A União das Associações de Bairros de Peixoto de Azevedo presidida pelo Presidente, Fran Chagas, fez a entrega na tarde desta quarta-feira (01) de Carteiras para o Transporte Intermunicipal e Interestadual para 23 idosos e pensionistas.
O ato de entrega aconteceu na sede do Centro de Convivência dos Idosos. A carteira autorizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos (Ager) e permite ao idoso o benefício do passe livre nos ônibus intermunicipais em Mato Grosso.
Segundo o representante da Associação Estadual dos Aposentados e Pensionistas de Mato Grosso – AEAP/MT, Fran Chagas, o processo de emissão das carteirinhas cumpre as exigências da legislação vigente e proporciona transparência e segurança aos beneficiários.
“Nós estamos credenciados junto a Confederação Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos e a Federação dos Aposentados e Pensionistas de Mato Grosso. Tudo é feito com lisura e as carteirinhas são válidas em todo território nacional. Esse ato de entrega vem fortalecer esta mobilização em prol dos direitos da pessoa idosa”, destacou Fran Chagas.
Com relação aos transportes interestaduais (que se deslocam de um estado ao outro) a Lei obriga que as empresas reservem duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, ou desconto de 50%, no mínimo, quando essas duas vagas gratuitas forem excedidas.
A pessoa tem que levar o contracheque para mostrar que ganha menos de dois salários mínimos e terá que pedir a passagem com no mínimo três horas de antecedência. No dia da viagem, o beneficiário deverá comparecer no guichê da empresa prestadora de serviço, no terminal de embarque, até trinta minutos antes da hora marcada, sob pena de perder o benefício.
As empresas prestadoras dos serviços deverão informar, mês a mês, à Agência Nacional de Regulação dos Transportes Terrestres, a movimentação dos usuários titulares do benefício, por linha e situação. Se não cumprir essa determinação ou se se negar a conceder o local gratuito ou com desconto, sujeita-se a multa, além de punições de natureza civil e penal.
“Queremos agradecer a Secretaria de Assistência Social por ter disponibilizado a sede do CCI para que estivéssemos orientando, esclarecendo, informando e fazendo a entrega das carteirinhas de aposentados e pensionistas. Este trabalho terá continuidade nas Associações de Moradores, Igrejas, ACIPA, entre outras entidades e órgãos parceiros”, enfatizou Fran Chagas.
