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Peixoto de Azevedo

Lei garante medicação de alto custo para crianças Peixotenses

Projeto de autoria da Vereadora Zinha assegura acesso a medicamentos para tratamento de epilepsia, aspectro autista e

Lei garante medicação de alto custo para crianças Peixotenses
Foto: Farmácia Municipal
Você sabia que atualmente no município de Peixoto de Azevedo existem crianças em condições crônicas de saúde através do diagnóstico de epilepsia, transtorno do espectro autista e paralisia cerebral?
 
Esses pacientes ao longo dos anos têm recebido acompanhamento médico especializado na rede pública de saúde, porém devido a complexidade das enfermidades não obtiveram melhoras no quadro clínico diante dos tratamentos medicamentosos considerados convencionais, fazendo com que fosse necessária e urgente a prescrição médica para o uso de remédios à base de canabidiol.
 
Acontece que até então não estavam inseridos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, fator limitante para as famílias que não possuem poder aquisitivo para efetuar a compra na rede privada, obrigando-as acionar a justiça para acessarem a medicação via Sistema Único de Saúde – SUS, que por sua vez se mostra extremamente demorado.
 
O Cannabis Medicinal possui comprovação científica, é recomendado e têm se mostrado como a única opção eficaz para o tratamento de alguns quadros de diversas doenças e síndromes, como dores crônicas, fibromialgia, depressão, ansiedade e distúrbios de sono.
 
Objetivando garantir aos cidadãos o acesso gratuito a esse tipo especifico de medicamento, a Presidente da Câmara de Vereadores Rosângela de Matos Dias (Zinha) apresentou o Projeto de Lei Nº 01/2024 que recebeu parecer favorável de todas as comissões permanentes e do plenário da Casa de Leis, e que agora segue para a sanção do Prefeito Maurício Ferreira de Souza, autorizando com amparo legal a Secretaria Municipal de Saúde a providenciar a abertura de processo licitatório para aquisição e distribuição pela Farmácia Básica do medicamento com canabidiol (CBD) para pacientes com prescrição médica e que se enquadrem nos critérios do protocolo municipal de dispensação.
 
A Farmacêutica, Aliny Prado, parabenizou a Vereadora Zinha e destacou que com a aprovação e sanção da lei será possível fornecer a medicação aos pacientes.
 
“É algo inédito e uma conquista incomensurável para essas famílias que possuem pacientes em tratamento. Temos um sólido protocolo clínico para a dispensação desses medicamentos à base de cannabis medicinal que estarão disponíveis na Farmácia Básica Municipal ainda este ano, após todo rito do processo obrigatório de licitação”, disse Aliny Prado.
 
A Coordenadora da Atenção Básica, Keu Amaral, salientou que a SMS vem promovendo estudos, pesquisas, revisão bibliográfica e buscando respaldo para a inserção do canabidiol na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, inclusive devido a demanda judicial crescente por conta de pais, responsáveis e familiares de crianças com espectro autista.
 
“A vereadora Zinha literalmente abraçou a causa, acolheu nosso projeto, levou para a Câmara Municipal e houve o entendimento desta necessidade premente para amenizar a dor, o sofrimento e assegurar um pouco mais de dignidade e longevidade a esses pacientes”, comentou Keu Amaral.
 
A legisladora, Rosângela de Matos Dias (Zinha) fez questão de parabenizar as Coordenações da Atenção Básica e Farmácia Municipal pelo empenho e estendeu em forma de gratidão as felicitações ao Conselho Municipal de Saúde e o Comitê de Medicamentos Terapêuticos por terem avalizado tão importante projeto.
 
Fique por Dentro:
 
O Canabidiol pode custar cerca de R$ 2 mil nas farmácias, e cada vez mais, médicos especialistas estão prescrevendo a cannabis para tratar doenças como câncer e autismo. A Lei de Autoria da Vereadora Rosângela de Matos Dias garante a distribuição gratuita pela Secretaria Municipal de Saúde e que contempla principalmente cidadãos de baixa renda e que precisam ter acesso a esse medicamento para aliviar a sua dor. Para receber o medicamento, o paciente precisa ter de 05 a 12 anos, estar diagnosticado com epilepsia, transtorno espectro autista e paralisia cerebral, apresentar a prescrição e laudo médicos, receita e cartão SUS.
 
 
 
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Guarantã do Norte

Prefeitura de Guarantã adquire mais 02 caminhões caçambas

A entrega dos caminhões faz parte do plano de governo da atual gestão, que vem investindo de forma contínua na renovação e modernização da frota municipal.

Prefeitura de Guarantã adquire mais 02 caminhões caçambas
Foto: Novos Caminhões

O fortalecimento da infraestrutura pública segue como uma das prioridades da administração municipal de Guarantã do Norte. O prefeito Márcio Gonçalves apresentou à população mais duas importantes aquisições para a frota do município: dois caminhões caçamba Volkswagen 0 km, que passam a integrar a estrutura de trabalho das Secretarias de Infraestrutura e Cidades.

Os novos veículos ampliarão a capacidade operacional da prefeitura, proporcionando mais agilidade e eficiência na recuperação de estradas vicinais, realização de mutirões de limpeza, manutenção de vias urbanas não pavimentadas, suporte logístico às obras públicas e atendimento das diversas demandas em que a utilização desse tipo de equipamento é indispensável.

A entrega dos caminhões faz parte do plano de governo da atual gestão, que vem investindo de forma contínua na renovação e modernização da frota municipal. Nos últimos anos, o município tem ampliado seu parque de máquinas e equipamentos com a aquisição de motoniveladoras, pás carregadeiras, escavadeiras hidráulicas (PCs), caminhões-pipa, caminhões compactadores de lixo, entre outros veículos destinados ao fortalecimento dos serviços públicos.

