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Peixoto de Azevedo

Está em vigor a Isenção do IPTU para Idosos acima de 65 anos

O requerimento de isenção deverá ser apresentado até o dia 28 de fevereiro de 2022

Está em vigor a Isenção do IPTU para Idosos acima de 65 anos
Foto: Setor de Tributação

A Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo faz um chamamento aos Idosos com idade mínima de 65 anos, que tenham um único imóvel em seu nome como contribuinte e que seus rendimentos não ultrapassem a um salário mínimo. 

Conforme preceitua a Lei Complementar nº. 040 de 20 de Dezembro de 2014 esses cidadãos tem direito a Isenção ou Gratuidade no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2022.

Para requerer a isenção do tributo até o dia 28 de fevereiro de 2022 deverão ser apresentados as seguintes documentações:

- Cópias do RG e CPF

- Comprovante de Renda de até um Salário Mínimo

- Última Fatura de Energia Elétrica

- Comprovante de Isenção do IPTU 2021

O Departamento Municipal de Tributação está localizado na Avenida Rotary Internacional na Paralela da BR-163 no antigo Cartório. Horário de atendimento das 12:00 às 18:00 horas (sem intervalo para o almoço).

É obrigatório uso de máscara facial, distanciamento social, uso de álcool em gel e está sendo controlada a ocupação do espaço físico. 

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MINERAÇÃO

Deputado busca solução para questão dos balseiros de mineração

Cooperativa quer AL-MT e Governo atuando em ajuda no processo de legalização da atividade e cumprimento das normas ambientais

Deputado busca solução para questão dos balseiros de mineração
Foto: Reunião na sede da Cooperrio

Uma reunião crucial foi realizada na sede da cooperativa de garimpeiros para discutir a legalização da atividade dos balseiros no Rio Peixoto e formalizar uma denúncia contra as ações da Polícia Ambiental e da SEMA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso), classificadas como truculentas e prejudiciais ao meio ambiente.

O evento reuniu importantes lideranças políticas e representantes do setor garimpeiro de diversos municípios Mato-grossenses.

Pautas em Destaque:

1. Denúncia de Truculência e Danos Ambientais

• Muitos trabalhadores ficaram impossibilitados de trabalhar.

• As multas aplicadas são consideradas impagáveis.

2. Busca pela Legalização e Responsabilidade Ambiental

• Compromisso do Governo Estadual: Ficou definido que o governo estadual irá viabilizar, dentro da legalidade, as licenças para a atividade.

• Prazo e Condições: A expectativa é que, em um curto espaço de tempo, os balseiros possam retomar suas atividades, desta vez respeitando integralmente o Código Ambiental.

• Ação Federal (CNRD): Será buscado, junto ao Governo Federal, o desmembramento ou cancelamento do registro de áreas concedidas a grandes empresas que apenas registram o subsolo e não o utilizam de forma adequada.

O deputado Dilmar DalBosco fará as tratativas políticas e institucionais visando garantir o apoio necessário ao desenvolvimento da atividade garimpeira por embarcações dentro dos preceitos legais e com segurança e respeito aos garimpeiros.

Para o Prefeito Paulistinha, a reunião sinaliza um avanço no diálogo entre o poder público e os garimpeiros de Mato Grosso, buscando conciliar a atividade econômica tradicional da região com a necessidade de proteção e sustentabilidade ambiental, por meio da regularização.

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