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No TCU, Dr. Leonardo busca segurança jurídica para ACS e ACEs

Parlamentar busca viabilizar a estabilidade para a classe.

No TCU, Dr. Leonardo busca segurança jurídica para ACS e ACEs
Foto: Dr. Leonardo busca o TCU

Em reunião com o ministro José Mucio Monteiro, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), nesta terça-feira (19.11), o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) tratou da Portaria 233/2019 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Presidente da Frente Parlamentar Nacional em Defesa dos ACS e ACEs, o parlamentar relatou que a medida já resultou em insegurança jurídica nos contratos dos profissionais nos municípios.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em abril, a portaria estabeleceu regras transitórias para definição de rotinas contábeis para inclusão das despesas de pessoal das Organizações da Sociedade Civil (OCS) no cálculo das despesas das cidades e estados. Em muitas cidades, ACS e ACEs são contratados por essas OCS.

“Estamos trazendo essa situação ao TCU porque a Portaria 233 diz ainda que a STN definirá as rotinas e as regras contábeis a serem utilizadas, até o final do exercício de 2019. Ou seja, em muitas cidades já existe um temor enorme de que ACS e ACEs sejam demitidos para que as prefeituras se adequem à Lei de Responsabilidade Fiscal. Estamos lutando para que nossos agentes tenham a segurança de seus empregos, bem como que os prefeitos não sejam prejudicados”, afirmou Dr. Leonardo.

Durante o encontro, o deputado federal mencionou uma pesquisa divulgada em setembro pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que mostra que, se os municípios que possuem serviços contratados por OSs forem obrigados a contabilizar os gastos de pessoal nos parâmetros impostos pela LRF, mais de 40% ultrapassarão o limite legal.

Além disso, quase 80% dos gestores municipais que responderam à pesquisa disseram que não teriam condições de manter os serviços atualmente contratados por meio das organizações, o que inviabilizaria a manutenção e ampliação das ações e serviços públicos municipais.

No entendimento da entidade municipalista, a portaria da STN amplia o conceito de substituição de mão-de-obra previsto na LRF como se todos os serviços contratados pelas OSs fossem de titularidade dos Municípios, o que não é verdade. Na área da saúde, por exemplo, os entes executam programas federais e estaduais mediante o recebimento de transferências, atuando, muitas vezes, em serviços complementares, como serviços médicos de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. 

O deputado Dr. Leonardo fará a consulta formal ao TCU que, por sua vez, se manifestará sobre a situação. Novas reuniões deverão acontecer no STN e CNM, por iniciativa do parlamentar, em prol dos ACS e ACEs.

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UNIÃO DO NORTE

Agripac apoia ações de regularização fundiária do INCRA-MT

Entregas de títulos, coleta de assinaturas, juntada de documentos para novos títulos definitivos, além de orientações sobre baixas de cláusulas resolutivas e desbloqueios de áreas.

Agripac apoia ações de regularização fundiária do INCRA-MT
Foto: Entrega de Títulos INCRA-MT

A Associação de Mini e Pequenos Agricultores do PA Cachimbo – Agripac ofereceu total apoio à Unidade Regional do INCRA-MT durante o processo de regularização fundiária dos Projetos de Assentamentos Rurais de Peixoto de Azevedo.

Nos dias 11 e 12 de novembro, uma equipe técnica de servidores do órgão federal esteve na sede da associação realizando entregas de títulos, coleta de assinaturas, juntada de documentos para novos títulos definitivos, além de orientações sobre baixas de cláusulas resolutivas e desbloqueios de áreas.

As ações contemplaram os assentamentos PA Cachimbo I e II, PA São José União e PA Padovani, beneficiando dezenas de famílias que aguardavam há anos pela regularização de suas propriedades rurais.

O Chefe da Unidade Regional do INCRA-MT, Elias Araújo, agradeceu a parceria da Agripac pela cedência do espaço físico, apoio logístico e, principalmente, pela articulação junto às famílias de agricultores e divulgação das ações por meio das redes de comunicação da entidade, o que fortaleceu o alcance das atividades na região de União do Norte e comunidades adjacentes.

