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Justiça

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura

Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Foto: Sede do MPE

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.

Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.

Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.

“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.

A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.

Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.

“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.

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MINERAÇÃO

Gestores de Áreas de Mineração participam de reunião da Coogavepe

O encontro teve como objetivo alinhar informações estratégicas, promover a organização do setor e fortalecer o cooperativismo mineral na região.

Gestores de Áreas de Mineração participam de reunião da Coogavepe
Foto: Auditório da Igreja Católica

A Coogavepe realizou, nesta sexta-feira, dia 13 de fevereiro, no auditório da Igreja Católica de Peixoto de Azevedo, uma reunião expositiva de trabalho com a participação dos gestores das áreas de mineração do Vale do Peixoto.

O encontro teve como objetivo alinhar informações estratégicas, promover a organização do setor e fortalecer o cooperativismo mineral na região.

Durante a programação, foram abordados temas fundamentais para a cadeia produtiva mineral, como a rastreabilidade do ouro, títulos minerários, a Ação Mercúrio Zero, cartilha de operacionalidade e trabalhista, visita técnica da Casa da Moeda do Brasil, atuação institucional do Conselho Mundial do Ouro, além de mecanismos e ferramentas de extração sem a utilização de produtos contaminantes.

Também foram apresentados o portfólio de serviços da cooperativa, orientações sobre a emissão de nota fiscal na comercialização do ouro, a importância de observar as atualizações e exigências legais do setor e o convite para a Assembleia Geral Ordinária, marcada para o dia 28 de fevereiro de 2026.

Em sua fala, o presidente da Coogavepe destacou que o cooperativismo mineral é essencial para garantir planejamento e organização das frentes de lavra, reforçando o respeito e o compromisso com a legislação ambiental. Segundo ele, a união da classe garimpeira e o fortalecimento das parcerias institucionais são caminhos fundamentais para assegurar produtividade, aliada à inovação tecnológica e à sustentabilidade, promovendo um futuro mais responsável e competitivo para a mineração regional.

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Saúde

HM Nossa Senhora do Rosário realiza Campanha de Doação de Sangue

A comunidade atendeu ao chamamento e demonstrou grande solidariedade nesse gesto nobre de salvar vidas.

HM Nossa Senhora do Rosário realiza Campanha de Doação de Sangue
Foto: Voluntária

Meta alcançada na campanha de doação de sangue promovida pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Hospital Municipal Nossa Senhora do Rosário. A comunidade atendeu ao chamamento e demonstrou grande solidariedade nesse gesto nobre de salvar vidas.

Com a participação dos voluntários, o estoque do banco de sangue será elevado a níveis compatíveis para atender às necessidades emergenciais. Nosso agradecimento especial aos profissionais envolvidos na triagem, entrevistas, avaliações, alimentação e coleta sanguínea e, sobretudo, aos doadores, que estenderam a mão por amor ao próximo.

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Guarantã do Norte

Força-Tarefa de recuperação de estradas em Guarantã do Norte

As Linhas 38, Páscoa, Cachoeirinha e entrada do Travessão 45 foram atendidas.

Força-Tarefa de recuperação de estradas em Guarantã do Norte
Foto: Construção de Pontes

A Secretaria de Infraestrutura segue em força-tarefa com suas equipes de máquinas rodoviárias atuando nas estradas rurais do município, executando ações emergenciais para enfrentar os problemas provocados pelas fortes chuvas. Entre as situações atendidas estão erosões, cortes de estradas, estouro de bueiros, atoleiros, pontes danificadas e outros transtornos decorrentes do período chuvoso.

A Prefeitura Guarantaense tem recebido demandas de agropecuaristas e agricultores familiares de diversas regiões e, de forma estratégica, vem priorizando e planejando a recuperação da malha viária rural, que sofreu grande destruição em razão da intensidade das chuvas torrenciais.

Os trabalhos em andamento incluem construção e recuperação de pontes e bueiros, abertura de drenos e desaguadouros, patrolamento e cascalhamento de pontos críticos, além da elevação de aterros e compactação do solo, garantindo melhores condições de trafegabilidade.

Segundo o secretário de Infraestrutura, Alex Pilatti, “o prefeito Marcio Gonçalves está acompanhando, tanto pela central de monitoramento quanto a campo, a execução das ações emergenciais, além de articular apoio junto às esferas de governo para minimizar os impactos causados nas estradas rurais durante o período chuvoso. Ele nos determinou total assistência e apoio para que os produtores não deixem de escoar sua produção.”

As ações seguem avançando conforme o planejamento técnico e a urgência das demandas, assegurando suporte ao setor produtivo e à população rural.

As Linhas 38, Páscoa, Cachoeirinha e entrada do Travessão 45 foram atendidas.

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