A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.
Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.
Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.
“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.
A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.
Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.
“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.
Justiça
Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária
Política
Dep. Barranco garante emenda para Posto de Saúde no Vida Nova II
Parlamentar atendeu pedido do Vereador Joranir Soares e destinou R$ 300 mil para construção da Unidade Básica de Saúde
O vereador Joranir Soares viabilizou junto ao Deputado Estadual, Valdir Barranco, emenda parlamentar da ordem de R$ 300 mil para construir o tão almejado Posto de Saúde na Comunidade Paredão – localizada a cerca de 120 km do município de Peixoto de Azevedo e que atenderá os Projetos de Assentamentos Vida Nova I, Vida Nova II, Planalto do Iriri e Antônio Soares, além das grandes fazendas e até mesmo comunidades indígenas da região.
A confirmação foi feita pelo parlamentar que tem um grande compromisso com as famílias assentadas pela reforma agrária e os povos originários que precisam de uma assistência maior na questão da saúde.
O vereador Joranir Soares observou que a distância do distrito União do Norte e da sede do município é um grande gargalo para o acesso a saúde pública nesta região evolutiva de agricultura familiar, pecuária leiteira e de corte, agronegócio, base florestal e territórios indígenas, e que a construção da Unidade Básica de Saúde será essencial para a implementação de programas, ações e políticas públicas de saúde.
“Quero agradecer imensamente o Deputado Valdir Barranco, esse municipalista que conhece a realidade e os desafios da saúde pública nos assentamentos rurais. Este não será apenas um grande marco para essas comunidades, será efetivamente a democratização do acesso aos serviços de saúde que são fundamentais para a permanência das famílias no campo, garantindo atendimento digno e humanizado”, mencionou o Vereador Joranir Soares.
A expectativa é de que o Prefeito Nilmar Nunes Miranda (Paulistinha) garanta a contrapartida no sentido de equipar, aparelhar e garantir medicamentos, insumos e a presença do quadro multidisciplinar neste posto de saúde que deverá ser construído no PA Vida Nova II.
Social
SETASC-MT reforça frota da Secretaria de Assistência Social Peixotense
Melhor logística de transporte, diligências, visitações domiciliares e atividades desenvolvidas
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Peixoto de Azevedo ganha um reforço em sua frota de veículos, o que garantirá melhor logística de transporte, diligências, visitações domiciliares e atividades desenvolvidas pela equipe técnica multidisciplinar das coordenações dos programas assistenciais como CRAS, CREAS, SCFV e Bolsa Família.
A Secretária de Assistência Social, Cristiane Lima, enfatizou que a SETASC-MT e a Primeira Dama de Mato Grosso, Virgínia Mendes, estão ajudando a Prefeitura de Peixoto de Azevedo a levar ações itinerantes nos bairros, distrito, aldeias indígenas e assentamentos rurais, numa verdadeira descentralização dos projetos assistenciais dos governos municipal, estadual e federal.
“Estamos agradecidos pelo veículo Fiat Strada 0 km que já está reforçando a dinâmica de trabalho dos assistentes sociais, psicólogos, técnicos e demais servidores da Secretaria de Assistência Social Peixotense. Precisamos desenvolver visitas domiciliares, organizar mutirões de atendimento, transportar produtos e materiais, desenvolver busca ativa em campo, distribuir documentos as instituições e órgãos, enfim. Teremos muita atividade a ser desenvolvida com maior agilização e planejamento. Obrigada Primeira Dama, Virginia Mendes, Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, Grasielle Paes e ao nosso Governador Mauro Mendes”, disse a nossa reportagem a Secretária Cristiane Lima.
Peixoto de Azevedo
Vereador Ismael indica Praça de Lazer e Ginásio de Esportes para o Bairro Liberdade
Vereador Peixotense ouviu comunidade e apresentou em plenário indicação ao Prefeito Paulistinha e Deputado Dilmar Dalbosco
O Vereador Ismael Marcelinho (UB) indicou ao Prefeito Nilmar Miranda (Paulistinha) e também está fazendo gestão politica junto a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e o Deputado Estadual Dilmar Dalbosco para viabilizar a construção de uma praça de lazer e um ginásio de esportes para um dos bairros mais antigos de Peixoto de Azevedo, a Comunidade Liberdade.
O parlamentar justificou que o bairro conta com escolas, posto de saúde, CREAS e outros equipamentos públicos, porém o crescimento populacional reflete a necessidade de dotar esta região de uma Praça com arborização, bancos, playgroud, pergolados, iluminação de led, quadra de vôlei de areia, academia ao ar livre e um ginásio de esportes ou pelo menos uma quadra poliesportiva.
“Estive no Bairro Liberdade e conversei com os moradores, comerciantes, jovens e até mesmo com os idosos que a mais de 30 anos moram nesta localidade. Todos almejam ter uma praça de lazer para poder se confraternizar, bater um bom papo, tomar um tereré, fazer uma caminhada, enfim para a recreação e o descanso. Com relação a quadra de esportes ou ginásio, qualquer um é bem vindo para que a juventude possa praticar diversas modalidades e até para a associação desenvolva torneios, campeonatos e competições, sem contar que seria um espaço para a realização do Projeto de Escolinhas Esportivas de Base. Espero que minha solicitação seja atendida pelo Prefeito Paulistinha, mas em contrapartida estou fazendo o pedido ao nosso Líder do Governo na AL-MT, Dilmar Dalbosco”, disse o Vereador Ismael Marcelinho.
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