Com extrema coerência, responsabilidade e transparência na administração pública municipal de Terra Nova do Norte, o Prefeito Valter Kuhn vem tocando a Prefeitura com coragem, equilíbrio e dinamismo no enfrentamento as barreiras impostas pela escassez de recursos provocada pela malversação das verbas públicas e a desorganização administrativa, financeira e estrutural ocorrida no Poder Executivo Terranovense durante a gestão 2013-2016.
Cautelosamente, assim que fora eleito, a primeira ação do Prefeito Valter Kuhn foi formalizar e instalar a ‘Comissão Especial de Transição de Governo’, que por sua vez fez um levantamento minucioso das contas públicas, convênios e projetos, visando se inteirar completa e absolutamente da real situação no encerrar da administração do então Prefeito Milton José Toniazzo e o que herdaria em janeiro de 2017, para que a partir daí tomasse as medidas cabíveis junto ao Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado, no tocante a responsabilização dos desmandos que porventura fossem detectados, constatados e comprovados.
A Comissão Especial verificou diversas irregularidades e situações efetivamente passiveis de responsabilidade civil e criminal ao ex-gestor. Fator que obrigou o atual Prefeito Valter Kuhn a encaminhar um relatório substanciado com referenciais e anexos comprobatórios ao TCE-MT e MPE, solicitando que todas as sanções preconizadas pela legislação vigente sejam tomadas pelos órgãos competentes para o ressarcimento ao erário público pelos significativos prejuízos nos âmbitos financeiro, patrimonial e administrativo.
Um fato inusitado e descabido foi verificado pela Comissão de Transição de Governo e faz parte do Relatório encaminhado ao TCE e a Promotoria de Justiça, no que diz respeito a extraordinária e mágica movimentação financeira averiguada nos últimos dias de dezembro de 2016, evidenciando explicitamente a disposição da administração passada de esgotar e usufruir de todos os recursos públicos possíveis que ainda haviam nos cofres do município de Terra Nova do Norte.
O documento aponta que essa postura causou tamanha desordem no setor financeiro, e que esses recursos poderiam ter sido utilizados principalmente no pagamento da folha salarial dos servidores públicos referente ao mês de dezembro-2016, ou para pagar os encargos e contribuições junto ao INSS e ao Fundo Municipal de Previdência (PREVITER).
Numa clara demonstração de descomprometimento com o funcionalismo e seus direitos previdenciários, um montante considerável destes recursos disponíveis foram utilizados para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços supostamente ligados ao então Prefeito Milton José Toniazzo. O desmantelamento financeiro de final de gestão também foi observado nos comprovantes de empenhos realizados a toque de caixa e de última hora. A ilegalidade cometida foi tão visível que inclusive alguns pagamentos foram feitos somente com a nota fiscal, sem a presença de três orçamentos, contratos e nenhuma comprovação da execução dos serviços discriminados.
A Comissão Especial de Transição constatou a ampliação no volume de processos de aquisição de peças para motores de ônibus e até mesmo de horas máquinas, além de locação de caminhões basculantes que chegaram a ser inadmissíveis já que faltavam apenas 15 dias para o encerramento do mandato. O ex-prefeito inclusive já havia sido alertado pelo Controlador Interno de que essas ações estariam na contramão da legalidade, procedência administrativa e impossível de serem justificadas, diante do espelho apresentado pela CI acerca das despesas dos últimos dois quadrimestres do exercício 2016. Outro fato desconsiderado arbitrariamente pelo Sr. Milton José Toniazzo, diz respeito ao cronograma de empenho para os pagamentos, conforme determinado pela Lei Federal nº 4.320/64.
Segundo o relatório, houve total ausência e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por parte do ex-gestor, algo que se tornou rotina ao longo dos quatro anos de administração. Para se ter uma idéia no biênio 2015-2016 o Prefeito Milton Toniazzo deixou de repassar um montante de R$ 4.569.158,35 em consignações não recolhidas das contribuições dos servidores públicos ao Instituto Nacional de Seguridade Social, à PREVITER e outras fontes de retenções, fator que comprometeu o orçamento do exercício subseqüente, uma vez que o saldo disponível em conta para pagamento de tais dividas foi de pouco mais que R$ 25.000,00.
Com base nos extratos bancários acessados pela Comissão Especial observou-se o descontrole e a prevaricação com a coisa pública no tocante aos recursos vinculados. Ao averiguar as movimentações bancárias, ficou evidenciado que a administração municipal na gestão do Sr. Milton José Toniazzo, não seguia critérios rigorosos na movimentação financeira de algumas contas correntes, cujos recursos financeiros são vinculados à ações específicas, ficando claro que o ex-gestor fez uso de recursos de contas vinculadas para outras finalidades não justificáveis e sem amparo legal.
