A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.
Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.
Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.
“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.
A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.
Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.
“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.
Justiça
Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária
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A conquista representa também a honra de vestir a farda, reforçando valores como responsabilidade, lealdade e coragem no cumprimento da missão constitucional da Polícia Militar.
Guarantã do Norte
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O município foi contemplado com uma escavadeira hidráulica, uma motoniveladora e um caminhão-pipa
Com muita alegria, o Município de Guarantã do Norte compartilha com a população mais uma conquista significativa, resultado de planejamento, articulação institucional e trabalho contínuo ao longo de 2025. Nesta terça-feira, 16 de dezembro, o município foi contemplado por meio do PROMAC, programa do Governo Federal voltado ao fortalecimento das políticas públicas municipais.
A conquista é fruto da atuação do prefeito Márcio Gonçalves, que tem conduzido a gestão com responsabilidade e estratégia na busca por recursos estaduais e federais, sempre com foco em resultados concretos para a população.
O apoio do ministro Carlos Fávaro e da deputada federal Flavinha foi fundamental para que Guarantã do Norte fosse atendida pelo programa.
Por meio do PROMAC, o município foi contemplado com uma escavadeira hidráulica, uma motoniveladora e um caminhão-pipa, equipamentos que irão reforçar a frota municipal e ampliar a capacidade de atendimento às demandas de infraestrutura urbana e rural.
A conquista contou ainda com a contribuição do vereador suplente Patinho e com o trabalho integrado das secretarias municipais, com destaque para a Infraestrutura, sob responsabilidade de Alex Pilatti, e a SEDEC, conduzida pela Dra. Taise Bechlin.
A nova conquista reforça que Guarantã do Norte segue avançando com gestão responsável, planejamento e resultados, consolidando um novo momento para o município.
Saúde
Prefeito Márcio Gonçalves comemora viabilização de Atendimento Regionalizado do CTR
a atual administração estabeleceu como prioridade adequações estruturais, operacionais, administrativas e legais exigidas pelos órgãos competentes
A Câmara de Guarantã do Norte aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira, dia 15 de dezembro, o Projeto de Lei nº 039/2025, que garante o atendimento regionalizado no Centro de Tratamento Renal Natal Gomes.
A proposição foi encaminhada pelo prefeito Márcio Gonçalves e recebeu aprovação unânime dos legisladores, consolidando um importante avanço para a saúde pública do município e de toda a região.
Antes da apreciação do projeto pelo Legislativo, a gestão municipal, por meio da Secretaria de Saúde, sob a coordenação da secretária Tatiane Aranda, trabalhou incansavelmente ao longo de 10 meses de forma técnica e estratégica para viabilizar a aprovação e a habilitação estadual do Centro de Tratamento Renal (CTR) junto à Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
Esse processo garantiu não apenas o alvará sanitário, mas também a habilitação oficial junto à Secretaria de Estado de Saúde, abrindo caminho para o recebimento de recursos das esferas estadual e federal, assegurando a funcionalidade contínua e eficiente do CTR.
Desde o início do mandato, a atual administração estabeleceu como prioridade a realização de todas as adequações estruturais, operacionais, administrativas e legais exigidas pelos órgãos competentes, assegurando que o Centro de Tratamento Renal atendesse rigorosamente às normas técnicas e sanitárias.
“Com a aprovação do Projeto de Lei nº 039/2025, o Centro de Tratamento Renal de Guarantã do Norte passa a ter respaldo legal para firmar convênios com os municípios de Matupá, Peixoto de Azevedo, Novo Mundo e Nova Guarita, ampliando o atendimento a pacientes que necessitam de sessões de hemodiálise na região”, disse o Prefeito Márcio Gonçalves.
A iniciativa garante aos pacientes renais crônicos o acesso ao tratamento de hemodiálise mais próximo de seus lares, reduzindo o desgaste físico e emocional causado por longos deslocamentos. O CTR conta com infraestrutura completa, equipamentos e aparelhos modernos, equipe multiprofissional qualificada, além de insumos adequados para assegurar um atendimento humanizado, seguro e eficiente.
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