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Justiça

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura

Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Foto: Sede do MPE

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.

Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.

Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.

“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.

A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.

Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.

“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.

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Guarantã do Norte

Secretaria implanta bueiro de concreto na Linha 45 em Guarantã

A Secretaria de Infraestrutura segue intensificando as ações emergenciais de recuperação das estradas rurais de Guarantã do Norte

Secretaria implanta bueiro de concreto na Linha 45 em Guarantã
Foto: Bueiro implantado

A Secretaria de Infraestrutura segue intensificando as ações emergenciais de recuperação das estradas rurais de Guarantã do Norte, enfrentando o grande desafio climático imposto pelas fortes chuvas que têm atingido o município nos últimos dias. Mesmo diante das adversidades, os trabalhos não param e seguem uma determinação direta do prefeito Márcio Gonçalves: garantir condições de trafegabilidade em todas as regiões produtivas do município.

As frentes de serviço estão concentradas em assegurar o tráfego de caminhões boiadeiros, graneleiros, tanques resfriadores de leite, transportadores de alimentos da agricultura familiar, além de atender outras cadeias produtivas fundamentais para a economia local. Homens e máquinas atuam em sistema de plantão, promovendo a recuperação de pontes, pontilhões e bueiros danificados pelas enxurradas.

Um exemplo recente da eficiência dos trabalhos ocorreu na Linha 45, onde a força das águas havia cortado a estrada, formando uma valeta que rapidamente se tornaria um ponto crítico de atoleiro e impedimento à passagem de veículos, máquinas, caminhões, motociclistas e até pedestres. Em tempo recorde, a Secretaria de Obras implantou uma linha de manilhas de concreto, promovendo a canalização adequada da água. A intervenção solucionou definitivamente o problema e o tráfego já está totalmente liberado na região.



O secretário de Infraestrutura, Alex Pilatti, destacou que a pasta está à disposição dos proprietários de imóveis rurais, sitiantes, agricultores familiares e comunidades que vêm sendo afetadas pelas intensas chuvas e pelos danos nas estradas vicinais. Ele reforça a importância de que todos entrem em contato direto com a Secretaria para que as demandas sejam registradas e atendidas.

“Se sua Linha não foi assistida pelos serviços de recuperação, procure a Secretaria de Infraestrutura para adotarmos as medidas legais e executar as melhorias, manutenções, reparos e revitalizações emergenciais. A gestão do Prefeito Márcio Gonçalves não deixará ninguém para trás”, afirmou o secretário Alex Pilatti.

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Educação

Estudantes Matupaenses recebem Uniformes Escolares

Mais de 3.000 alunos das creches e escolas estão sendo contemplados com ação da Secretaria de Educação de Matupá

Estudantes Matupaenses recebem Uniformes Escolares
Foto: Uniformes

Mais de 3.000 alunos da rede municipal de educação de Matupá estão recebendo uniformes escolares, distribuídos na sede do município, distritos e comunidades rurais. A entrega contempla estudantes da educação infantil e do ensino fundamental, que passam a utilizar vestimentas padronizadas com as cores, logomarcas, brasões e a identificação das unidades escolares.

O uso do uniforme fortalece o sentimento de pertencimento, facilita a identificação dos alunos e das escolas às quais pertencem, além de promover mais igualdade no ambiente escolar.

Outro ponto de grande relevância é a economia gerada às famílias, que deixam de arcar com os custos da aquisição das vestimentas.

A Secretaria de Educação agradece às creches e escolas pela organização e eficiência na logística de distribuição.

A administração do prefeito Bruno Mena e do vice-prefeito Celso Sorgatto segue comprometida com a inovação, atratividade, inclusão e a qualidade do ensino, reforçando o cuidado com a educação em toda a sua essência.

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Educação

16 Professores passam a integrar o quadro efetivo de Peixoto de Azevedo

Secretaria de Educação empossa 16 novos profissionais no município

16 Professores passam a integrar o quadro efetivo de Peixoto de Azevedo
Foto: Posse de Professores

A Prefeitura realizou nesta segunda-feira (02), no Gabinete do Prefeito, a posse de 16 profissionais da educação aprovados em concurso público, que passam a integrar oficialmente o quadro efetivo do município. O ato contou com a presença do Prefeito Nilmar Miranda (Paulistinha), vereadores, secretários municipais e representantes da imprensa regional.

Os novos servidores atuarão na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, reforçando a rede municipal para o início do ano letivo de 2026. A efetivação desses profissionais é fundamental para garantir organização, planejamento pedagógico, continuidade das ações educacionais e qualidade no processo de ensino-aprendizagem, fortalecendo a atuação em sala de aula desde os primeiros dias do ano escolar.

Durante a solenidade, o Secretário Municipal de Educação, João Paulo Silva Souza, destacou o compromisso da gestão com o chamamento dos aprovados em concurso e os investimentos estruturantes realizados na área. Entre as ações, mencionou o reforço no transporte da equipe técnica, administrativa, assessoria pedagógica e apoio logístico aos departamentos educacionais, o início das obras de reforma e ampliação das unidades escolares, a aquisição de cinco novos ônibus escolares, a implantação de berçário para crianças de 0 a 11 meses na Creche Tio Toninho, no Bairro Bela Vista, além da distribuição de materiais escolares e outras políticas públicas que contribuíram para elevar a educação peixotense ao Selo Prata no Estado de Mato Grosso.

O Prefeito Paulistinha ressaltou a importância da posse e a responsabilidade assumida pelos novos profissionais.

“Ser professor é assumir uma missão que transforma vidas e constrói o futuro. Esses profissionais agora efetivados passam a fazer parte da história de Peixoto de Azevedo, com o compromisso de educar com responsabilidade, dedicação e amor, contribuindo diretamente para o desenvolvimento do nosso município”, afirmou o prefeito a nossa reportagem.


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