A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.
Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.
Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.
“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.
A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.
Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.
“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.

Justiça
Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária
Guarantã do Norte
Reunião do Conselho Municipal de Saúde de Guarantã do Norte
Reunião Ordinária com Conselheiros, Secretaria de Saúde, Direção do Hospital Municipal e do ISSL
O Conselho Municipal de Saúde de Guarantã do Norte realizou a 1ª reunião ordinária de 2026, oportunidade em que foram debatidos diversos temas estratégicos voltados ao fortalecimento das políticas públicas municipais de saúde, abrangendo desde a atenção básica até os serviços de média e alta complexidade.
Durante o encontro, foram tratados assuntos como a capacitação profissional continuada, a organização da Conferência Municipal de Saúde, melhorias estruturais e de aparelhamento das unidades, a viabilização de emendas parlamentares estaduais e federais, a intensificação das campanhas de saúde preventiva, além da continuidade das consultas, exames e cirurgias eletivas por meio do Programa Fila Zero. Também esteve em pauta o fortalecimento institucional das coordenações de saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, da gestão e do próprio Conselho.
A reunião contou com a presença da Secretária Municipal de Saúde, Tatiane Aranda, da Diretora do Hospital Municipal Nossa Senhora do Rosário, Heyd Tauffer, e da Consultora Administrativa do Instituto São Lucas, Maria das Graças, que realizaram explanações sobre os avanços, investimentos, metas alcançadas, índices positivos da saúde municipal e apresentaram relatórios das atividades e ações desenvolvidas ao longo de 2025.
A Prefeitura de Guarantã do Norte reforça a importância do Conselho Municipal de Saúde como instância fundamental de participação e controle social, contribuindo de forma decisiva para a otimização de programas, projetos, atividades, ações e serviços de saúde, garantindo mais eficiência, transparência e qualidade no atendimento à população.
Peixoto de Azevedo
Tempos de Chuva: Secretaria atua em várias frentes de infraestrutura nas estradas
Mesmo diante das fortes chuvas a gestão municipal continuará trabalhando na recuperação das estradas rurais, promovendo desenvolvimento e mobilidade aos moradores dos projetos de assentamentos.
A Secretaria de Obras de Peixoto de Azevedo segue com várias patrulhas rodoviárias atuando de forma intensa nos travessões do distrito União do Norte. A força-tarefa conta com o emprego de modernos e robustos maquinários, entre eles PCs, pás carregadeiras, motoniveladoras, caminhões basculantes, retroescavadeiras e outros equipamentos pesados.
Os trabalhos contemplam a recuperação e manutenção de estradas vicinais, além de intervenções em pontes e bueiros, garantindo melhores condições de trafegabilidade. O objetivo principal é assegurar o escoamento da produção agropecuária, a segurança e regularidade do transporte escolar e, sobretudo, o direito de ir e vir das famílias que vivem e produzem nesta importante e produtiva região Peixotense.
Mesmo diante das fortes chuvas a gestão municipal continuará trabalhando na recuperação das estradas rurais, promovendo desenvolvimento e mobilidade aos moradores dos projetos de assentamentos.
Matupá
Vistoria Técnica nas futuras instalações do Corpo de Bombeiros de Matupá
Prefeito Bruno Mena recebe Comandante do Corpo de Bombeiros Militar e faz visita técnica ao prédio localizado na Av. Sebastião Alves Júnior
O Prefeito Bruno Mena, acompanhado da Presidente do CONSEG, da Presidente da Câmara Municipal, Dra. Andréia, e do Comandante Regional do Corpo de Bombeiros Militar, Tenente-Coronel BM Ranie Sousa, realizou a vistoria técnica no prédio que abrigará o futuro Quartel do Corpo de Bombeiros Militares de Matupá.
Localizada na Avenida Sebastião Alves Júnior, a unidade está em fase final de implantação e deverá ser inaugurada nos próximos meses, contando com estrutura moderna, totalmente equipada, mobiliada e aparelhada, garantindo condições adequadas para o pleno cumprimento da missão institucional do Corpo de Bombeiros, com mais agilidade, eficiência e segurança no atendimento à população.
A conquista é resultado de uma parceria sólida e institucional entre a Prefeitura de Matupá, Governo do Estado de Mato Grosso, SESP-MT, Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, Câmara Municipal, Ministério Público Estadual e o CONSEG, demonstrando união de esforços em prol da proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente.
A implantação do Corpo de Bombeiros representa um marco histórico para Matupá, fortalecendo a segurança pública, ampliando a capacidade de resposta em situações de emergência e reafirmando o compromisso das instituições com o desenvolvimento e o bem-estar de todos os cidadãos.


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