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Câmara sediará Audiência Pública sobre Metas Fiscais

Evento cumpre obrigatoriedade da LRF e garante participação popular nas metas, planos e prioridades da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo

Câmara sediará Audiência Pública sobre Metas Fiscais
Foto: Câmara de Vereadores

A Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo sediará audiência pública sobre o Cumprimento de Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2024 – setembro a dezembro. O evento acontecerá no auditório do Poder Legislativo no dia 25 de fevereiro (terça-feira), às 14:00 horas e é aberto a toda população.

Segundo o Secretário de Planejamento e Fazenda, Luciano Moraes, a audiência pública conforme preceitua os termos do artigo 9.º da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) tem como objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos, assegurando que os cidadãos Peixotenses possam acompanhar e fiscalizar a gestão financeira da prefeitura em todos os setores públicos.

Na oportunidade serão detalhadas as receitas arrecadadas, as despesas realizadas e os investimentos em áreas essenciais, como educação, saúde, assistência social, infraestrutura, previdência, folha salarial, entre outras.

O Presidente da Câmara de Vereadores, Thawê Dorta, convida todos os segmentos organizados e a comunidade para debater, avaliar, sugerir e opinar sobre as metas fiscais.

“Será um momento oportuno de proporcionar um espaço democrático e transparente para que a sociedade Peixotense possa acompanhar e participar do processo de elaboração, execução e avaliação das metas, prioridades e ações da gestão pública municipal e ao mesmo tempo dos Poderes Executivo e Legislativo cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Thawê Dorta.

A audiência pública deverá ser transmitida pelos sites e redes sociais oficiais da Prefeitura e Câmara de Vereadores do município de Peixoto de Azevedo-MT.

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Saúde

PSF Adão Veloso no Outubro Rosa Peixotense

Dia D de conscientização, prevenção e cuidados integrais à saúde da mulher

PSF Adão Veloso no Outubro Rosa Peixotense
Foto: Cooperrio apoia campanha

A Cooperativa de Garimpeiros do Rio Peixoto (Cooperrio) continua demonstrando seu compromisso social com a saúde e o bem-estar das mulheres peixotenses, participando ativamente das ações da campanha Outubro Rosa promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Desta vez, a parceria contemplou o PSF 05 “Adão Veloso”, localizado na Avenida Lions Internacional, onde foi realizado o Dia D de conscientização, prevenção e cuidados integrais à saúde da mulher.

Durante a mobilização, foram disponibilizados consultas médicas, atendimentos odontológicos, aferição da pressão arterial, testes rápidos, coleta de exame preventivo, avaliação clínica das mamas e encaminhamentos para mamografias. Uma programação voltada à prevenção, ao diagnóstico precoce e à promoção da qualidade de vida.

As participantes também foram acolhidas com um delicioso café da manhã e agraciadas com brindes patrocinados pela Cooperrio, proporcionando momentos de confraternização, valorização feminina e incentivo ao autocuidado.

Para a Cooperrio, apoiar o Outubro Rosa é contribuir diretamente para a conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero. A cooperativa destaca que os exames preventivos, a vacinação contra o HPV, o acompanhamento médico e o acesso à informação são fundamentais para proteger a saúde e salvar vidas.

“Nossa missão vai além do fortalecimento da mineração legalizada. Temos um compromisso com as pessoas, com as famílias e com a comunidade. Apoiar o Outubro Rosa é incentivar nossas mulheres, especialmente as garimpeiras, a cuidarem da própria saúde, valorizarem a vida e buscarem os serviços de prevenção.

Agradecemos à Secretaria Municipal de Saúde e às equipes das unidades básicas pela oportunidade de somarmos forças nessa campanha tão importante”, destaca a mensagem institucional da Cooperrio.

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Justiça

Justiça determina retirada de vídeo das redes sociais consideradas contra honra do Vice-Prefeito Peixotense

Conforme a determinação, o requerido terá duas horas, a partir de sua intimação, para remover o vídeo, sob pena de multa de R$ 2 mil por hora de atraso, limitada inicialmente a R$ 20 mil.

Justiça determina retirada de vídeo das redes sociais consideradas contra honra do Vice-Prefeito Peixotense
Foto: Divulgação

A Justiça de Peixoto de Azevedo, por meio de decisão assinada nesta segunda-feira (19 de outubro), pelo juiz de Direito João Zibordi Lara, determinou que Juvenilson dos Santos Martins retire imediatamente um vídeo publicado no Instagram, além de eventuais reproduções do mesmo conteúdo em outras plataformas digitais.

A decisão atende a um pedido de tutela de urgência apresentado em ação judicial que questiona a divulgação de informações sobre a atuação de um agente público, envolvendo acusações de nepotismo e improbidade administrativa.

Conforme a determinação, o requerido terá duas horas, a partir de sua intimação, para remover o vídeo, sob pena de multa de R$ 2 mil por hora de atraso, limitada inicialmente a R$ 20 mil.

O magistrado também proibiu a republicação ou o compartilhamento de conteúdos que atribuam ao autor da ação (Dr. José Agnaldo) a contratação de parentes para o serviço público, a prática de crimes de nepotismo ou improbidade administrativa, bem como afirmações categóricas sobre perda de mandato, direitos políticos ou inelegibilidade. O descumprimento dessa determinação poderá resultar em multa de R$ 5 mil por ocorrência.

Na decisão, o juiz destacou que a liberdade de expressão e o direito de criticar agentes públicos são garantias constitucionais, mas devem respeitar os direitos à honra e à imagem das pessoas.

Segundo o entendimento preliminar da Justiça, os documentos apresentados indicam a possibilidade de divulgação de informações inverídicas, cuja circulação nas redes sociais poderá ampliar eventuais danos à imagem do médico e vice-prefeito de Peixoto de Azevedo.

Caso a ordem não seja cumprida, a Justiça poderá determinar que a empresa responsável pelo Instagram torne o vídeo indisponível no prazo de 24 horas após a notificação.

A decisão tem caráter provisório e não representa julgamento definitivo sobre a veracidade das acusações. O requerido terá direito de apresentar sua defesa no decorrer do processo.

O magistrado determinou o cumprimento imediato da ordem judicial, inclusive com possibilidade de intimação em horário extraordinário.

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