O prefeito Márcio Gonçalves destacou que os investimentos refletem o compromisso da administração em oferecer melhores condições de trabalho às equipes e garantir maior eficiência na execução das ações que beneficiam a população. O gestor também reconheceu o empenho do secretário municipal de Infraestrutura, Alex Pilatti, que, em conjunto com a equipe técnica, tem desempenhado importante papel na organização e condução das demandas da pasta.

Com planejamento, responsabilidade administrativa e intenso trabalho político, a gestão municipal continua buscando recursos e investimentos para assegurar maior proatividade no atendimento das demandas de transporte, infraestrutura e urbanismo, promovendo melhorias que impactam diretamente na qualidade de vida da população de Guarantã do Norte.

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Saúde

Secretaria de Saúde reforça Vigilâncias com entrega de veículo 0 km em Peixoto de Azevedo

O novo veículo representa um importante reforço à estrutura da saúde pública, oferecendo melhores condições de trabalho aos servidores e garantindo mais segurança e mobilidade

Secretaria de Saúde reforça Vigilâncias com entrega de veículo 0 km em Peixoto de Azevedo
Foto: Strada 0 Km das Vigilâncias em Saúde

A Secretaria Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo realizou a entrega de um veículo Fiat Strada 0 km, cabine dupla (04 portas) para atender as equipes das Vigilâncias Ambiental, Epidemiológica e Sanitária. O automóvel será utilizado exclusivamente nas atividades, serviços, fiscalizações e ações desenvolvidas pelos departamentos, proporcionando mais agilidade, eficiência e melhor logística no cumprimento do cronograma diário de trabalho.

O novo veículo representa um importante reforço à estrutura da saúde pública, oferecendo melhores condições de trabalho aos servidores e garantindo mais segurança e mobilidade durante os deslocamentos para atendimentos em bairros, comunidades rurais e demais localidades do município.

Com a ampliação da capacidade de atendimento, as equipes poderão intensificar ações de prevenção, monitoramento, fiscalização e promoção da saúde, assegurando maior presença dos agentes nas comunidades e respostas mais rápidas às demandas da população.

A iniciativa reafirma o compromisso da Administração Municipal em fortalecer a rede de saúde, investindo em infraestrutura e equipamentos que contribuem para a qualidade dos serviços prestados, refletindo diretamente na proteção da saúde coletiva e na melhoria da qualidade de vida dos peixotenses.

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Guarantã do Norte

STF rejeita pedido da Câmara de Guarantã e mantém arquivamento de processo contra o prefeito Márcio Gonçalves

Ministro Edson Fachin, não acolheu solicitação da Câmara Municipal de Guarantã do Norte que persistia na tentativa de retomada do processo de cassação contra o atual gestor,

STF rejeita pedido da Câmara de Guarantã e mantém arquivamento de processo contra o prefeito Márcio Gonçalves
Foto: Divulgação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, não acolheu solicitação da Câmara Municipal de Guarantã do Norte que persistia na tentativa de retomada do processo de cassação contra o atual gestor, Marcio Gonçalves.

Na decisão, proferida em 13 de julho de 2026, o Ministro do STF entendeu que o Poder Legislativo Guarantaense buscou como alternativa "pular etapas" processuais ao recorrer diretamente à Corte Suprema sem esgotar todos os recursos cabíveis na Justiça de Mato Grosso.

O enfrentamento jurídico tem impactado negativamente devido a uma oposição descabida, desproporcional, radical e meramente política. A Câmara Municipal instaurou uma Comissão Processante para investigar supostas infrações político-administrativas do prefeito Márcio Gonçalves, processo este paralisado por decisão judicial de primeira instância, que além de anular o recebimento da denúncia, determinou o arquivamento do caso por considerar que houve invasão de competência e falta de embasamento legal.

Por mais uma vez o Poder Legislativo de Guarantã do Norte delongou o impasse ao recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) por meio de um pedido de "Suspensão de Segurança", um instrumento jurídico que serve para paralisar decisões judiciais que possam causar grave dano à ordem ou à economia públicas.

O pedido foi negado pela Presidência do TJMT, que concluiu que a Câmara pretendia apenas rediscutir o mérito da acusação, sem provar um dano concreto à coletividade Guarantaense.

A representatividade jurídica do Legislativo alegou de que a interrupção do processo administrativo contra o prefeito eleito democraticamente pela maioria da população feria a separação dos Poderes e a autonomia municipal. Entretanto, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin aplicou a jurisprudência da Corte, que exige que, antes de chegar ao Supremo, a parte deve ter todos os seus recursos analisados pelo tribunal de origem (TJ-MT).

Em seu despacho, o ministro reforçou que a suspensão de segurança é uma medida excepcional e não pode ser usada como um atalho para substituir recursos comuns. Na fundamentação, o pedido no STF só seria admissível se o TJ-MT já tivesse julgado um recurso específico (chamado agravo interno) contra a decisão negativa de seu presidente, o que não ocorreu neste caso.

Com a negativa de seguimento do pedido junto ao STF, a decisão que determinou o arquivamento do processo contra o prefeito Alberto Marcio Gonçalves continua válida e o gestor permanece no cargo, fator que gera maior tranquilidade aos munícipes que esperam um Governo de Trabalho, Transparência, Responsabilidade e Serviços Públicos de Qualidade e acessíveis a todos os cidadãos.

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