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Justiça

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura

Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Foto: Sede do MPE

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.

Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.

Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.

“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.

A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.

Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.

“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.

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Peixoto de Azevedo

Secretaria de Agricultura faz doação de sementes de milho criolo

500 kg de sementes de milho crioulo serão distribuídas para atender agricultores familiares do município.

Secretaria de Agricultura faz doação de sementes de milho criolo
Foto: Divulgação

A Secretaria de Agricultura de Peixoto, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA Sementes (CONAB), está disponibilizando 500 kg de sementes de milho crioulo para atender agricultores familiares do município. A iniciativa beneficia gratuitamente sitiantes, chacareiros e assentados interessados no cultivo da cultura.

De acordo com o secretário Clóvis Manica, as sementes de milho crioulo não são geneticamente melhoradas, o que permite ao produtor realizar o plantio, o cultivo, a replicação da lavoura e o armazenamento das sementes para os próximos ciclos produtivos. Essa característica garante maior autonomia ao agricultor, além de redução de custos na produção.

O milho crioulo é reconhecido pela boa adaptação às condições locais, resistência, diversidade e viabilidade em pequenas propriedades rurais, sendo amplamente utilizado tanto para alimentação humana. Sua rusticidade favorece a produção em sistemas familiares, fortalecendo a segurança alimentar e a sustentabilidade no campo.

A Secretaria de Agricultura está localizada na Avenida Itamar Dias e informa ainda que a Prefeitura de Peixoto de Azevedo segue trabalhando na formalização de parcerias, convênios e termos de cooperação, com o objetivo de ampliar o fornecimento de sementes e mudas de diversas culturas, impulsionando e potencializando a produção da agricultura familiar no município.

Prioridades:

- Quem trabalha com milho doce;

- Chacareiros;

- Agricultura familiar de pequena escala.

Para receber:

Documentos pessoais (identidade, CPF);

Dados da propriedade (nome, endereço, tamanho da área que cultiva com milho).

Será fornecido em pequenas quantidades, pois a prioridade é garantir a multiplicação.

Como solicitar a reserva:

 - Via WhatsApp da Secretaria (66)35752474.

- Na Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, localizada na Avenida Itamar Dias, n° 613, bairro Centro, Peixoto de Azevedo/MT.

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Educação

Educação Peixotense convoca aprovados em Concurso Público 002 de 2025

convocação contempla mais de 100 profissionais

Educação Peixotense convoca aprovados em Concurso Público 002 de 2025
Foto: Divulgação

A Prefeitura de Peixoto de Azevedo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, está convocando os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, homologado em 18 de dezembro de 2025, para que compareçam no prazo de 15 (quinze) dias a fim de apresentarem a documentação e as habilitações exigidas, bem como firmarem contrato para o exercício de seus respectivos cargos.

A convocação contempla mais de 100 profissionais, entre Professores, TAE – Técnicos Administrativos Escolares e TDI – Técnicos em Desenvolvimento Infantil, que irão reforçar o quadro funcional das unidades escolares da rede municipal do campo e da cidade.

Segundo o Secretário de Educação, João Paulo Silva Souza, a iniciativa demonstra a responsabilidade e o comprometimento da administração municipal em manter um quadro multiprofissional completo e em conformidade com as normas vigentes, garantindo organização, planejamento e condições adequadas para o início do ano letivo de 2026, assegurando qualidade no ensino e no atendimento aos alunos da rede pública municipal.

Acesse o Edital no portal oficial www.peixotodeazevedo.mt.gov

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Guarantã do Norte

Hospital NS do Rosário realiza recebimento de currículos profissionais

O prazo final para envio da documentação é 10 de fevereiro de 2026, visando a inclusão no banco de currículos e o possível chamamento conforme a abertura de vagas.

Hospital NS do Rosário realiza recebimento de currículos profissionais
Foto: Divulgação

O Hospital Municipal Nossa Senhora do Rosário, de Guarantã do Norte–MT, está com recebimento aberto de currículos para formação de Banco de Currículos, contemplando profissionais das áreas de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Auxiliar Administrativo e Médico Clínico Geral.

Os interessados devem encaminhar o currículo para o e-mail [email protected] ou realizar a entrega presencialmente na recepção da unidade hospitalar, localizada na Avenida Dante Martins de Oliveira, nº 555, Bairro Cidade Nova. O prazo final para envio da documentação é 10 de fevereiro de 2026, visando a inclusão no banco e o possível chamamento conforme a abertura de vagas.

A iniciativa representa uma grande oportunidade de crescimento e inserção profissional na região norte de Mato Grosso, reforçando o compromisso do Instituto Social São Lucas, em conjunto com a Diretoria do Hospital Municipal e a Secretaria de Saúde, com a valorização dos profissionais e o fortalecimento da saúde pública de Guarantã do Norte.

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