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Justiça

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura

Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Foto: Sede do MPE

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.

Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.

Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.

“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.

A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.

Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.

“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.

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Educação

Prefeito Paulistinha entrega uniformes e kits escolares

Mais de 5.000 alunos contemplados com a ação educacional em Peixoto de Azevedo

Prefeito Paulistinha entrega uniformes e kits escolares
Foto: Entrega de Kits Escolares

O Prefeito Paulistinha, acompanhado por Secretários Municipais e Vereadores, realizou visitas às creches e escolas da rede municipal de Peixoto de Azevedo e União do Norte onde fez a entrega de kits de materiais escolares aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental.

Os kits são compostos por materiais essenciais, personalizados e de qualidade, garantindo melhores condições de aprendizagem desde o início do ano letivo.

Durante as visitas, o gestor também acompanhou de perto as melhorias estruturais e de aparelhamento que estão sendo implementadas pela Secretaria Municipal de Educação, reforçando o compromisso da administração com um ambiente escolar mais moderno, seguro e acolhedor.

Para este ano, a Prefeitura prevê grandes investimentos na educação, contemplando o transporte escolar, aquisição de equipamentos e aparelhos tecnológicos, fortalecimento da alimentação escolar, além de cursos e capacitações, valorização e incentivos aos profissionais da educação, garantia de materiais didáticos de excelência e avanços na infraestrutura das escolas do campo e da cidade.

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Matupá

Comunidade solicita faixa elevada em frente à Creche Dirlei Zafonato, em Matupá

A avenida também é um importante acesso ao Complexo Turístico dos Lagos, o que contribui para o elevado movimento diário.

Comunidade solicita faixa elevada em frente à Creche Dirlei Zafonato, em Matupá
Foto: Avenida Hermínio Ometto

Pais, professores, direção, coordenação e membros da comunidade escolar da Creche Dirlei Zafonato encaminharam um documento à vereadora Dra. Andreia Varea solicitando intervenção para a construção de uma faixa elevada em frente à unidade, localizada na Avenida Hermínio Ometto, uma das vias mais movimentadas de Matupá.

De acordo com o pedido, apesar de a Secretaria de Urbanismo já ter implantado redutores de velocidade conhecidos como “tartarugas”, a medida não tem sido suficiente para garantir o respeito à sinalização por parte de alguns condutores.

A região registra intenso fluxo de veículos, motocicletas, ciclistas e pedestres, situação que se agrava nos horários de entrada e saída das crianças, aumentando o risco de acidentes e gerando temor e insegurança entre pais e profissionais da educação.

A avenida também é um importante acesso ao Complexo Turístico dos Lagos, o que contribui para o elevado movimento diário. Diante disso, a vereadora Dra. Andreia Varea deve se reunir com o Secretário de Urbanismo para solicitar urgência na construção da faixa elevada, acompanhada da devida sinalização de trânsito, considerada essencial para garantir mais segurança e tranquilidade a todos que circulam pelo local.

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Guarantã do Norte

Reunião do Conselho Municipal de Saúde de Guarantã do Norte

Reunião Ordinária com Conselheiros, Secretaria de Saúde, Direção do Hospital Municipal e do ISSL

Reunião do Conselho Municipal de Saúde de Guarantã do Norte
Foto: Reunião Cons. Mun. de Saúde

O Conselho Municipal de Saúde de Guarantã do Norte realizou a 1ª reunião ordinária de 2026, oportunidade em que foram debatidos diversos temas estratégicos voltados ao fortalecimento das políticas públicas municipais de saúde, abrangendo desde a atenção básica até os serviços de média e alta complexidade.

Durante o encontro, foram tratados assuntos como a capacitação profissional continuada, a organização da Conferência Municipal de Saúde, melhorias estruturais e de aparelhamento das unidades, a viabilização de emendas parlamentares estaduais e federais, a intensificação das campanhas de saúde preventiva, além da continuidade das consultas, exames e cirurgias eletivas por meio do Programa Fila Zero. Também esteve em pauta o fortalecimento institucional das coordenações de saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, da gestão e do próprio Conselho.

A reunião contou com a presença da Secretária Municipal de Saúde, Tatiane Aranda, da Diretora do Hospital Municipal Nossa Senhora do Rosário, Heyd Tauffer, e da Consultora Administrativa do Instituto São Lucas, Maria das Graças, que realizaram explanações sobre os avanços, investimentos, metas alcançadas, índices positivos da saúde municipal e apresentaram relatórios das atividades e ações desenvolvidas ao longo de 2025.

A Prefeitura de Guarantã do Norte reforça a importância do Conselho Municipal de Saúde como instância fundamental de participação e controle social, contribuindo de forma decisiva para a otimização de programas, projetos, atividades, ações e serviços de saúde, garantindo mais eficiência, transparência e qualidade no atendimento à população.

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