Redes Sociais
Redes Sociais

Justiça

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura

Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Foto: Sede do MPE

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.

Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.

Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.

“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.

A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.

Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.

“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.

Comentários
Aviso Importante: Qualquer texto publicado na internet através doNotícia Vip , não reflete a opinião deste site ou de seus autores e é de responsabilidade dos leitores que publicam.

UNIÃO DO NORTE

Seaf-MT fan entrega de cartões do Fundaaf em União do Norte

Entrega de dezenas de Cartões do Fundaaf Inclusão Rural a agricultores familiares dos Projetos de Assentamentos Rurais de Peixoto de Azevedo.

Seaf-MT fan entrega de cartões do Fundaaf em União do Norte
Foto: Entrega de Cartões na Agripac

A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso (Seaf-MT) realizou, na sede da Agripac, no distrito União do Norte, a entrega de dezenas de Cartões do Fundaaf Inclusão Rural a agricultores familiares dos Projetos de Assentamentos Rurais de Peixoto de Azevedo.

O evento reuniu representantes da Prefeitura, Empaer, Seaf-MT, além de lideranças comunitárias e autoridades locais.

O programa tem como missão promover a inclusão produtiva e o desenvolvimento sustentável de agricultores em situação de vulnerabilidade social, fortalecendo a agricultura familiar e ampliando as oportunidades de renda no meio rural.

A Presidente da Agripac, Fátima Sirlene Rasch, destacou que a ação prioriza comunidades tradicionais, mulheres, jovens e idosos, reforçando o compromisso com a equidade e a valorização da diversidade no campo.

Todos os projetos aprovados foram elaborados com apoio técnico dos extensionistas da Empaer, que também são responsáveis pela análise e acompanhamento das propostas junto aos beneficiários. A Desenvolve MT atua na manutenção administrativa dos cartões, assegurando uma operação eficiente e segura do programa.

O Prefeito Nilmar Miranda (Paulistinha) parabenizou o Governador Mauro Mendes e o Vice-Governador Otaviano Pivetta pela criação do Cartão Fundaaf, ressaltando que a iniciativa está levando dignidade, autonomia e novas oportunidades às famílias que vivem e produzem no campo.

Segundo a Primeira Dama, Cristiane Lima, a entrega dos cartões representa mais um passo importante no fortalecimento do desenvolvimento rural e no incentivo à permanência das famílias no meio rural com mais qualidade de vida e segurança econômica.

A vereadora Eliege Krul, tem apoiado todas as ações governamentais que deem suporte aos agricultores familiares, desde maquinários e implementos, kits de ferramentas, assistência técnica, regularização fundiária e agora recursos financeiros para que continuem firmes e engajados na produção.

Ver Mais

Guarantã do Norte

Novo prédio da Sema-MT em Guarantã é inaugurado

Vice-Prefeita Vanda Klement destaca investimento da ordem de R$ 2 Milhões na Nova Sede da Unidade Regional da SEMA-MT em Guarantã do Norte

Novo prédio da Sema-MT em Guarantã é inaugurado
Foto: Inauguração da Sema-MT

Vice-Prefeita Vanda Klement destaca investimento da ordem de R$ 2 Milhões na Nova Sede da Unidade Regional da SEMA-MT em Guarantã do Norte

A Vice-Prefeita Vanda Klement destacou os investimentos da ordem de R$ 2 milhões na construção da nova sede da Unidade Regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) em Guarantã do Norte.

O prédio conta com acessibilidade e sustentabilidade, mobiliário planejado, equipamentos e aparelhamentos modernos para cerca de 15 servidores, além de toda a infraestrutura necessária para garantir o cumprimento da missão institucional do órgão estadual.

A obra é modelo padrão do Governo de Mato Grosso e a gestão do prefeito Márcio Gonçalves e da Vice-Prefeita Vanda Klement reforça o compromisso com políticas públicas ambientais que fortalecem a proteção e o desenvolvimento sustentável dos oito municípios de abrangência da Unidade Regional da SEMA-MT.

Com o novo espaço, a unidade estará plenamente equipada para executar suas atividades com eficiência, contribuindo para a preservação ambiental e o bem-estar dos cidadãos.

 

Ver Mais

Meio Ambiente

SEMMA Matupá inaugura Outdoor Expositivo do Concurso de Desenhos Unidos Pelo Rio 2025

Além da Exposição do Outdoor e entrega de medalhas foram plantadas mudas em Área de Preservação Permanente do município

SEMMA Matupá inaugura Outdoor Expositivo do Concurso de Desenhos Unidos Pelo Rio 2025
Foto: Outdoor instalado na Av. Victor Fidelis Donini

A Secretaria de Meio Ambiente de Matupá realizou a inauguração do outdoor expositivo do concurso de desenhos do Projeto Unidos Pelo Rio 2025 – Etapa Mirim, que envolveu alunos da rede municipal de ensino. As crianças receberam medalhas e participaram do plantio de mudas em Área de Preservação Permanente (APP).

O Projeto Unidos Pelo Rio tem como foco a educação ambiental sobre:

- Preservação dos Recursos Hídricos
- Reflorestamento das margens
- Despoluição das águas
- Uso racional da água
- Preservação dos ecossistemas aquáticos

Mais de 20 instituições parceiras se uniram na ação de limpeza do Rio Peixoto, demonstrando o compromisso coletivo com a proteção do meio ambiente local.

A inauguração do outdoor e as atividades com as crianças reforçam o compromisso de Matupá com a sustentabilidade e a conscientização ambiental, inspirando futuras gerações a cuidar dos recursos naturais.

Ver Mais

Mais Vistas