A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.
Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.
Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.
“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.
A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.
Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.
“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.
Justiça
Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária
Guarantã do Norte
Guarantã do Norte inaugura Centro Especializado de Atendimento ao Autismo Silvana Prado
Estrutura moderna e preparada para ampliar e qualificar o atendimento às pessoas com autismo e suas famílias.
Foi inaugurado oficialmente, nesta quarta-feira, 26 de agosto, o Centro Especializado de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) Silvana Prado, uma estrutura moderna e preparada para ampliar e qualificar o atendimento às pessoas com autismo e suas famílias.
Com investimentos de R$ 1 milhão provenientes de recursos próprios da Prefeitura de Guarantã do Norte e de Transações Penais do Ministério Público Estadual, o antigo prédio da Polícia Rodoviária Federal, no bairro Jardim Vitória, passou por reforma, ampliação e adequações para receber a nova unidade.
A unidade conta com recepção, consultório médico, salas de fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia, espaços para oficinas e terapias ocupacionais, ambiente multissensorial e sala de apoio escolar, além de copa, cozinha e área de serviço.
A infraestrutura, o mobiliário, os equipamentos, os recursos humanos, a acessibilidade e as soluções tecnológicas fazem do Centro uma referência regional no atendimento especializado às pessoas com TEA.
A obra contou com a mão de obra de reeducandos do Centro de Detenção Provisória, que também receberam certificados de capacitação profissional, além de recursos provenientes de Transações Penais do Ministério Público e do apoio essencial do Rotary Club na aquisição de equipamentos.
“Este é um daqueles momentos que ficam marcados para sempre na história de Guarantã do Norte. O Centro de Autismo Silvana Prado representa muito mais do que a entrega de uma estrutura física. Representa inclusão, respeito, solidariedade, justiça social e, acima de tudo, cuidado com as pessoas. Estamos fortalecendo a saúde e oferecendo às pessoas com TEA e às suas famílias um espaço preparado para acolher, desenvolver potencialidades e proporcionar novas oportunidades. Quando o poder público e a sociedade unem forças em favor de quem mais precisa, construímos uma cidade mais humana e justa”, disse o Prefeito Márcio Gonçalves.
Guarantã do Norte
Saúde Guarantaense continua ampliando frota de Ambulâncias
Mais 01 ambulância UTI está sendo entre ao serviço público de saúde Guarantaense
A Prefeitura de Guarantã do Norte, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, segue investindo na ampliação e modernização da estrutura destinada aos atendimentos de urgência e emergência. Desta vez, o município realizou a aquisição de mais uma Ambulância UTI totalmente equipada, reforçando a frota responsável pelo transporte e assistência aos pacientes.
O novo veículo representa um importante avanço para garantir um transporte mais seguro, ágil e humanizado, principalmente aos pacientes que necessitam de transferência para unidades públicas regionais de média e alta complexidade, onde são disponibilizados exames, procedimentos, internações e atendimentos especializados.
Equipada para oferecer suporte durante todo o deslocamento, a Ambulância UTI será utilizada por equipe multiprofissional e socorristas de maneira dinâmica e integrada nas mais diferentes situações, proporcionando acompanhamento adequado e condições para intervenções durante o translado sempre que houver necessidade.
A Secretária Municipal de Saúde, Tatiane Aranda, destacou que a aquisição integra o planejamento desenvolvido pela gestão Márcio Gonçalves para fortalecer os serviços oferecidos à população.
“Estamos trabalhando de forma planejada para ampliar e renovar nossa frota, oferecendo melhores condições de trabalho às equipes e, principalmente, mais segurança, conforto e qualidade no atendimento aos nossos pacientes. Uma ambulância equipada faz toda a diferença nos momentos em que cada minuto pode ser decisivo para preservar uma vida”, ressaltou a secretária.
Política
Gleisson Noleto agrega apoio para chegar a Presidência da Câmara de Peixoto
Vereador de segundo mandato articulou apoio de seis vereadores e possui maioria para se eleger presidente para o biênio 2027-2028
O vereador de segundo mandato Gleisson Noleto deverá disputar a Presidência da Câmara de Peixoto de Azevedo para o biênio 2027-2028 contando com o apoio de outros seis parlamentares: Rosângela Matos Dias, Warley Siqueira, Evandro Kommers, Daniel Bom Ami, Eliege Krul e Thawê Dorta.
A chapa foi protocolada ainda em fevereiro deste ano. A composição evidencia a articulação política construída por Gleisson Noleto junto aos colegas de Legislativo e a expectativa do grupo em fortalecer as ações da Câmara em benefício da população peixotense.
Entre os compromissos apresentados estão a valorização das condições de trabalho dos vereadores e servidores, maior aproximação com os cidadãos, discussão das necessidades coletivas, proposição de leis que produzam resultados positivos para a comunidade e busca de recursos junto aos governos Estadual e Federal.
A proposta também prevê ampliar a participação e a democratização das decisões do Legislativo, fortalecer parcerias com entidades e segmentos organizados e aprimorar o papel fiscalizador da Câmara sobre a aplicação dos recursos públicos e a execução das políticas municipais.
Composição da chapa
Presidente: Gleisson Noleto
Vice-Presidente: Daniel da Master
2º Vice-Presidente: Evandro Kommers
1º Secretário: Thawê Dorta
2ª Secretária: Eliege Krul
Caso seja eleita, a nova Mesa Diretora ficará responsável pela condução administrativa e legislativa da Câmara durante o biênio 2027-2028, tendo como desafio fortalecer a representatividade do Parlamento e sua atuação a serviço da comunidade Peixotense.
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