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Justiça

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura

Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Foto: Sede do MPE

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.

Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.

Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.

“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.

A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.

Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.

“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.

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Guarantã do Norte

Recuperação emergencial de vias em Guarantã do Norte

O Bairro Parque do Lago está recebendo uma série de intervenções.

Recuperação emergencial de vias em Guarantã do Norte
Foto: Patrolamento de Ruas

A Secretaria de Infraestrutura está atuando de forma emergencial na recuperação de trechos não pavimentados que, com as fortes chuvas da temporada, ficaram comprometidos. A Prefeitura tem aproveitado os intervalos de sol para reparar os danos, garantindo maior fluidez ao trânsito e evitando transtornos à população.

O Bairro Parque do Lago está recebendo uma série de intervenções. Os serviços incluem o preenchimento das valas, compactação do solo e patrolamento, garantindo melhores condições de tráfego, mais segurança e mobilidade para os moradores.

As ações fazem parte do cronograma de trabalho da gestão do prefeito Márcio Gonçalves em manter a cidade trafegável, especialmente nos períodos mais críticos, assegurando qualidade de vida e atenção contínua aos bairros.

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Esportes

Campo Sintético do Bela Vista deverá estar concluído neste mês

O prefeito Paulistinha segue firme na missão de levar mais qualidade de vida aos bairros de Peixoto de Azevedo.

Campo Sintético do Bela Vista deverá estar concluída neste mês
Foto: Obra em execução

O prefeito Paulistinha segue firme na missão de levar mais qualidade de vida aos bairros de Peixoto de Azevedo. No Bela Vista, foi iniciada a construção do Complexo Esportivo Comunitário, com investimento de R$ 1,2 milhão.

O campo sintético já está recebendo o gramado e o alambrado, e a iluminação em LED será instalada nas próximas semanas.

Além do campo, o espaço terá pista de caminhada, quadra de basquete, playground, área de convivência e um projeto de jardinagem e arborização.

“Essa obra é muito mais que esporte, é a oportunidade de reunir a comunidade em um ambiente de lazer, recreação e cultura, onde a gente pode celebrar a vida em harmonia com a natureza”, disse o prefeito Paulistinha.

A expectativa é que nos próximos meses os moradores e visitantes já possam desfrutar de um ponto de encontro que une saúde, diversão e respeito ao meio ambiente.

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Matupá

Conseg presta contas e reforça apoio à Polícia Civil em Matupá

Carlos Águia ressaltou a relevância da Polícia Civil no combate à criminalidade no município e a importância da atuação integrada das instituições.

Conseg presta contas e reforça apoio à Polícia Civil em Matupá
Foto: Divulgação

Prestando contas à população matupaense, o presidente do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), Carlos Águia, destacou em entrevista à reportagem NotíciaVIP o apoio decisivo do Conselho na otimização das condições de trabalho da Delegacia de Polícia Judiciária Civil (DEPOL). Segundo ele, graças ao esforço conjunto com o Judiciário, Ministério Público Estadual, e os Poderes Executivo e Legislativo, foi possível atender uma série de demandas estruturais e operacionais da unidade.

Entre as melhorias realizadas estão a aquisição de eletrodomésticos para a cozinha, implantação de grades de proteção, manutenção de viaturas, aperfeiçoamento do sistema de monitoramento eletrônico, instalação de serpentina no entorno do prédio, compra de beliches, limpeza e reparos na rede de ar-condicionados e a entrega de equipamento Starlink, além de outras ações que impactam diretamente a qualidade do serviço e as condições de trabalho dos policiais.

Carlos Águia ressaltou a relevância da Polícia Civil no combate à criminalidade no município e a importância da atuação integrada das instituições. “A Polícia Civil é peça-chave na segurança pública. Os resultados que estamos colhendo são fruto do trabalho em parceria do Conseg com a Prefeitura, a Câmara Municipal, o Juiz da Comarca e a Promotoria de Justiça, por meio de TACs, convênios e termos de cooperação que garantem investimentos contínuos nas políticas públicas de segurança”, afirmou.

O presidente concluiu reforçando que a união institucional e o apoio da comunidade são fundamentais para fortalecer a segurança pública e assegurar um atendimento cada vez mais eficiente à população de Matupá.

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