O vereador Gleison Noleto faz um chamamento aos Idosos, deficientes físicos e Benificiarios do BPC, detentores do direito de ser Isento do pagamento de IPTU no Município em Peixoto de Azevedo.
O prazo final para a solicitação da isenção do IPTU 2022 é o dia 28 de fevereiro.
Os benificiários da isenção do IPTU 2022 devem comparecer no horário das 07:00 as 18:00 no Departamento de Tributação, localizado na Avenida Rotary Internacional com seus documentos pessoais e de sua residência, conforme a Lei Complementar nº. 040 de 20 de Dezembro de 2014.
Que tem direito a isenção:
* Aposentados e Pensionistas; Aposentados por Invalides;
* Benificiarios do BPC; Associações de moradores, legalmente constituídas, sem fins lucrativos e com estatuto registrado em cartório.
Condições previstas: Que tenha idade mínima 65 anos com exceção aposentados por invalidez;
- Seja único imóvel do contribuinte no município;
- Seja residência e nele resida;
- Que os rendimentos líquidos não ultrapassem 1 salário mínimo.
Está na Lei, é seu DIREITO.
