A Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, vem por meio deste, esclarecer alguns fatos divulgados de forma distorcida e maldosa, principalmente através do aplicativo WhatsApp, referente Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo em sessão ocorrida na data de 17/03/2020.
Primeiramente é importante esclarecer que a Prefeita Municipal Terezinha Guedes Carrara não é “inimiga da educação” como cita a mensagem, prova disso é o apoio incondicional que tem concedido aos profissionais nas ações em prol a melhoria da educação do município.
Esclarecemos ainda que o Projeto de Lei em questão tem como Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER NA LEI MUNICIPAL N° 258/2007 PARA FINS DE POSSIBILITAR REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Neste sentido o alterou o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei Municipal 258/2007 para permitir que a jornada de trabalho dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Professores poderá ser reduzida de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas semanais, havendo interesse da administração mediante pedido formal do servidor, sendo que haverá na oportunidade a redução proporcional de sua remuneração e sendo irrevogável a alteração de jornada de trabalho.
Desta forma o projeto de lei é claro que não se trata de uma imposição ou determinação por parte do Poder Executivo para reduzir a jornada de trabalho dos professores, trata-se de uma possibilidade concedida ao professor caso o mesmo tenha interesse em ter sua jornada reduzida, tanto que o pedido deverá ser formalizado pelo próprio servidor, somente nestes caso, havendo interesse da administração na redução é que esta irá promover a alteração. Em tempo, registramos que não se trata de projeto de lei encaminhado e votado na “surdina”, mesmo porque toda sessão legislativa é pública, além do mais, a referida matéria foi amplamente discutida com os profissionais, inclusive com reunião junto a Escola Branca de Neve e na própria Secretaria Municipal de Educação para fins de esclarecimento do teor do projeto.
De mais a mais, salienta-se que em momento algum o Poder Executivo através do presente projeto de lei, está quebrando o Plano de carreira, já que somente serão enquadrados na nova jornada de 20 horas, os professores que tiverem interesse. E em caso de enquadramento nesta nova jornada, o projeto de lei já criou uma carreira específica para esta nova jornada, sendo que todos os direitos já adquiridos serão totalmente garantidos. Por fim, informamos que o Poder Executivo, bem como, os próprios vereadores que votaram o projeto de lei, são sabedores da importância desta categoria no desenvolvimento do ser humano, sendo que, jamais criariam regras ou normas que prejudiquem seus direitos, além do mais o Poder Executivo sempre busca exercer qualquer tipo de ato administrativo com base nos princípios que regem a administração pública, sendo eles: legalidade, publicidade, moralidade e impessoalidade.
Atenciosamente
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal de Nova Santa Helena-MT