O desvio se revela também quando o recurso no valor de R$ 200.000,00, disponível em 03 de novembro de 2015, na Conta Corrente 15.082-7, na agencia do Banco do Brasil 3863-6, cuja finalidade era aquisição de equipamentos hospitalares, conforme extrato, o mesmo foi utilizado indevidamente e ilegalmente, conforme comprovação através de transferências de recursos financeiros vinculados para uma outra conta, também da prefeitura municipal de Terra Nova do Norte, porem de livre movimentação de recursos, ou seja, uma conta que daria a liberdade para que o então prefeito utilizasse o mesmo para pagar ao seu bel prazer ou capricho, quaisquer outros pagamentos, e com o tempo esse recurso seria devolvido à conta de origem, porem em fragmentos.
A Comissão de Transição detectou e comprovou exatamente sete transferências irregulares. Segundo relatório, além do fato desse recurso financeiro ser específico, ou seja, não poder ser utilizado para outras finalidades, a postura do ex-gestor Milton José Toniazzo promoveu prejuízos consideráveis aos cofres públicos municipais em especial na área de saúde – Direito Constitucional do Cidadão.
O relatório apresenta comprovação de que a gestão anterior cometeu a mesma pratica de irregularidades com o recurso destinado a melhorias no PSF do Bairro Vista Alegre no valor de R$ 244.800,00; recurso destinado a melhorias no PSF da 9º Agrovila no valor de R$ 244.800,00 ; recurso destinado a melhorias, Requalificação e Ampliação da Unidade Básica de Saúde no valor de R$ 145.392,00 e assim sucessivamente com o recurso da Praça do Bairro Vista Alegre, recursos destinados à Manutenção das Estradas (FETHAB), recurso de Quadra Poliesportiva Escolar, recursos de programas de Ação Social, entre e outros.
Observa-se que as informações acima prestadas, por se tratarem de recursos vinculados à Saúde Pública, Assistência Social, à execução de obras e manutenções de estradas, caracteriza-se a utilização indevida e desvio de finalidade em sua aplicação, e que pela indisponibilidade do mesmo para os devidos pagamentos, houve cancelamento de Procedimentos Licitatórios Obrigatórios, como por exemplo, o Pregão 044/2016 para aquisição dos materiais hospitalares.
Com base nos dados de movimentação financeira referente à folha de pagamento entre os meses de julho a dezembro de 2016, verificou-se que nos meses de maior embate e movimentação eleitoral, ou seja, agosto e outubro, houve benefícios mais volumosos em horas-extras de 50% e 100%, inclusive, com maior pujança se relacionados à períodos anteriores, fato proibido pela Lei Eleitoral.
No período pós eleição, entre outubro e dezembro, as atividades da administração municipal funcionaram em regime desacelerado, como se estivesse em uma espécie de recesso, porem a continuidade dos pagamentos de horas extras perdurava de forma volumosa e injustificável, algo que ocorreu até o encerramento do exercício.
O que chamou a atenção dos membros da Comissão Especial de Transição foi o fato inusitado da inexistência de atos oficiais que autorizasse a remuneração dessas horas extras, sequer registros em pontos eletrônicos ou livro de ponto, ou atos administrativos, relatórios de viagens ou outra justificativa plausível, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, a Comissão Especial de Transmissão de Mandato concluiu que o município está financeiramente à beira do caos, com uma herança de 10 Milhões em dividas, sendo 5 milhões parcelados, e para os outros 5 milhões a Governabilidade Municipal não dispõe efetiva e comprovadamente de nenhuma disponibilidade financeira para poder cumpri-la e honra-la.
Diante do exposto e da situação extremamente crítica, percebe-se que a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte foi surrupiada, sucateada e completamente desmantelada em sua organização política, administrativa e financeira, com “méritos” integrais a gestão passada.
No entanto a Comissão Especial emitiu recomendação ao Prefeito Eleito, Valter Kuhn, que impetre Ação Cível e Criminal de responsabilização junto ao Ministério Público Estadual e denuncie junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso as práticas ilegais observadas, para que os mesmos procedam auditoria de fiscalização dos gastos públicos, uma vez que o Município não tem aporte financeiro para contratar uma Auditoria Independente. Ao mesmo tempo deseja ao Prefeito Valter Kuhn que trabalhe para resgatar a credibilidade, respeito, auto-estima, moral política e administrativa, e principalmente retome o processo de desenvolvimento econômico e social desta cidade pujante do extremo norte Mato-grossense.
