.3º - Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações da resposta aos desastres, e a realização de campanhas e arrecadações de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil-COMPDEC.

Art.4º - De acordo com estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal de 1998 autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminentes, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar da propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver danos.

Parágrafo Único – Será responsabilizado o coordenador da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art.5º - De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº3.365, de 21/06/1941, autoriza-se que se dê início a processos da desapropriação, utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de riscos intensificado de desastres.

§ 1º - No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas nas áreas inseguras.

§ 2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outra situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art.6º - Com base no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contatos a partir da caracterização do desastre, vetada a prorrogação dos contratos.

Art.7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único – O prazo de vigência deste Decreto, poderá ser prorrogado até completar o máximo de 90 (noventa) dias.

Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias de fevereiro de 2020.

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

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Justiça

Matupá conta com novo Juiz no Fórum da Comarca

O Juiz Substituto é o Dr. Anderson Clayton Dias Batista

Matupá conta com novo Juiz no Fórum da Comarca
Foto: Prefeito Bruno Mesa entrega bandeira e menção
Foi realizado nesta segunda-feira (09) na Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Matupá, o cerimônia de posse de entrância inicial do novo Juiz Substituto Dr. Anderson Clayton Dias Batista.
 
Compuseram o dispositivo de honra o Prefeito Municipal Bruno Santos Mena, Presidente da Câmara Marcos Icassati Porte, Promotora de Justiça Dra. Rebeca Santana Rego e a Presidente da 14ª Subseção da OAB Dra. Fabiane Melo.
 
Também estiveram presentes os representantes da Maçonaria, Seccional da OAB/MT, Rotary Clube, CONSEG, Polícias Militar, Civil e Prisionais, Conselho Tutelar, Vereadores, Secretários Municipais, Servidores do Judiciário, Imprensa Regional, entre outros.
 
A solenidade foi aberta com a execução do Hino Nacional Brasileiro, Leitura da Biografia do Dr. Anderson Clayton Dias Batista e Assinatura do Termo de Entrada em Exercício na Magistratura.
 
As autoridades presentes discursaram e lembraram da grande problemática vivenciada ao longo de praticamente dois anos e cinco meses por conta da ausência de um Juiz na Comarca de Matupá-MT, fator agravado pelo advindo da pandemia da Covid-19. Eles também colocaram-se a disposição para que em conjunto promovam a fomentação da cidadania através de práticas voltadas à proteção de direitos fundamentais e acesso à justiça.
 
O Prefeito Bruno Mena fez a entrega do Bandeira Municipal e uma Placa com Menção de Boas Vindas ao Juiz Substituto Dr. Anderson Clayton Dias Batista.
 
“Foi a forma que o Poder Executivo, representando a municipalidade deixasse evidente nosso senso de responsabilidade política, administrativa e institucional e ao mesmo tempo oportunidade para desejarmos que o magistrado desempenhe essa tão nobre missão profissional com o máximo de esmero e dedicação, pois é um papel relevante para o aperfeiçoamento e crescimento do Poder Judiciário, cujas conquistas institucionais refletirão no reconhecimento pela sociedade como sendo instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social”, disse o Prefeito Matupaense, Bruno Mena.
 
No uso da palavra o novo Juiz Substituto da Comarca de Matupá, Dr. Anderson Clayton Dias Batista, expressou o respeito por todas as instituições e que conta com a participação efetiva e direta dos servidores do judiciário e da sociedade organizada para alcançar as metas jurisdicionais, imbuído de ética, responsabilidade, sabedoria, consciência e vontade de alcançar e efetivar o verdadeiro espírito das leis.
 
“Agradeço a receptividade e reafirmo o meu compromisso e missão de exercer papel ativo e inovador da ordem jurídica e social. Conclamo as instituições a uma junção de esforços institucionais para que tenhamos celeridade e êxito na efetivação dos direitos sociais, procurando dar-lhes melhor densidade e concretude. Já me sinto um cidadão Matupaense”, disse o Juiz Substituto Dr. Anderson Clayton Dias Batista.
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Política

Ex-Prefeito de Matupá Valtinho Miotto prestigia os 36 anos de Nova Canaã

Município comemorou 36 anos com show nacional, tradicional costelão e eventos religiosos

Ex-Prefeito de Matupá Valtinho Miotto prestigia os 36 anos de Nova Canaã
Foto: Festa do Costelão
A convite do Prefeito Rubão e da Câmara de Vereadores o Ex-Prefeito de Matupá, Valtinho Miotto, esteve participando dos festejos dos 36 anos de emancipação político-administrativa do município de Nova Canaã do Norte. Uma belíssima comemoração organizada com noite de louvor e adoração, show nacional de César Menotti & Fabiano, 22º Costelão e baile popular com banda.
 
“Agradeço a receptividade dos pioneiros, empresários, agropecuaristas, servidores públicos, lideranças comunitárias, ex-prefeitos, vereadores e grandes amigos que me acolheram nesta terra maravilhosa quando ali cheguei na década de 80 e estão até hoje naquela pujante cidade que respira desenvolvimento econômico e social”, disse Miotto.
 
Valtinho enfatizou que foi uma oportunidade de rever pessoas guerreiras e batalhadoras que cooperam diretamente com o crescimento do município e que são exemplos de dedicação e motivação a continuar fazendo um trabalho político sério e de resultado, direcionado a melhoria da qualidade de vida da população do norte de Mato Grosso.
 
“Recebi muitas sugestões, ideias, pleitos e apoio espontâneo nesta pré-candidatura a Deputado Estadual, justamente pelos 20 anos de vida pública e quatro mandatos como Prefeito de Matupá, cuja administração foi apontada em diversas ocasiões como sendo uma referência de planejamento, gestão, transparência, desempenho e capacidade governamental”, mencionou o ex-prefeito de Matupá.
 
Em entrevista concedida a TV Record e Site NotíciaVIP, ele reafirmou o compromisso com a diminuição das desigualdades regionais de Mato Grosso e o fortalecimento do potencial econômico de acordo com cada região, apoiando e promovendo a organização e o desenvolvimento de iniciativas de interesses coletivos para que as demandas e anseios em comum estejam efetivamente contempladas no Plano de Desenvolvimento Regional do estado e acima de tudo com estímulo a uma maior integração entre o poder público, o setor privado e a sociedade.
 
“Parabenizo a cidade de Nova Canaã do Norte pelos seus 36 anos e agradeço a acolhida nesta sexta-feira festiva com mais de 4.000 kg de carne e 250 costelões servidos gratuitamente à população e visitantes, oportunidade em que reencontrei colegas prefeitos e pude interagir com essa gente hospitaleira e batalhadora”, declarou Valtinho Miotto.
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