Foi realizada nesta segunda-feira (12) na Câmara de Vereadores de Peixoto de Azevedo importante Audiência Pública para tratar sobre a prestação de serviço de água e esgotamento sanitário pela empresa Águas de Peixoto de Azevedo – APA.
Convocada pelo Presidente do Poder Legislativo, Thawê Dorta, devido as inúmeras denúncias e reclamações da população em relação a cobranças indevidas, falta de água, rompimentos de rede, danificação de pavimento asfáltico, água suja nas torneiras e ineficiência dos canais de atendimento, a audiência contou com a participação de representantes do Ministério Público Estadual, Dra. Fernanda Luckmann Saratt, da 14ª Subseção da OAB, Dra. Fabiane Mello, o Defensor Público, Salvador Ferreira de Souza Júnior, Prefeito Municipal, Nilmar Miranda e os Diretores Executivos da Concessionária Águas de Peixoto de Azevedo, Eduardo de Paula e Lucas Alves de Oliveira.
Foram abordados os seguintes temos e firmados compromissos públicos:
- Criação de Agencia de Regulação
- Otimização de todos os Canais de Atendimento
- Implantação de Portal Transparência APA Concessionária
- Desenvolvimento de Campanhas sobre Adesão ao Esgotamento Sanitário
- Ampliação do quadro profissional de atendimentos e manutenções
- Investimentos na coleta, tratamento e rede distribuição de água
- Revisão do contrato de concessão vigente a realidade do município
- Análise de processos de cobranças abusivas
- Interação Jurídica da empresa com os órgãos fiscalizadores e de defesa do consumidor
- Avanços na rede coletora e de tratamento de esgoto
- Constância na divulgação das análises periódicas da qualidade da água fornecida
- Assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta
“Os diretores da APA solicitaram um prazo de 30 dias para levantar dados de todos os reclames, sugestões e indicativos feitos pelas autoridades e pelos consumidores presentes na audiência pública. A partir deste relatório circunstanciado teremos a elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo prazos, medidas judiciais, critérios, penalizações e demais mecanismos que garantam a curto e médio prazo a solução dos problemas e a excelência dos serviços de abastecimento de água e tratamento do esgoto sanitário do município de Peixoto de Azevedo. Caso as melhorias não aconteçam, o pedido de cassação do contrato não está descartado, afinal, o povo já está cansado deste desrespeito de pagar pelo que não tem”, comentou o Vereador Thawê Dorta.
