A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.
Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.
Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.
“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.
A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.
Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.
“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.
Justiça
Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária
Saúde
Saúde na Escola leva vacina aos alunos de União do Norte
Foram disponibilizadas todas as vacinas preconizadas pelo calendário nacional, entre elas as doses contra HPV, Meningite, Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola) e Influenza (gripe).
A Secretaria de Saúde de Peixoto de Azevedo, por meio da Coordenação de Imunização, está intensificando as ações itinerantes de atualização da Carteira de Vacinação nas escolas da rede pública.
Nesta semana, a Escola Vida e Esperança, localizada no distrito União do Norte, recebeu a equipe de vacinadores para um dia dedicado à prevenção e ao cuidado com a saúde.
Foram disponibilizadas todas as vacinas preconizadas pelo calendário nacional, entre elas as doses contra HPV, Meningite, Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola) e Influenza (gripe).
O público-alvo da iniciativa inclui alunos, professores e funcionários, reforçando a importância da proteção coletiva dentro do ambiente escolar.
A ação integra as estratégias do Programa Saúde na Escola (PSE), que tem como objetivo promover saúde, prevenir doenças e ampliar o acesso às campanhas de imunização.
A Secretaria de Saúde destaca a relevância da conscientização dos pais e responsáveis para que verifiquem regularmente a caderneta de vacinação, garantindo que crianças e adolescentes estejam com todas as doses em dia.
Manter a carteirinha atualizada é um ato de cuidado que protege não apenas cada indivíduo, mas toda a comunidade escolar, contribuindo para um ambiente mais seguro e saudável.
Saúde
Prefeito Márcio Gonçalves comemora viabilização de Atendimento Regionalizado do CTR
a atual administração estabeleceu como prioridade adequações estruturais, operacionais, administrativas e legais exigidas pelos órgãos competentes
A Câmara de Guarantã do Norte aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira, dia 15 de dezembro, o Projeto de Lei nº 039/2025, que garante o atendimento regionalizado no Centro de Tratamento Renal Natal Gomes.
A proposição foi encaminhada pelo prefeito Márcio Gonçalves e recebeu aprovação unânime dos legisladores, consolidando um importante avanço para a saúde pública do município e de toda a região.
Antes da apreciação do projeto pelo Legislativo, a gestão municipal, por meio da Secretaria de Saúde, sob a coordenação da secretária Tatiane Aranda, trabalhou incansavelmente ao longo de 10 meses de forma técnica e estratégica para viabilizar a aprovação e a habilitação estadual do Centro de Tratamento Renal (CTR) junto à Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
Esse processo garantiu não apenas o alvará sanitário, mas também a habilitação oficial junto à Secretaria de Estado de Saúde, abrindo caminho para o recebimento de recursos das esferas estadual e federal, assegurando a funcionalidade contínua e eficiente do CTR.
Desde o início do mandato, a atual administração estabeleceu como prioridade a realização de todas as adequações estruturais, operacionais, administrativas e legais exigidas pelos órgãos competentes, assegurando que o Centro de Tratamento Renal atendesse rigorosamente às normas técnicas e sanitárias.
“Com a aprovação do Projeto de Lei nº 039/2025, o Centro de Tratamento Renal de Guarantã do Norte passa a ter respaldo legal para firmar convênios com os municípios de Matupá, Peixoto de Azevedo, Novo Mundo e Nova Guarita, ampliando o atendimento a pacientes que necessitam de sessões de hemodiálise na região”, disse o Prefeito Márcio Gonçalves.
A iniciativa garante aos pacientes renais crônicos o acesso ao tratamento de hemodiálise mais próximo de seus lares, reduzindo o desgaste físico e emocional causado por longos deslocamentos. O CTR conta com infraestrutura completa, equipamentos e aparelhos modernos, equipe multiprofissional qualificada, além de insumos adequados para assegurar um atendimento humanizado, seguro e eficiente.
Matupá
Matupá avança para implantação do Núcleo Avançado do Corpo de Bombeiros
O município já dispõe de uma área exclusiva destinada à construção do prédio do Núcleo, localizada em uma via estratégica que faz ligação com a MT-322 e a BR-163
O Prefeito, Bruno Mena, esteve no Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) para tratar da implantação do Núcleo Avançado no município, com previsão de início das atividades no primeiro trimestre de 2026. A iniciativa representa um importante avanço na área de segurança pública, proteção civil e atendimento às emergências.
O município já dispõe de uma área exclusiva destinada à construção do prédio do Núcleo, localizada em uma via estratégica que faz ligação com a MT-322 e a BR-163, fortalecendo a logística e a rapidez no deslocamento das equipes. O Governador Mauro Mendes e o Vice-Governador Otaviano Pivetta, garantiram que irão disponibilizar efetivo militar, viaturas, equipamentos, mobiliário e todos os aparatos necessários para o pleno funcionamento da unidade.
A gestão municipal também está se mobilizando para otimizar os serviços de atendimento pré-hospitalar, além da aquisição de medicamentos e insumos que darão suporte direto às atividades do Núcleo Avançado do Corpo de Bombeiros.
Para o Prefeito Bruno Mena, a implantação da unidade terá reflexos extremamente positivos para Matupá e região. “A presença do Corpo de Bombeiros fortalece a prevenção e o combate a incêndios, o atendimento rápido a acidentes, resgates e demais sinistros, além de trazer mais segurança e tranquilidade à população. É um investimento direto na proteção de vidas e do patrimônio”, destacou o gestor.
O comandante-geral do CBMMT, coronel BM Flávio Glêdson Vieira Bezerra, confirmou que as tratativas para a assinatura do termo de cooperação estão adiantadas e consolidadas. Segundo ele, é visível o comprometimento do Prefeito, da Câmara de Vereadores e da sociedade matupaense. “Percebemos um esforço conjunto para garantir uma presença efetiva, capaz, operacional e de excelência do Corpo de Bombeiros em Matupá. Esse projeto não ficará apenas no papel, ele será realidade”, afirmou o comandante-geral.
A Presidente da Câmara, vereadora Dra. Andreia, reforçou o apoio institucional do Poder Legislativo à iniciativa. “A Câmara de Vereadores está totalmente comprometida em apoiar este projeto, seja na doação do terreno, na construção do prédio, na contratação de recursos humanos e na aprovação de todas as autorizações legislativas que se fizerem necessárias. Trata-se de um avanço essencial para a segurança e o bem-estar da nossa população”, declarou.
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