Os impactos ambientais das atividades de mineração no Rio Peixoto foram debatidos em Audiência Pública promovida pelo Ministério Público de Mato Grosso, no dia 3 de junho, na Câmara de Vereadores de Peixoto de Azevedo (a 691 km de Cuiabá). A consulta, presidida pela promotora de Justiça Fernanda Luckmann Saratt, reuniu diversas autoridades e membros da comunidade para discutir medidas de controle e fiscalização.

Na abertura da sessão, Fernanda Luckmann Saratt destacou a importância da audiência pública como instrumento fundamental para a implementação de ações concretas voltadas à mitigação dos impactos ambientais provocados pela atividade mineradora. Ela enfatizou a necessidade de cooperação entre os diversos órgãos envolvidos e a comunidade local, a fim de assegurar que a mineração no Rio Peixoto ocorra de maneira sustentável e responsável.

O promotor de Justiça Cristiano de Miguel Felipini, da Promotoria de Justiça de Matupá, também participou da audiência e destacou a importância da atuação conjunta da Sema-MT e das forças policiais no combate às balsas irregulares utilizadas na atividade garimpeira.

Durante a audiência, ficou definido que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), a Prefeitura e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) firmarão um Termo de Compromisso com as cooperativas de garimpeiros, com o objetivo de regularizar a extração mineral na região. Também será criada uma comissão de trabalho, composta por representantes de todas as instituições envolvidas, sob a coordenação do MPMT.
 

A Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto (Coogavepe) comprometeu-se a enviar, no prazo de cinco dias, os dados necessários para viabilizar a autorização da concessão da área a ser regularizada. A Sema-MT, por sua vez, orientou a apresentação de um novo pedido de desembargo da área de concessão da cooperativa, assumindo o compromisso de celeridade na análise do processo.

Além disso, a Prefeitura e as cooperativas assumiram o papel de atuar como órgãos fiscalizadores das atividades de mineração. Também foi definido que a Marinha do Brasil será responsável pela orientação e regularização das embarcações utilizadas na atividade, bem como pela formação e capacitação dos cooperados.

A audiência contou com a presença de representantes do Ministério Público, Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), Polícia Civil, Marinha, Polícia Militar, Prefeitura de Peixoto de Azevedo, Coogavepe, Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Peixoto (Cooperrio), Assembleia Legislativa de Mato Grosso, entre outros.

Profissionais da Educação, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias foram excluídos do Projeto de Lei de autoria do Prefeito Nilmar Nunes Miranda (Paulistinha) e que dispõe sobre o pagamento obrigatório e constitucional do Reajuste Geral Anual, que nada mais é da reposição das perdas inflacionárias sofridas pelos servidores públicos.

Esses funcionários estiveram presentes na sessão ordinária da Câmara para pedir apoio dos 13 parlamentares ao cumprimento da lei de forma indistinta, ou seja, para todo funcionalismo.

Por solicitação do Presidente do Legislativo, Thawê Dorta, o projeto de lei que havia sido protocolado e tramitado na câmara e que não previa a contemplação dos agentes comunitários e todos os profssionais da educação chegou a ser retirado da pauta para correções, aprimoramentos e validação dos direitos dos servidores públicos, porém foi novamente encaminhado pelo Prefeito Municipal para avaliação, deliberação e votação, novamente sem que as classes fossem inseridas ao recebimento do RGA.

Em sua justificativa o Poder Executivo alega possível extrapolação do teto de gastos públicos para o não pagamento do RGA a esses profissionais, o que para boa parte dos vereadores não está convincente diante dos dados encaminhados e explicitados.

A sugestão apresentada pelo Vereador Thawê Dorta é que se providencie um percentual de recomposição que atenda a todas as categorias dentro dos 6,27% de índice inflacionário verificado em 2024. “O que pode ser feito é um estudo financeiro para percentuais que atendam todas as classes e categorias de servidores municipais, sem distinção, sem exclusão, mas com valorização, respeito e garantia de cumprimento do que estabelece a Constituição Federal.
Afinal, não se trata de aumento salarial e sim correção da inflação e recomposição do poder de compra do servidor”, disse Thawê Dorta.

O Projeto de Lei foi baixado para as Comissões Permanentes e deverá ser colocado em pauta de sessão extraordinária para votação e ficará a cargo e decisão de cada vereador o voto favorável ou contrário ao pagamento do RGA com a exclusão dos ACS, ACE e Professores Peixotenses.