A Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo faz um chamamento aos Idosos com idade mínima de 65 anos, que tenham um único imóvel em seu nome como contribuinte e que seus rendimentos não ultrapassem a um salário mínimo.
Conforme preceitua a Lei Complementar nº. 040 de 20 de Dezembro de 2014 esses cidadãos tem direito a Isenção ou Gratuidade no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2022.
Para requerer a isenção do tributo até o dia 28 de fevereiro de 2022 deverão ser apresentados as seguintes documentações:
- Cópias do RG e CPF
- Comprovante de Renda de até um Salário Mínimo
- Última Fatura de Energia Elétrica
- Comprovante de Isenção do IPTU 2021
O Departamento Municipal de Tributação está localizado na Avenida Rotary Internacional na Paralela da BR-163 no antigo Cartório. Horário de atendimento das 12:00 às 18:00 horas (sem intervalo para o almoço).
É obrigatório uso de máscara facial, distanciamento social, uso de álcool em gel e está sendo controlada a ocupação do espaço físico.
