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Justiça

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura

Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Foto: Sede do MPE

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.

Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.

Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.

“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.

A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.

Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.

“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.

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Saúde

Prefeito Márcio Gonçalves comemora viabilização de Atendimento Regionalizado do CTR

a atual administração estabeleceu como prioridade adequações estruturais, operacionais, administrativas e legais exigidas pelos órgãos competentes

Prefeito Márcio Gonçalves comemora viabilização de Atendimento Regionalizado do CTR
Foto: CTR Guarantã do Norte

A Câmara de Guarantã do Norte aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira, dia 15 de dezembro, o Projeto de Lei nº 039/2025, que garante o atendimento regionalizado no Centro de Tratamento Renal Natal Gomes.

A proposição foi encaminhada pelo prefeito Márcio Gonçalves e recebeu aprovação unânime dos legisladores, consolidando um importante avanço para a saúde pública do município e de toda a região.

Antes da apreciação do projeto pelo Legislativo, a gestão municipal, por meio da Secretaria de Saúde, sob a coordenação da secretária Tatiane Aranda, trabalhou incansavelmente ao longo de 10 meses de forma técnica e estratégica para viabilizar a aprovação e a habilitação estadual do Centro de Tratamento Renal (CTR) junto à Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

Esse processo garantiu não apenas o alvará sanitário, mas também a habilitação oficial junto à Secretaria de Estado de Saúde, abrindo caminho para o recebimento de recursos das esferas estadual e federal, assegurando a funcionalidade contínua e eficiente do CTR.



Desde o início do mandato, a atual administração estabeleceu como prioridade a realização de todas as adequações estruturais, operacionais, administrativas e legais exigidas pelos órgãos competentes, assegurando que o Centro de Tratamento Renal atendesse rigorosamente às normas técnicas e sanitárias.

“Com a aprovação do Projeto de Lei nº 039/2025, o Centro de Tratamento Renal de Guarantã do Norte passa a ter respaldo legal para firmar convênios com os municípios de Matupá, Peixoto de Azevedo, Novo Mundo e Nova Guarita, ampliando o atendimento a pacientes que necessitam de sessões de hemodiálise na região”, disse o Prefeito Márcio Gonçalves.

A iniciativa garante aos pacientes renais crônicos o acesso ao tratamento de hemodiálise mais próximo de seus lares, reduzindo o desgaste físico e emocional causado por longos deslocamentos. O CTR conta com infraestrutura completa, equipamentos e aparelhos modernos, equipe multiprofissional qualificada, além de insumos adequados para assegurar um atendimento humanizado, seguro e eficiente.

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Social

Hospital Regional recebe rouparias doadas pelos Amigos do Rotary

A ação reforça o histórico de compromisso do Rotary Clube Peixotense com causas sociais e de saúde

Hospital Regional recebe rouparias doadas pelos Amigos do Rotary
Foto: Entrega de Rouparias HR

O Rotary Clube de Peixoto de Azevedo realizou mais uma relevante ação filantrópica voltada ao fortalecimento da saúde pública regional. O Hospital Regional foi contemplado com a doação de 400 lençóis e 100 travessas para camas, destinados aos leitos hospitalares e ao centro cirúrgico, ampliando a qualidade do atendimento prestado aos pacientes.

A iniciativa foi viabilizada por meio das doações dos Amigos do Rotary — empresários, garimpeiros, agropecuaristas, empreendedores, cooperativas, comerciantes e representantes da sociedade organizada — totalizando um investimento aproximado de R$ 32 mil na aquisição de rouparia hospitalar. Os materiais entregues são de alta qualidade, apropriados para o ambiente hospitalar, com elevada resistência e personalização, garantindo maior durabilidade, segurança e conforto.



A entrega oficial dos kits foi realizada pelo Presidente do Rotary Clube, Gustavo Pruinelli, pelos companheiros Jhoniel Carlos, Ana Aletícia e Aparecida Shinike e pelo Presidente da Cooperativa de Garimpeiros, Gilson Camboim, à Diretoria do Hospital Regional e ao Consórcio Intermunicipal de Saúde.

“A ação reforça o histórico de compromisso do Rotary Clube Peixotense com causas sociais e de saúde, destacando-se a participação ativa dos companheiros em campanhas de doação de sangue, doações de aparelhos hospitalares, cadeiras de rodas, cadeiras de banho e muletas, além de parcerias com o Hospital de Câncer e apoio às campanhas de vacinação contra a pólio e o sarampo, entre outras iniciativas”, disse o Presidente Gustavo Pruinelli.

O Diretor do Hospital Regional, Dr. José Agnaldo, e a representante da Secretaria de Estado de Saúde, Veroni Pansera, agradeceram ao Rotary Clube de Peixoto de Azevedo por atender prontamente a essa demanda urgente, ressaltando a importância da rouparia hospitalar para o melhor acolhimento, conforto e dignidade dos pacientes internados dos municípios de Peixoto de Azevedo, Matupá, Terra Nova do Norte e Novo Mundo.

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Saúde

Farmácia Municipal está 100% abastecida em Peixoto de Azevedo

Prefeito Paulistinha anunciou que em 2025 foram mais de R$ 2 milhões na aquisição de medicamentos da Farmácia Básica Municipal

Farmácia Municipal está 100% abastecida em Peixoto de Azevedo
Foto: Prefeito Paulistinha na Farmácia Municipal

O Prefeito Paulistinha acompanhou mais uma importante etapa de reposição de medicamentos da Farmácia Municipal, anexa à Secretaria de Saúde, reafirmando o compromisso da gestão com o fortalecimento da assistência farmacêutica e o cuidado com a população peixotense. Somente em 2025, já foram investidos mais de R$ 2 milhões na aquisição de medicamentos e diversos insumos essenciais, como materiais para curativos, coleta de preventivos, testes rápidos, reagentes de glicemia, fraldas geriátricas, insumos para soroterapia, entre outros.



A Central de Abastecimento Farmacêutico conta atualmente com instalações adequadas para o armazenamento correto dos produtos, recepção informatizada e climatizada, além da ampliação do quadro multiprofissional. Essas medidas, determinadas pelo gestor municipal, têm como objetivo dar mais celeridade ao atendimento aos pacientes e garantir uma recuperação de saúde mais rápida, por meio do acesso oportuno aos tratamentos previstos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a Diretora da Farmácia Municipal, Aliny Prado, o município dispõe hoje de mais de 600 tipos de medicamentos e cerca de 200 insumos, alcançando 100% de abastecimento. A Farmácia Municipal atende usuários com receituários provenientes das Unidades Básicas de Saúde, do Centro de Reabilitação e do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).



O Prefeito Paulistinha destacou que a gestão tem realizado a aplicação de recursos próprios e de emendas parlamentares para assegurar que a população não fique desassistida, garantindo medicamentos para as mais diversas enfermidades. A administração municipal reforça que investir em políticas públicas de saúde é fundamental para assegurar esse direito básico aos Peixotenses, promovendo dignidade, bem-estar e qualidade de vida para todos.

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