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Matupá

Covid-19: 14ª Subseção da OAB oficia Câmara de Vereadores de Matupá sobre apoio ao MPE e Poder Executivo

Instituição solicita que o Poder Legislativo Matupaense atenda a Notificação Recomendatória das Promotorias de Justiça dos cinco municípios do Vale do Peixoto

Covid-19: 14ª Subseção da OAB oficia Câmara de Vereadores de Matupá sobre apoio ao MPE e Poder Executivo
Foto: Sede da 14ª Subseção da OAB

Leia a íntegra do Infício encaminhado e protocolado junto a Mesa Diretora da Casa de Leis:

 

À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MATUPÁ-MT

 

Ilustríssima Senhora Presidente Wânia Gonçalves de Oliveira,

A 14ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, após deliberação entre os membros de sua diretoria e da Comissão de Enfrentamento e Prevenção à COVID19, vem a mui respeitosamente ante a presença de Vossa Senhoria, expor e requerer o que se segue:

Considerando a situação de declarada emergência pública em razão do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no país e, especificamente, o aumento de casos nas cidades compreendidas pela 14ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso;

Considerando as atribuições do Poder Público no enfrentamento da pandemia, diante da divisão de competências entre os entes federativos, reforçada pela decisão proferida pelo STF na ADI 6341, bem como as providencias e planos de ação por eles adotados;

Considerando o ordenamento contido no art. 37 da Constituição Federal, inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando o dever do Sistema OAB, em velar pelos direitos e garantias fundamentais que performam o Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 44 da Lei 8.906/1994;

Considerando o conteúdo da Notificação Recomendatória Conjunta 001/2020, oriunda das Promotorias de Justiça de Peixoto de Azevedo, Matupá, Terra Nova do Norte e Guarantã do Norte.

Considerando o disposto no artigo 1º e parágrafo único do Projeto de Lei 1.041/2020.

Considerando ainda, que as sanções penais não tem sido suficientes para inibir a realização de confraternizações, sendo que o risco de uma determinação de um lockdown judicial como ocorre em diversas localidades do Estado é real;

Protesta para que os vetos por parte do Poder Executivo, com relação às emendas no Projeto de Lei 1.041/2020, que esvaziara a eficácia, eficiência e efetividade da aplicação da Lei, não sejam derrubados por este Legislativo Municipal, mantendo-se a aplicação de multa a quem insistir neste momento delicado, a participar de aglomerações.

Sabemos que trata-se de uma medida que outrora poderia ser extremamente impopular, porém, hoje é criticada apenas pelos negacionistas, sendo uma medida necessária para a preservação de vidas, que neste momento, deve ser o bem mais importante a ser valorado.

Vale frisar que Mato Grosso está ocupando local de destaque na imprensa nacional pelo exponencial aumento no número de casos de infectados e de mortos pela COVID19, e não desejamos que nossa região entre nestas estatísticas.

Reiteramos os protestos de elevada consideração.

Atenciosamente,

 

MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO

Presidente

 

GUSTAVO GUILHERME A RRAIS

Presidente CEPC19

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Nova Santa Helena

Caminhão Compactador de Lixo 0 Km otimiza serviços de coleta em Nova Santa Helena

Caminhão Compactor de Lixo tem capacidade para 15 metros cúbibos e foi adquirido através de convênio junto a SUDECO

Caminhão Compactador de Lixo 0 Km otimiza serviços de coleta em Nova Santa Helena
Foto: Caminhão de Lixo adquirido

A população de Nova Santa Helena já está contando com um novo caminhão compactador de lixo 0 Km para os serviços de limpeza pública urbana. A aquisição foi possível graças ao gestionamento político da Prefeita Terezinha Guedes Carrara com apoio da Câmara de Vereadores junto ao então Deputado Federal Nilson Leitão, autor da emenda federal, que posteriormente foi liberada pelo Governo Federal por intermédio do Deputado Federal Nelson Barbudo.

São R$ 229.000,00 entre recursos da Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste – SUDECO e contrapartida da Prefeitura Municipal no processo de compra do caminhão Mercedes Benz 1719 Modelo 2020.

A administração municipal também investiu cerca de R$ 84.000,00 de recursos próprios para dotar o caminhão do equipamento específico para coleta e compactação de 15 metros cúbicos de lixo.

