A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.
Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.
Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.
“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.
A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.
Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.
“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.

Justiça
Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária
Peixoto de Azevedo
Projeto Bela Vista 100% Asfaltada
Prefeito e vereadores lançam o maior projeto de pavimentação asfáltica do Bairro Bela Vista de Peixoto de Azevedo
O município de Peixoto de Azevedo vive um novo momento de transformação urbana com o lançamento oficial das obras de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica de 100% do Bairro Bela Vista.
O anúncio foi feito no dia 13 de maio, data em que a cidade comemorou seu aniversário, e contou com a presença do Prefeito Paulistinha, vereadores, secretários municipais e lideranças comunitárias.
A ordem de serviço contempla investimentos da ordem de R$ 5 milhões para execução das obras de infraestrutura, que devem ganhar ainda mais celeridade com a chegada do período de estiagem.
Os moradores irão acompanhar a movimentação de maquinários e operários trabalhando para cumprir o cronograma estabelecido, assegurando qualidade e eficiência na execução dos serviços.
Segundo o Prefeito Paulistinha, a gestão municipal está honrando um compromisso assumido com os moradores do Bairro Bela Vista, que há anos reivindicavam melhorias diante da precariedade dos serviços anteriormente realizados.
O gestor destacou que a atual administração está priorizando planejamento técnico, responsabilidade com os recursos públicos e obras executadas dentro dos padrões de qualidade exigidos.
“O Bairro Bela Vista receberá uma obra definitiva, com qualidade e durabilidade. Estamos eliminando problemas históricos de poeira e lama, promovendo valorização dos imóveis, melhorando a fluidez do trânsito e proporcionando mais qualidade de vida para toda população”, declarou o prefeito.
A obra beneficiará diretamente residências, comércios, empresas, equipamentos públicos, igrejas e diversos empreendimentos já estabelecidos na região, fortalecendo o desenvolvimento urbano e garantindo melhores condições de mobilidade, segurança e bem-estar aos moradores do Bairro Bela Vista.
Saúde
Posto de Saúde da Av. Lions Internacional é totalmente reformado em Peixoto
Entre reformas, adequações, mobiliário e equipamentos serão investidos mais de R$ 400 mil
A saúde pública de Peixoto de Azevedo segue avançando com investimentos importantes em infraestrutura e modernização das unidades de atendimento. Um dos mais antigos postos de saúde do município, a UBS Adão Veloso, localizada na Avenida Lions Internacional, nas proximidades do Del Moro Supermercados, está passando por uma ampla reforma e adequações executadas pela Prefeitura.
Os investimentos superam os R$ 400 mil e contemplam melhorias estruturais em toda a unidade, incluindo reforma da cobertura, adequações elétricas e hidráulicas, pintura completa e revitalização dos ambientes internos e externos, garantindo mais conforto, segurança e qualidade no atendimento à população.
Durante a programação alusiva ao aniversário de Peixoto de Azevedo, celebrado em 13 de maio, o Prefeito Paulistinha, acompanhado de vereadores e secretários, realizou uma vistoria técnica nas obras de revitalização da Unidade Básica de Saúde. A nova estrutura chamou atenção pela qualidade da infraestrutura e pela modernização dos espaços destinados aos atendimentos médicos e multiprofissionais.
Além das obras físicas, a administração municipal já está providenciando a aquisição de mobiliário planejado, novos equipamentos e aparelhos de saúde para todas as repartições da UBS. A unidade também foi contemplada com um moderno gabinete odontológico totalmente aparelhado, viabilizado por meio de emenda parlamentar da Deputada Estadual Janaina Riva.
A expectativa da gestão municipal é de que a UBS Adão Veloso seja oficialmente entregue à comunidade nos próximos dias, fortalecendo ainda mais os serviços da Atenção Básica no município.
O Prefeito Paulistinha destacou que a revitalização da unidade representa o compromisso da gestão com a melhoria contínua da saúde pública. Segundo ele, além de investir na estrutura física dos postos de saúde, a prefeitura também vem priorizando a aquisição de equipamentos modernos, ampliação dos atendimentos, manutenção de estoques de medicamentos e insumos, além da valorização de equipes multidisciplinares capacitadas para oferecer um atendimento humanizado e eficiente.
Nortão
INCRA, Prefeituras e Progeo alinham ações de regularização da Gleba ETA
A regularização fundiária da Gleba ETA Peixoto/Terra Nova foi pauta de uma importante reunião realizada no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Peixoto de Azevedo.
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