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Peixoto de Azevedo

Está em vigor a Isenção do IPTU para Idosos acima de 65 anos

O requerimento de isenção deverá ser apresentado até o dia 28 de fevereiro de 2022

Está em vigor a Isenção do IPTU para Idosos acima de 65 anos
Foto: Setor de Tributação

A Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo faz um chamamento aos Idosos com idade mínima de 65 anos, que tenham um único imóvel em seu nome como contribuinte e que seus rendimentos não ultrapassem a um salário mínimo. 

Conforme preceitua a Lei Complementar nº. 040 de 20 de Dezembro de 2014 esses cidadãos tem direito a Isenção ou Gratuidade no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2022.

Para requerer a isenção do tributo até o dia 28 de fevereiro de 2022 deverão ser apresentados as seguintes documentações:

- Cópias do RG e CPF

- Comprovante de Renda de até um Salário Mínimo

- Última Fatura de Energia Elétrica

- Comprovante de Isenção do IPTU 2021

O Departamento Municipal de Tributação está localizado na Avenida Rotary Internacional na Paralela da BR-163 no antigo Cartório. Horário de atendimento das 12:00 às 18:00 horas (sem intervalo para o almoço).

É obrigatório uso de máscara facial, distanciamento social, uso de álcool em gel e está sendo controlada a ocupação do espaço físico. 

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Política

Prefeito Paulistinha busca apoio para Regularização Fundiária e Solução e Embargos

O prefeito esteve nesta semana em Brasília, onde participou de uma reunião na Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

Prefeito Paulistinha busca apoio para Regularização Fundiária e Solução e Embargos
Foto: Secretário Irajá Lacerda e Prefeito Paulistinha

O prefeito, Paulistinha, esteve nesta semana em Brasília, onde participou de uma reunião na Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). O objetivo principal da agenda foi solicitar apoio institucional para dar maior celeridade aos processos de regularização fundiária rural dos assentamentos do município, especialmente aqueles localizados na região do distrito União do Norte.

Durante o encontro, Paulistinha destacou que a regularização é fundamental para garantir segurança jurídica, estabilidade às famílias agricultoras, acesso às linhas de crédito, participação em programas de incentivo governamental e valorização dos imóveis rurais. Segundo o prefeito, a formalização das áreas também é estratégica para prevenir conflitos agrários e promover melhores condições de vida no campo.

A solicitação foi acolhida pelo Secretário Executivo do MAPA, Irajá Lacerda, que reconheceu a urgência da pauta e demonstrou disposição em colaborar para que os processos avancem em parceria com os órgãos responsáveis pela política fundiária.

Outro ponto de grande relevância tratado foi a situação dos embargos ambientais que têm afetado dezenas de produtores de União do Norte. Muitos agricultores enfrentam multas elevadas, restrições para comercializar sua produção e impossibilidade de acessar crédito rural — um cenário que compromete diretamente o desenvolvimento local. O secretário Irajá Lacerda recebeu as demandas e manifestou empenho em buscar encaminhamentos para solucionar o problema, garantindo que o setor produtivo não seja ainda mais comprometido.

Para Paulistinha, a agenda política em Brasília reforça a necessidade de uma atuação articulada entre município, Estado e União.

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