Essa era uma antiga reivindicação das empresas, comércios e moradores do perímetro urbano do município. Com a compra do caminhão compactador de lixo de grande porte haverá a otimização da coleta, mantendo regularidade dos serviços de recolhimento do lixo domiciliar gerado pela comunidade, afim de manter a cidade limpa e arejada, evitando inclusive a proliferação de vetores causadores de doenças.

“Realizamos o recapeamento de vias públicas, serviços de jardinagem nos canteiros, pintura de meio fio, sinalização horizontal e vertical, manutenção da iluminação pública e adquirimos o caminhão compactador de lixo. Tudo isso para mantermos o município agradável para a população, os visitantes e futuros investidores. Esta ação destaca o planejamento, organização e equilíbrio urbanístico para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes. Era um compromisso que assumimos e hoje conseguimos honrar, graças aos parlamentares federais de Mato Grosso que reconhecem nossos esforços na gestão municipal para prestarmos serviços públicos de excelência aos cidadãos”, comentou a Prefeita Terezinha Guedes Carrara.

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Nortão

FECOMIN inicia visitas técnicas para propagação da mineração legal com sustentabilidade em MT

Iniciado o cronograma de visitação e elaboração do informe técnico institucional sobre a extração mineral sustentável no Vale do Rio Peixoto.

FECOMIN inicia visitas técnicas para propagação da mineração legal com sustentabilidade em MT
Foto: Área sendo recuperada após extração mineral

A nossa equipe de reportagem acompanhou o Presidente da FECOMIN – Federação das Cooperativas de Mineração do Estado de Mato Grosso, Gilson Gomes Camboim, no cronograma de visitação e elaboração do informe técnico institucional sobre a extração mineral sustentável no Vale do Rio Peixoto.

Uma frente de mineração de ouro em Matupá serve de referência em se tratando de garimpagem formal empreendida seguindo todos os preceitos de caráter ambiental. Desde de a pesquisa e sondagem, remoção e armazenagem do solo orgânico, abertura das cavas de mineração, implantação de sistema de circuito fechado de água anti-contaminação, extração com incorporação de máquinas pesadas, não utilização de produtos químicos no manejo da atividade e após exaurida a jazida de ouro o fechamento das escavações.

O Presidente da FECOMIN, Gilson Camboim, destacou que uma das principais fases está exatamente no cumprimento fiel do PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada – uma obrigação da legislação ambiental, onde se desenvolve a recuperação da geografia do terreno através do nivelamento da área garimpada, recomposição do solo com o retorno do material orgânico, e no caso específico destes 10 hectares já garimpados nos últimos dois anos, o plantio de sementes de capim para pastagem, já que nesta região existe uma consorciação entre garimpo-pecuária.

A Federação das Cooperativas de Mineração do Estado de Mato Grosso estará estabelecendo parcerias com Universidades, Empresas, Indústrias, Organizações Governamentais e Não Governamentais, Institutos e outros, com objetivo de prestar suporte as cooperativas associadas a FECOMIN para execução compartilhada de projetos de pesquisa geológica com foco em Mineração e Desenvolvimento Sustentável, visando o aperfeiçoamento técnico da exploração mineral em todas as regiões do território Mato-grossense.  

“Queremos deixar evidenciado que a FECOMIN irá atuar para que haja a fomentação e o desenvolvimento extrativo mineral. Nossas ações estarão sendo pautadas no fortalecimento das políticas públicas voltadas para esta atividade de grande potencial econômico para Mato Grosso. Ajudando a promover o desenvolvimento das cooperativas e a agregação de valor às matérias primas desta importante cadeia produtiva. Para tanto iremos trabalhar constantemente em sintonia com os órgãos ambientais e as esferas de governo para otimização das leis vigentes e a desburocratização”, declarou Gilson Gomes Camboim.

Fique por dentro:

Os municípios do Vale do Peixoto produzem cerca de 7 toneladas de ouro por ano e mais de R$ 1 bilhão. Todo este volume é 100% tributado. Portanto, a mineração legal e sustentável promove a geração de empregos e tornou-se uma das principais fonte de renda dos municípios.

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