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Justiça

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura

Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Foto: Sede do MPE

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.

Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.

Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.

“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.

A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.

Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.

“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.

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Política

Grupo de 10 Vereadores Primaverenses declaram apoio a Léo Bortolin a AL-MT

Léo Bortolin administrou Primavera do Leste deixando um legado marcado pelo desenvolvimento econômico e social, colocando o município em destaque no cenário estadual.

Grupo de 10 Vereadores Primaverenses declaram apoio a Léo Bortolin a AL-MT
Foto: Vereador de Primavera do Leste

Um grupo formado por 10 dos 15 vereadores de Primavera do Leste declarou apoio à pré-candidatura de Léo Bortolin a uma vaga na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O movimento reforça a força política do ex-prefeito no município e evidencia a confiança de grande parte do legislativo local em seu projeto.

Léo Bortolin administrou Primavera do Leste deixando um legado marcado pelo desenvolvimento econômico e social, colocando o município em destaque no cenário estadual. Sua gestão foi reconhecida pelo perfil aberto, participativo, inovador e responsável, características que o consolidaram como um dos prefeitos mais dinâmicos e empreendedores de Mato Grosso.

Dos 15 parlamentares primaverenses, 10 anunciaram apoio ao seu nome, demonstrando alinhamento com sua trajetória política e administrativa. Os vereadores destacam a credibilidade de Léo Bortolin em todas as esferas de governo, sua defesa firme do municipalismo e o compromisso em assegurar à população serviços de qualidade, obras estruturantes, projetos e ações capazes de transformar positivamente a vida das pessoas e das comunidades.

Declararam apoio à pré-candidatura os vereadores: Eraldo Fortes, Joélio Moraes, Karla da Saúde, Marco Aurélio, Mariana Carvalho, Rafael Abreu, Sargento Telles, Sérgio Crocodilo, Uberdan Moesch e Valdecir Vado.

Em manifestação conjunta, os parlamentares reforçaram o posicionamento: "Uma grande liderança que conseguiu agregar a AMM os 142 municípios de Mato Grosso, sem dúvidas tem potencial político e capacidade de contribuir no Legislativo de diálogo e na sua experiência administrativa. Seu trabalho já trouxe resultados concretos para Primavera do Leste e temos confiança de que poderá representar muito bem nossa região na Assembleia Legislativa, lutando por mais oportunidades e qualidade de vida para a população."

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Saúde

Hospital Regional promove Mutirão Fila Zero de Oftalmologia

A iniciativa já beneficia centenas de pacientes que aguardavam por avaliações e diagnósticos de problemas como catarata, pterígio, além de procedimentos com yag laser.

Hospital Regional promove Mutirão Fila Zero de Oftalmologia
Foto: Atendimentos

O Hospital Regional de Peixoto de Azevedo está ampliando a oferta de serviços de saúde com a realização de atendimentos especializados na área de oftalmologia. A iniciativa já beneficia centenas de pacientes que aguardavam por avaliações e diagnósticos de problemas como catarata, pterígio, além de procedimentos com yag laser.

A oferta desse atendimento oftalmológico no próprio município representa um avanço significativo para a população, garantindo mais comodidade, agilidade e acesso à saúde de qualidade, sem a necessidade de deslocamentos para outras cidades. Estão sendo utilizados aparelhos modernos, equipamentos tecnológicos pela equipe especializada, assegurando precisão nos diagnósticos e eficiência nos procedimentos realizados.

Além disso, nos casos em que houver necessidade de cirurgia de catarata, os pacientes já estão sendo devidamente encaminhados e terão seus agendamentos organizados dentro de um planejamento estratégico. A meta estabelecida é clara: zerar a fila de espera, proporcionando mais qualidade de vida e bem-estar à população atendida pelo sistema público de saúde.

Acompanhando de perto os atendimentos, o prefeito Nilmar Miranda, o Paulistinha, reforçou o compromisso da gestão municipal com a ampliação dos serviços:

“Estamos trabalhando com responsabilidade e dedicação para ampliar as especialidades médicas e agilizar os procedimentos. Nosso objetivo é garantir que a população tenha acesso rápido às cirurgias e possa se restabelecer com mais brevidade e qualidade de vida.”

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Guarantã do Norte

Guarantã do Norte tem Certificação Selo FNAS do Governo Federal

Certificação concedida pelo Governo Federal que destaca a excelência na gestão, transparência e correta aplicação dos recursos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Guarantã do Norte tem Certificação Selo FNAS do Governo Federal
Foto: Vista aérea de Guarantã

O município foi reconhecido em nível nacional ao conquistar o Selo do FNAS – Edição 2025, uma importante certificação concedida pelo Governo Federal que destaca a excelência na gestão, transparência e correta aplicação dos recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A conquista é resultado direto de um trabalho contínuo, comprometido e eficiente desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que vem implementando uma série de ações, projetos e atividades voltadas ao atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade. Por meio de programas sociais, atendimentos humanizados, parcerias institucionais e iniciativas comunitárias, o município tem promovido inclusão, proteção social e melhoria na qualidade de vida da população.

As políticas públicas executadas têm se destacado pelo alcance e impacto nas comunidades, garantindo assistência, auxílio e solidariedade às pessoas que mais precisam.

A Primeira-Dama e Secretária de Assistência Social, Xênia Lima, destacou a importância da conquista e fez questão de agradecer a toda a equipe envolvida.

“Este selo é o reflexo do trabalho sério e do comprometimento de cada servidor que atua diariamente com dedicação e sensibilidade. Agradeço a todos os profissionais que estão engajados nesta nobre missão de promover desenvolvimento social e cidadania em nosso município”, disse Xênia Lima.

O reconhecimento do Selo FNAS reafirma Guarantã do Norte como referência em gestão pública na área social, evidenciando que, com planejamento, responsabilidade e trabalho conjunto, é possível transformar realidades e construir um futuro mais justo para todos.

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