A presidente da Agripac, Fátima Sirlene Rasch, destacou a importância do avanço da regularização fundiária, “O Título Definitivo representa segurança jurídica e o reconhecimento do trabalho de famílias que há mais de 20 anos produzem e vivem da terra. É um sonho que se realiza e um passo fundamental para o fortalecimento da agricultura familiar”, ressaltou.

O Secretário de Agricultura de Peixoto de Azevedo, Clóvis Mânica, enfatizou a parceria entre a Agripac, EMPAER, Prefeitura e o INCRA-MT, e reforçou o compromisso conjunto com a valorização do produtor rural e o desenvolvimento sustentável do campo.

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MINERAÇÃO

Cooperrio viabiliza Licenças Ambientais junto a SEMA-MT

Neste caminho de legalidade, a cooperativa já obteve duas grandes conquistas: a Licença Prévia (LP nº 319673/2025) e a Licença de Instalação (LI nº 78478/2025).

Cooperrio viabiliza Licenças Ambientais junto a SEMA-MT
Foto: Sede da Cooperativa

Peixoto de Azevedo (MT) – A Cooperrio – Cooperativa de Garimpeiros do Rio Peixoto – reforça seu compromisso com a legalização, o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento do cooperativismo mineral no norte de Mato Grosso. Legalmente constituída (CNPJ 59.444.456/0001-93), a entidade vem garantindo aos seus quase 70 cooperados a possibilidade de exercer a tradicional atividade de extração de ouro por meio de embarcações (balsas), prática que faz parte da história e da cultura de Peixoto de Azevedo.

Um dos principais objetivos da Cooperrio é promover a formalização dos garimpeiros, assegurando que a atividade ocorra dentro da legalidade e de forma ambientalmente responsável. Para isso, a cooperativa conta com um quadro técnico e jurídico especializado, voltado à viabilização dos licenciamentos ambientais obrigatórios junto aos órgãos competentes, como SEMA-MT, ANM, IBAMA, entre outros.

A Cooperrio também tem buscado constante diálogo e apoio institucional junto ao Ministério Público Estadual, Prefeituras, Câmaras Municipais, Assembleia Legislativa e Governo do Estado de Mato Grosso, com o intuito de fortalecer a continuidade da garimpagem por via pluvial, garantindo que o setor atue de acordo com as normas, portarias e legislações vigentes.

Formada por homens e mulheres que vivem do trabalho garimpeiro e ajudam a sustentar suas famílias, a cooperativa contribui diretamente para o aquecimento da economia local. Além da geração de emprego e renda, a Cooperrio também se dedica à promoção de ações sociais e ambientais voltadas à educação, preservação e sustentabilidade, reforçando seu compromisso com a proteção dos recursos naturais e o desenvolvimento responsável.

Neste caminho de legalidade, a cooperativa já obteve duas grandes conquistas: a Licença Prévia (LP nº 319673/2025) e a Licença de Instalação (LI nº 78478/2025). Agora, a Cooperrio trabalha para alcançar a Licença de Operação, etapa final do processo de regularização ambiental.

De acordo com a diretoria da cooperativa, o trabalho vem sendo conduzido com responsabilidade, coerência, transparência e respeito às leis. A Cooperrio faz um chamado a todos os balseiros-garimpeiros e segmentos organizados da sociedade para que se unam em apoio à continuidade dessa atividade tradicional, agora conduzida de forma sustentável e legalizada.

“Nosso compromisso é com a legalização, a sustentabilidade e o futuro das próximas gerações. Acreditamos que é possível conciliar a atividade garimpeira com o respeito ao meio ambiente e o desenvolvimento econômico e social da região”, destacou o Presidente da Cooperrio, Vanderson Lobato Portes.

Com uma atuação pautada na responsabilidade e no diálogo, a Cooperrio reafirma sua missão de promover uma mineração sustentável e racional ao longo do Rio Peixoto, aliando progresso, preservação ambiental e valorização do trabalho cooperativo.

Licenças Ambientais emitidas pela Sema-MT

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