A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.
Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.
Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.
“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.
A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.
Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.
“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.

Justiça
Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária
Saúde
Secretaria de Saúde reforça Vigilâncias com entrega de veículo 0 km em Peixoto de Azevedo
O novo veículo representa um importante reforço à estrutura da saúde pública, oferecendo melhores condições de trabalho aos servidores e garantindo mais segurança e mobilidade
A Secretaria Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo realizou a entrega de um veículo Fiat Strada 0 km, cabine dupla (04 portas) para atender as equipes das Vigilâncias Ambiental, Epidemiológica e Sanitária. O automóvel será utilizado exclusivamente nas atividades, serviços, fiscalizações e ações desenvolvidas pelos departamentos, proporcionando mais agilidade, eficiência e melhor logística no cumprimento do cronograma diário de trabalho.
O novo veículo representa um importante reforço à estrutura da saúde pública, oferecendo melhores condições de trabalho aos servidores e garantindo mais segurança e mobilidade durante os deslocamentos para atendimentos em bairros, comunidades rurais e demais localidades do município.
Com a ampliação da capacidade de atendimento, as equipes poderão intensificar ações de prevenção, monitoramento, fiscalização e promoção da saúde, assegurando maior presença dos agentes nas comunidades e respostas mais rápidas às demandas da população.
A iniciativa reafirma o compromisso da Administração Municipal em fortalecer a rede de saúde, investindo em infraestrutura e equipamentos que contribuem para a qualidade dos serviços prestados, refletindo diretamente na proteção da saúde coletiva e na melhoria da qualidade de vida dos peixotenses.
Matupá
Matupá recebe viatura para Patrulha Maria da Penha
Avanços representam uma conquista coletiva e reafirmam o compromisso com a defesa da vida e da dignidade das mulheres.
Antes mesmo da implantação oficial da Patrulha Maria da Penha em Matupá, importantes avanços já demonstram o fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres no município. A atuação da presidente da Câmara Municipal, vereadora Dra. Andreia, tem sido decisiva na construção dessa rede de enfrentamento à violência de gênero, por meio de iniciativas legislativas e articulações junto aos órgãos estaduais de segurança pública.
De autoria da parlamentar, o Projeto de Lei que instituiu a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal consolidou um importante instrumento de acolhimento, orientação e defesa dos direitos das mulheres. Paralelamente, Dra. Andreia articulou e protocolou junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-MT) e ao Comando Geral da Polícia Militar de Mato Grosso a solicitação para implantação da Patrulha Maria da Penha em Matupá.
Os resultados dessa mobilização já são concretos. O município sediou a formação regional de policiais militares para atuação especializada na Patrulha Maria da Penha, passou a contar com duas mulheres integrando o efetivo da Polícia Militar e, mais recentemente, foi contemplado com uma viatura exclusiva destinada às diligências, operações, rondas, patrulhamento e demais ações voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Além do reforço operacional, o trabalho também prioriza a prevenção, por meio de palestras educativas, pit stops, campanhas de conscientização e atividades desenvolvidas em escolas, bairros e comunidades, fortalecendo a cultura do respeito, da proteção e da denúncia.
Para a presidente da Câmara, esses avanços representam uma conquista coletiva e reafirmam o compromisso com a defesa da vida e da dignidade das mulheres.
Peixoto de Azevedo
Peixoto está no maior Congresso de Saúde Pública do Mundo
39ª edição do Congresso do CONASEMS é considerado o maior congresso de saúde pública do mundo e reúne cerca de 13 mil participantes
O município de Peixoto de Azevedo está presente em Porto Alegre-RS chamada de capital da saúde pública brasileira por estar recebendo a 39ª edição do Congresso do CONASEMS, considerado o maior congresso de saúde pública do mundo, que reúne cerca de 13 mil participantes, entre secretários municipais de saúde, gestores, trabalhadores do SUS, pesquisadores, estudantes e representantes de instituições de todo o país.
Os servidores Kamilla Machado, Aline Danielli Silva e Leonardo Moraes formam a delegação Peixotense no evento que tem como tema central a regionalização como uma forma de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para o aprimoramento estratégico de saúde acessível aos cidadãos haverá a participação efetiva nos debates, troca de experiências e construção coletiva de soluções para os desafios da saúde pública. Ao longo da programação, painéis, seminários, oficinas e reuniões discutem estratégias para ampliar a integração entre municípios, fortalecer as redes de atenção e garantir um atendimento cada vez mais qualificado à população.
Os servidores estiveram presentes na Mostra Brasil, aqui tem SUS, vitrine das experiências exitosas desenvolvidas nos municípios brasileiros.
A Enfermeira Aline Danielli destacou que o congresso que acontece de 12 a 15 de julho traz atualizações técnicas sobre temas como: financiamento, economia da saúde, saúde digital, atenção especializada e o protagonismo dos municípios na construção das políticas públicas de saúde.
-
Peixoto de Azevedoatrás 17 horasDia C é comemorado em Peixoto de Azevedo
-
Guarantã do Norteatrás 7 diasAgricultores Familiares recebem calcário em Guarantã do Norte
-
UNIÃO DO NORTEatrás 3 diasGoverno garante R$ 14 milhões para água tratada de União do Norte
-
Guarantã do Norteatrás 2 diasCentro Especializado em Autismo será entregue este ano em Guarantã

