A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.
Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.
Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.
“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.
A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.
Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.
“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.

Justiça
Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária
Guarantã do Norte
Procedimentos de Pterígio e Yag Laser em Guarantã do Norte
A Secretaria de Saúde de Guarantã do Norte segue intensificando os atendimentos por meio do programa “Fila Zero”, promovendo mais agilidade e resolutividade nos procedimentos especializados.
A Secretaria de Saúde de Guarantã do Norte segue intensificando os atendimentos por meio do programa “Fila Zero”, promovendo mais agilidade e resolutividade nos procedimentos especializados.
Em pleno domingo, o Hospital Municipal Nossa Senhora do Rosário realizou mais um importante Mutirão de Cirurgias de Pterígio e YAG Laser, garantindo atendimento a dezenas de pacientes que já haviam passado por consultas, avaliações médicas e exames oftalmológicos, com diagnóstico confirmado de comprometimento visual.
O procedimento foi realizado pelo médico oftalmologista Dr. João Victor, contando com toda a infraestrutura hospitalar adequada, centro cirúrgico estruturado, ambiente esterilizado e a utilização de aparelhos e equipamentos modernos, fundamentais para a segurança e precisão da cirurgia.
Além disso, o hospital dispõe de um quadro de profissionais gabaritados, incluindo equipe de enfermagem e apoio técnico, assegurando o cumprimento rigoroso dos protocolos médicos exigidos para a realização dos procedimentos.
A Secretária de Saúde, Tatiane Aranda, declarou que esta ação será contínua afim de zerar a fila de espera, oferendo de forma efetiva uma saúde pública eficiente e humanizada, garantindo dignidade e bem-estar à população de Guarantã do Norte.
Guarantã do Norte
Guarantã do Norte passa a contar com dois caminhões pipa 0 km
A solicitação foi encaminhada à Deputada Federal e Diretora Executiva do MAPA, Flavinha Rodrigues, que atendeu ao pedido e inseriu Guarantã do Norte no radar de prioridades ministeriais
O prefeito Marcio Gonçalves, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, viabilizou a aquisição de 01 Caminhão Pipa junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), fortalecendo a estrutura de atendimento às demandas do município.
A solicitação foi encaminhada à Deputada Federal e Diretora Executiva do MAPA, Flavinha Rodrigues, que atendeu ao pedido e inseriu Guarantã do Norte no radar de prioridades ministeriais, assegurando o investimento para atender projetos estratégicos de infraestrutura, agricultura familiar, ações ambientais e demais iniciativas previstas no plano de governo guarantaense.
O novo caminhão pipa chega totalmente equipado pelo Governo Federal, contando com tanque de alta capacidade para armazenamento de água, sistema de bombeamento eficiente, barra espargidora traseira, canhão frontal para maior alcance de jato e conjunto completo para abastecimento e apoio em diversas frentes de serviço.
O equipamento será fundamental para a manutenção de estradas vicinais, controle de poeira em vias urbanas, apoio a produtores da agricultura familiar, abastecimento emergencial em períodos de estiagem e suporte a ações ambientais.
O prefeito Marcio Gonçalves destacou o trabalho conjunto e o empenho da gestão municipal na busca por recursos.
“Esse caminhão pipa é resultado de muito empenho político, técnico e administrativo da nossa equipe. Estamos trabalhando com responsabilidade e planejamento para continuar ampliando a frota de maquinários do município, sempre com o apoio do Estado e da União. Nosso compromisso é fortalecer a infraestrutura, apoiar a agricultura familiar e garantir melhores condições para o desenvolvimento de Guarantã do Norte,” disse o Prefeito.
Peixoto de Azevedo
Assistência Social entrega cestas de alimentos nos assentamentos rurais Peixotenses
Ação atende situação de emergencia vivenciada por famílias afetadas pelo período de chuvas nas regiões remotas do município
A Secretaria de Assistência Social de Peixoto de Azevedo tem intensificado as ações de apoio às famílias afetadas pelas fortes e constantes chuvas que atingem os projetos de assentamentos peixotenses, especialmente nas regiões mais distantes do núcleo urbano do distrito União do Norte.
Liderada pela Primeira-Dama Cristiane Lima, a caravana de colaboradores da Assistência Social percorreu comunidades impactadas por alagamentos, estradas danificadas e dificuldades de acesso, promovendo a entrega de dezenas de cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade. Muitas propriedades rurais encontram-se em áreas remotas e passíveis de isolamento, o que torna a ação ainda mais urgente e necessária.
Os alimentos entregues vêm ao encontro das necessidades de crianças, idosos e famílias inteiras que enfrentam restrições de mobilidade por conta das chuvas intensas deste ano. Cada cesta básica é composta por itens essenciais que garantem uma alimentação adequada e sustentável, contribuindo para a segurança alimentar neste período crítico. Todos os mantimentos foram adquiridos com recursos próprios da Secretaria de Assistência de Peixoto de Azevedo.
Além da distribuição dos alimentos, a Secretaria de Assistência Social tem promovido uma junção de esforços intersetorial, envolvendo as pastas de Saúde, Educação, Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e demais setores da administração municipal.
“O objetivo é prestar socorro integral às famílias que precisam de ajuda, acolhimento e solidariedade neste momento de risco e possível isolamento, reforçando o compromisso da gestão municipal com a proteção social e o bem-estar da população rural”, disse a Primeira Dama, Cristiane Lima.

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