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Justiça

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura

Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Foto: Sede do MPE

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.

Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.

Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.

“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.

A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.

Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.

“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.

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Terra Nova do Norte

Secretaria de Educação de TNN participa de Encontro de Gestores da Educação Pública em Cuiabá

o encontro serve para troca de experiências e apresentação de ferramentas que poderão ser aplicadas no município

Secretaria de Educação de TNN participa de Encontro de Gestores da Educação Pública em Cuiabá
Foto: Secretário Reginaldo Marcolan

O secretário municipal de Educação de Terra Nova do Norte, Reginaldo Marcolan, e o coordenador pedagógico, Gesiel Goulart, participaram nesta semana do Encontro de Gestores da Educação Pública 2025, realizado em Cuiabá.

O evento reuniu gestores, educadores e especialistas de diversas regiões com o objetivo de discutir práticas inovadoras e estratégias de gestão capazes de gerar impactos reais na aprendizagem e promover resultados visíveis na educação pública.

A participação de Terra Nova do Norte reforça o compromisso da gestão municipal em investir na qualificação e no fortalecimento das políticas educacionais, buscando sempre aprimorar os serviços oferecidos aos estudantes e garantir mais qualidade no processo de ensino-aprendizagem.

Segundo os representantes, o encontro proporcionou momentos de troca de experiências e apresentação de ferramentas que poderão ser aplicadas no município, contribuindo diretamente para a evolução dos indicadores educacionais locais.

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Matupá

Dep. Diego Guimarães viabiliza veiculo 0 km para Secretaria de Agricultura

Veículo Chevrolet Montana auxiliará no transporte dos técnicos da secretaria as propriedades rurais Matupaenses

Dep. Diego Guimarães viabiliza veiculo 0 km para Secretaria de Agricultura
Foto: Entrega na Seaf-MT

Atendendo solicitação dos vereadores Samuel Carteiro, Bambam, Silvano e Capitão, o Deputado Estadual Diego Guimarães (Republicanos) viabilizou junto à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso (Seaf-MT) a entrega de um veículo Picape Chevrolet Montana 0 km para o município de Matupá.

O automóvel será destinado à Secretaria Municipal de Agricultura, fortalecendo a estrutura de trabalho dos profissionais da pasta. Com a nova aquisição, técnicos terão melhores condições para realizar o deslocamento até as comunidades rurais, levando assistência direta aos pequenos agricultores matupaenses.

Segundo os vereadores, o veículo representa um reforço essencial no atendimento das demandas da agricultura familiar, garantindo agilidade no suporte em campo, visitas técnicas e acompanhamento das atividades produtivas.

O Secretário de Agricultura, Levi Donizete, lembrou que a Secretaria possui atuação estratégica no apoio a chacareiros e sitiantes, sendo a renovação e ampliação da frota fundamental para assegurar o suporte logístico às propriedades das Glebas União, Padovani, Liberdade e Chácaras do entorno da cidade.

Segundo o Vice-Prefeito Celso Sorgato a chegada da nova Montana simboliza o compromisso do Legislativo e do Executivo estadual em fortalecer a cadeia produtiva rural, valorizando o trabalho do homem do campo e contribuindo para o desenvolvimento econômico do município de Matupá que vem se destacando como polo regional de agricultura familiar e agronegócio regional.

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Política

Parceiros do Projeto Unidos pelo Rio são homenageados em Matupá

Câmara de Vereadores outorga Moção de Aplausos a mais de 29 instituições públicas e privadas da região

Parceiros do Projeto Unidos pelo Rio são homenageados em Matupá
Foto: Entrega de Moções

A Vereadora Dra. Andréia Varea, juntamente com os demais legisladores, apresentou uma Moção de Aplausos para homenagear as 29 instituições públicas e privadas que se uniram ao Projeto Unidos pelo Rio 2025.

A ação ambiental foi um sucesso, com a limpeza de 11 km das margens, leito e águas do Rio Peixoto, resultando na coleta de mais de 9 toneladas de resíduos.

Cerca de 200 voluntários, embarcações, veículos de apoio, máquinas pesadas e até mesmo caiaques foram envolvidos na ação.

O evento foi encerrado com um almoço de confraternização, entrega de troféus personalizados e o sorteio de brindes patrocinados pelas empresas locais.

O Unidos pelo Rio é um destaque no Portal da Amazônia, em Mato Grosso e no Brasil, e promete superar em sua quarta edição, com o apoio institucional da AL-MT e o Governo de Mato Grosso.

“A Moção de Aplausos é um reconhecimento ao trabalho e compromisso das instituições parceiras em prol da preservação do meio ambiente e da comunidade”, enfatizou a Presidente Dra. Andréia.

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