Objetivando adequar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias do Município de Matupá ao valor preconizado pela Lei Federal n. 12994/2014, o Ministério Público Estadual notificou o Poder Executivo Municipal a realizar estudo de impacto financeiro orçamentário e, posteriormente, encaminhar para a Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei a fim de adequar a remuneração dos referidos profissionais ao piso nacional atualmente fixado em R$1.014,00.
Segundo apurado pela Promotoria de Justiça, a administração Matupaense não paga aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias o valor mínimo fixado em lei para a jornada de trabalho de 40 horas.
Na atualidade a remuneração é de R$ 831,52 --- Valor observado inclusive na publicação do último Teste Seletivo para Provimento de Cargo de ACS da Prefeitura Municipal de Matupá.
A Promotora de Justiça, Daniele Crema da Rocha, aponta que não há justificativas plausíveis para que a Governabilidade Municipal não providencie o pagamento do piso salarial nacional, vez que há previsão de assistência financeira complementar da União ao Município para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, sendo tais repasses regulamentados pela Portaria n. 1024 de 21 de Julho de 2015, do Ministério da Saúde.
O Município de Matupá, em resposta à requisição ministerial, informou que no prazo de dez dias encaminhará ao Poder Legislativo Municipal Projeto de Lei para o cumprimento do piso estabelecido em R$1.014,00 e recomendado pela Lei Federal 12.994/2014.