O Presidente da Câmara de Vereadores, Thawê Dorta, garantiu brevidade na tramitação do Projeto de Lei Nº 023/2025 que traz a implementação da Lei Federal nº 13.465/2017, conhecida como Lei da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município de Peixoto de Azevedo, que foi aprovada por unanimidade em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (16/07).
Thawê Dorta lembrou que a REURB é uma ferramenta essencial para garantir o direito à moradia digna e promover o desenvolvimento urbano sustentável da cidade.
“Em Peixoto de Azevedo, município com mais de 35 mil habitantes, a aplicação da REURB representa um marco importante para centenas de famílias que há décadas vivem em áreas sem a devida regularização”, mencionou o vereador.
Com a adesão à REURB, a Prefeitura Municipal dá um passo decisivo rumo à inclusão social, à valorização imobiliária e à melhoria da infraestrutura urbana. Famílias que antes viviam em situação de insegurança jurídica agora poderão obter a titulação definitiva de seus imóveis, ganhando tranquilidade, dignidade e acesso a uma série de benefícios sociais e econômicos.
“Agradeço a todos os vereadores que estão sando corresponsáveis neste grande avanço, pois a regularização fundiária é muito mais do que entregar escrituras. Ela garante que cada cidadão Peixotense tenha reconhecido o direito à propriedade, permitindo acesso ao financiamento habitacional, à venda legalizada do imóvel, à transferência de herança e até ao uso da casa como garantia para pequenos negócios”, declarou Thawê Dorta.
Outro impacto direto da REURB é a valorização dos imóveis, que passam a ter reconhecimento oficial. Isso estimula o mercado imobiliário local, facilita o acesso ao crédito e fomenta o empreendedorismo, beneficiando especialmente pequenos comerciantes e prestadores de serviço.
