A Prefeitura de Peixoto de Azevedo vem a público lamentar o uso político de uma ilibada entidade filantrópica com relação a divulgação equivocada do autor da emenda parlamentar para aquisição de um ônibus escolar modelo ‘Caminho da Escola’ que fora recentemente entregue ao município através da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC/MT.
No ato de entrega do veículo em Cuiabá, o Deputado Estadual, Dilmar Dal Bosco, afirmou erroneamente que o Poder Executivo Peixotense estaria recebendo o ônibus adquirido com recursos federais do FNDE/Ministério da Educação para atender a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), mesmo sabendo que a Prefeitura por meio da Secretaria de Educação e Cultura está totalmente impedida pelo Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Nº 008/2021 da SEDUC/MT, que nas Clausulas 2.1, 4.2, 5.2 e 7.2 explicita que ‘a cessão de uso do bem móvel (ônibus) terá destinação EXCLUSIVA ao transporte de alunos das redes municipal e estadual de ensino’, além de que ‘fica EXPRESSAMENTE VEDADO ceder a terceiros o objeto do Termo’, assinado entre a SEDUC-MT e Prefeitura de Peixoto de Azevedo-MT em 11 de Agosto de 2021, sendo que em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas poderá ocorrer a reversão do bem de imediato ao Governo do estado, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Verifica-se a nítida tentativa de se fomentar o desgaste entre a gestão municipal e a entidade filantrópica, uma vez que se anuncia politicamente algo que está proibido pela legislação e normativas do MEC e SEDUC-MT, afim de rotular o não repasse do ônibus escolar a APAE como sendo de responsabilidade ou culpa do atual prefeito Maurício Ferreira de Souza.
“Quero aqui lamentar profundamente esse episódio antidemocrático e extremamente politiqueiro, criando uma falsa expectativa na diretoria, pais, alunos e na própria comunidade. Isso é meramente politicagem que prejudica a continuidade do trabalho que está sendo feito no setor educacional em toda sua plenitude. É lógico que gostaríamos de entregar a instituição filantrópica um ônibus ainda maior e seguindo os padrões da acessibilidade e estamos trabalhando para que isso ocorra através de nossos representantes na Câmara Federal e no Senado da República. O que não é admissível é provocar enfrentamentos, discórdia, desunião e o enfraquecimento da relação entre o ente público e os segmentos organizados”, criticou o Prefeito Maurício Ferreira de Souza.
O ônibus escolar já está estacionado em frente ao Paço Municipal e deverá ser agregado a frota de transporte escolar para atender os alunos das duas redes assim que forem retomadas as aulas presenciais.
“A APAE, fica nosso respeito, consideração, admiração e compromisso de continuar trabalhando para que avance ainda mais em todas as atividades, projetos e ações que beneficiem os portadores de necessidades especiais. Contem sim com a prefeitura em todas as suas demandas e dentro de nossas possiblidades. Vamos caminhar juntos e unidos”, finalizou o Prefeito Maurício Ferreira de Souza.
