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Justiça

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura

Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Foto: Sede do MPE

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.

Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.

Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.

“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.

A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.

Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.

“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.

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Meio Ambiente

Alunos da Dom Helder conhecem Viveiro de Mudas da Coogavepe

Durante a visita, os alunos conheceram as diferentes etapas de produção de mudas, desde o preparo do solo e a semeadura até o transplante, irrigação e manutenção das plantas.

Alunos da Dom Helder conhecem Viveiro de Mudas da Coogavepe
Foto: Visita dos Alunos

Conhecimento, educação ambiental e sustentabilidade marcaram a visita de 50 alunos do 5º ano da Escola Municipal Dom Helder Câmara, de Peixoto de Azevedo, ao Centro Tecnológico de Mineração e ao Viveiro de Mudas da Coogavepe.

A atividade reuniu os estudantes, acompanhados pelos professores Josiane Furquim e Fernando Alves e pela coordenadora pedagógica Adriana Ojeda, em uma experiência didática que aproximou os conteúdos trabalhados em sala de aula das práticas desenvolvidas em campo.

Os visitantes foram recebidos pelo engenheiro florestal André Zampieri e pela equipe de viveiristas da Coogavepe. Durante a visita, os alunos conheceram as diferentes etapas de produção de mudas, desde o preparo do solo e a semeadura até o transplante, irrigação e manutenção das plantas.

André Zampieri também explicou como é realizada a coleta de sementes e abordou aspectos relacionados à potencialização produtiva do solo, plantio, quantidade, variedade e qualidade das mudas produzidas. Outro destaque foram as ações de doação promovidas pela Coogavepe, que destinam mudas para reflorestamento e recuperação ambiental, jardins e espaços públicos, bairros residenciais e formação de pomares frutíferos voltados à agricultura familiar.

Para os professores, a visita representou uma oportunidade importante de complementar, de forma prática, temas já discutidos em sala de aula, especialmente os impactos provocados pelas queimadas, desmatamento, degradação ambiental e extração mineral ilegal.

A experiência permitiu aos estudantes compreender que desenvolvimento econômico e preservação ambiental precisam caminhar juntos, com responsabilidade, conhecimento técnico e respeito à legislação.

Mais do que uma visita técnica, a atividade proporcionou aos estudantes conhecimento, experiências e novas percepções sobre a importância de preservar e recuperar o meio ambiente.

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Guarantã do Norte

Guarantã do Norte inaugura Centro Especializado de Atendimento ao Autismo Silvana Prado

Estrutura moderna e preparada para ampliar e qualificar o atendimento às pessoas com autismo e suas famílias.

Guarantã do Norte inaugura Centro Especializado de Atendimento ao Autismo Silvana Prado
Foto: Fachada Centro de Autismo

Foi inaugurado oficialmente, nesta quarta-feira, 26 de agosto, o Centro Especializado de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) Silvana Prado, uma estrutura moderna e preparada para ampliar e qualificar o atendimento às pessoas com autismo e suas famílias.

Com investimentos de R$ 1 milhão provenientes de recursos próprios da Prefeitura de Guarantã do Norte e de Transações Penais do Ministério Público Estadual, o antigo prédio da Polícia Rodoviária Federal, no bairro Jardim Vitória, passou por reforma, ampliação e adequações para receber a nova unidade.


A unidade conta com recepção, consultório médico, salas de fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia, espaços para oficinas e terapias ocupacionais, ambiente multissensorial e sala de apoio escolar, além de copa, cozinha e área de serviço.
A infraestrutura, o mobiliário, os equipamentos, os recursos humanos, a acessibilidade e as soluções tecnológicas fazem do Centro uma referência regional no atendimento especializado às pessoas com TEA.
A obra contou com a mão de obra de reeducandos do Centro de Detenção Provisória, que também receberam certificados de capacitação profissional, além de recursos provenientes de Transações Penais do Ministério Público e do apoio essencial do Rotary Club na aquisição de equipamentos.



“Este é um daqueles momentos que ficam marcados para sempre na história de Guarantã do Norte. O Centro de Autismo Silvana Prado representa muito mais do que a entrega de uma estrutura física. Representa inclusão, respeito, solidariedade, justiça social e, acima de tudo, cuidado com as pessoas. Estamos fortalecendo a saúde e oferecendo às pessoas com TEA e às suas famílias um espaço preparado para acolher, desenvolver potencialidades e proporcionar novas oportunidades. Quando o poder público e a sociedade unem forças em favor de quem mais precisa, construímos uma cidade mais humana e justa”, disse o Prefeito Márcio Gonçalves.

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Guarantã do Norte

Saúde Guarantaense continua ampliando frota de Ambulâncias

Mais 01 ambulância UTI está sendo entre ao serviço público de saúde Guarantaense

Saúde Guarantaense continua ampliando frota de Ambulâncias
Foto: Nova Ambulância UIT

A Prefeitura de Guarantã do Norte, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, segue investindo na ampliação e modernização da estrutura destinada aos atendimentos de urgência e emergência. Desta vez, o município realizou a aquisição de mais uma Ambulância UTI totalmente equipada, reforçando a frota responsável pelo transporte e assistência aos pacientes.

O novo veículo representa um importante avanço para garantir um transporte mais seguro, ágil e humanizado, principalmente aos pacientes que necessitam de transferência para unidades públicas regionais de média e alta complexidade, onde são disponibilizados exames, procedimentos, internações e atendimentos especializados.

Equipada para oferecer suporte durante todo o deslocamento, a Ambulância UTI será utilizada por equipe multiprofissional e socorristas de maneira dinâmica e integrada nas mais diferentes situações, proporcionando acompanhamento adequado e condições para intervenções durante o translado sempre que houver necessidade.

A Secretária Municipal de Saúde, Tatiane Aranda, destacou que a aquisição integra o planejamento desenvolvido pela gestão Márcio Gonçalves para fortalecer os serviços oferecidos à população.

“Estamos trabalhando de forma planejada para ampliar e renovar nossa frota, oferecendo melhores condições de trabalho às equipes e, principalmente, mais segurança, conforto e qualidade no atendimento aos nossos pacientes. Uma ambulância equipada faz toda a diferença nos momentos em que cada minuto pode ser decisivo para preservar uma vida”, ressaltou a secretária.

Ambulância UTI 0 Km

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