A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.
Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.
Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.
“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.
A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.
Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.
“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.

Justiça
Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária
Peixoto de Azevedo
Prefeito concede coletiva sobre ação do MPE referente a UPA 24Hs
A medida determinada pelo Ministério Público Estadual refere-se exclusivamente ao Contrato nº 115/2025
O prefeito de Peixoto de Azevedo, Paulistinha, concedeu uma coletiva de imprensa para esclarecer informações relacionadas ao contrato de gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 Horas por meio de uma Organização Social de Saúde. O gestor restabeleceu a verdade sobre notícias veiculadas recentemente e afirmou de forma categórica que não existe qualquer determinação de afastamento de suas funções como prefeito.
Segundo Paulistinha, a medida determinada pelo Ministério Público Estadual refere-se exclusivamente ao Contrato nº 115/2025, possibilitando que as investigações sobre denúncias de possíveis irregularidades sejam conduzidas de maneira criteriosa, transparente e minuciosa.
Ele destacou que tem total interesse na elucidação dos fatos e reforçou seu compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos.
“Tenho o maior interesse que toda denúncia seja devidamente esclarecida. Minha consciência está tranquila e, caso alguma irregularidade seja efetivamente comprovada, não haverá qualquer hesitação em responsabilizar os envolvidos, inclusive com a exoneração imediata de quem quer que seja. Fui eleito para promover melhorias na saúde e estamos investindo fortemente na aquisição de medicamentos, no programa Fila Zero das cirurgias, na construção de unidades de saúde, na contratação de especialidades médicas, na realização de mutirões nos bairros e comunidades e na aquisição de equipamentos e aparelhos”, disse o Prefeito.
Paulistinha assegurou que em breve também será retomada a gestão integral do Hospital Regional e as obras da Unidade de Terapia Intensiva (UTI), cujo projeto de engenharia apresentava desconformidades e já determinou as adequações para que a obra seja retomada, concluída e colocada à disposição da população.
Diante do andamento das investigações, o prefeito anunciou que a gestão da UPA 24 Hs passará a contar com acompanhamento técnico, administrativo e operacional permanente do médico e vice-prefeito, Dr. José Agnaldo. A medida visa assegurar maior controle, eficiência e qualidade dos serviços prestados à população Peixotense.
Guarantã do Norte
Saúde Guarantaense adquire Van 0 km
O investimento supera os R$ 390 mil e representa mais um importante avanço na estrutura da saúde pública municipal.
A Prefeitura de Guarantã do Norte, por meio da Secretaria de Saúde, realizou a aquisição de uma nova Van Sprinter Mercedes-Benz com capacidade para 16 passageiros, destinada ao transporte de pacientes que necessitam realizar consultas, exames e procedimentos especializados nos polos regionais de saúde do Estado de Mato Grosso.
O investimento supera os R$ 390 mil e representa mais um importante avanço na estrutura da saúde pública municipal. O veículo conta com moderno dispositivo de acessibilidade, incluindo cadeira especial com poltrona móvel, garantindo mais conforto, segurança e inclusão para pessoas com mobilidade reduzida.
De acordo com a secretária municipal de Saúde, Tatiane Aranda, a aquisição reforça o compromisso da gestão do Prefeito Marcio Gonçalves com um atendimento cada vez mais humanizado e eficiente.
“Esta van foi adquirida para proporcionar mais conforto, segurança e dignidade aos nossos pacientes durante os deslocamentos para atendimento especializado. Além disso, também será utilizada pelas equipes multidisciplinares nas ações itinerantes desenvolvidas pela Secretaria de Saúde, ampliando o alcance dos serviços e fortalecendo o atendimento nas comunidades do município”, destacou a secretária.
A nova logística de transporte contribuirá diretamente para a otimização da saúde pública, garantindo maior agilidade no deslocamento de pacientes e profissionais, reduzindo custos operacionais e ampliando a capacidade de atendimento das equipes de saúde.
Para o Prefeito Marcio Gonçalves a iniciativa fortalece a rede municipal e assegura que os serviços especializados cheguem com mais eficiência à população, promovendo qualidade, acessibilidade e cuidado humanizado.
Política
Autismo: Câmara homenageia empresas compromissadas com a causa em Matupá
Entrega de Moções de Aplausos às empresas Casa Aurora e Machadão Atacadista
A Câmara Municipal de Matupá realizou nesta semana, durante sessão ordinária, a entrega de Moções de Aplausos às empresas Casa Aurora e Machadão Atacadista, em reconhecimento ao compromisso e engajamento com a inclusão social e a valorização das pessoas com deficiência física e dos autistas no mercado de trabalho.
A homenagem foi conduzida pela presidente do Poder Legislativo, Dra. Andréa Varea, que fez a entrega das honrarias aos representantes das empresas, Ronaldo Polizelli, da Casa Aurora, e Talles Rodrigo, do Machadão Atacadista.
As duas conceituadas empresas do ramo supermercadista vêm se destacando por garantir percentuais de vagas exclusivas para pessoas com deficiência física e autistas, promovendo oportunidades de emprego, autonomia financeira e inclusão efetiva no ambiente profissional.
A iniciativa possui grande relevância social, pois contribui significativamente para o desenvolvimento físico, psicológico e emocional desses trabalhadores, fortalecendo a autoestima, a independência e o sentimento de pertencimento à sociedade. Além disso, demonstra o cumprimento da legislação vigente e o compromisso empresarial com a cidadania, a igualdade de oportunidades e a justiça social.
Durante a homenagem, a presidente Dra. Andréa Varea agradeceu aos representantes das empresas pelo exemplo de responsabilidade social e solidariedade, ressaltando que ações como essas fortalecem uma sociedade mais humana, inclusiva e acessível.
Dra. Andréa também felicitou todos os trabalhadores autistas e pessoas com deficiência que diariamente cumprem metas, superam desafios e demonstram sua capacidade no mercado de trabalho Matupaense.
Segundo ela, o exemplo dessas empresas deve servir de inspiração para outros comércios e segmentos empresariais do município, ampliando cada vez mais as oportunidades de inclusão e valorização das pessoas especiais.

