Hoje dia 03 de abril acontecerá mais uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Vereadores de Peixoto de Azevedo. A exemplo das reuniões anteriores vereadores deverão apresentar indicações e requerimentos tendo como base os reclames e reivindicações da população. Cobranças relacionadas a falta de médicos nos PSFs, precariedade da rede de iluminação pública, morosidade na operação tapa-buracos, infrequência de secretários em suas pastas, caos nas estradas, postes e bueiros nos assentamentos, revisão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Saúde, entre outras situações serão abordadas na tribuna livre pelos nobres parlamentares.
A sessão terá início as 19:30 horas no Planário Itamar Dias – Localizado na Avenida Lions Internacional, Bairro Centro – ao lado da Agência dos Correios.
A população pode e deve acompanhar as sessões da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, pois assistindo às votações e pronunciamento dos vereadores. Os cidadãos exercerão a sua cidadania e valorizarão o voto ao fiscalizar de perto as posições e iniciativas dos parlamentares que elegeram, e podem influenciar positivamente no rumo das discussões e soluções dos problemas que afligem o dia-a-dia da sua cidade.
Um dos pontos que deverá gerar maior discussão e polêmica está ligado emenda ao Projeto de Lei Nº 03/2017 que institui a campanha de Recuperação Fiscal 2017 (REFIS) no município de Peixoto de Azevedo/MT. Pela proposta do Poder Executivo Municipal poderão ser concedidos desconto de até 90% para os tributos inseridos na Dívida Ativa até o exercício de 2016.
Assinada e aprovada por todos os 11 vereadores, a emenda encaminhada para sanção do prefeito municipal Maurício Ferreira de Souza estabelece a inserção do seguinte Artigo:
“Os efeitos da Lei do REFIS 2017 não serão aplicados aos detentores de mandato eletivo no município de Peixoto de Azevedo, aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou conselhos, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, bem como para pessoas jurídicas que excluídos acima nominados tenham ou sejam sócios ou detenham cotas ou ações, na data de publicação da Lei”.
Informações de bastidores dão conta de que o Chefe do Executivo Municipal Peixotense ‘VETOU’ a emenda e existe a grande probabilidade de que o veto seja derrubado em plenário na noite de hoje, uma vez que a intenção dos vereadores evitar que haja privilégios e disparidades, e principalmente evasão de receita, que pode constituir-se em infração a Lei de Responsabilidade Fiscal.
