A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.
Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.
Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.
“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.
A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.
Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.
“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.
Justiça
Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária
Matupá
Bairros e Chácaras serão contemplados com PSF Industrial
Mais de 3.000 pessoas estarão na abrangência da Unidade Básica de Saúde que deverá ser inaugurada nos próximos dias em Matupá
O Setor Industrial, Bairro Bom Jardim e Chácaras que margeiam a rodovia BR-163 serão de abrangência do atendimento da nova Unidade Básica de Saúde que está em fase de construção e que deverá ser inaugurado nos próximos dias.
Consultórios Médicos, Gabinete Odontológico, Sala de Vacinas, Recepção, Farmácia, Sala de Procedimentos, Sala de ACS, Almoxarifado, Sala de Enfermagem, Sala de Vacinas, Salas de Inalação e Coleta de Exames, dentre outros espaços favorecerão o atendimento humanizado a mais de 3.000 pessoas.
A obra está sendo executada com recursos próprios da Prefeitura de Matupá e fazia parte de plano de governo da gestão 2025-2028.
A preocupação do Prefeito Bruno Mena é garantir aos moradores acesso ao primeiro ponto de contato com o sistema público de saúde, permitindo a detecção precoce de doenças, a oferta de consultas, tratamento medicamentoso e encaminhamento para serviços especializados quando necessário.
Política
Senador Jayme Campos deverá atender pleitos da Vereadora Dra Andreia Varea
Vereadora Matupaense reivindicou recursos federais para maquinários, agricultura familiar e assistência social
Em Brasília Dra. Andréia protocola solicitações para Infraestrutura, Agricultura Familiar e Assistência Social Matupaense
A Presidente da Câmara de Matupá, Dra. Andreia Varea, esteve no Senado Federal em audiência com o parlamentar, Jayme Campos (UB), oportunidade em que fez a entrega dos ofícios reivindicatórios para aquisição de 01 Trator de Pneu 110 cv, 01 Escavadeira Hidráulica, 01 Caminhão Caçamba, 01 Pá Carregadeira e 01 Caminhão Pipa.
Os maquinários seriam destinados para execução de serviços do Programa ‘Porteira a Dentro’ e na infraestrutura das estradas rurais das glebas União, Padovani, Liberdade e setor de chácaras produtivas do entorno da cidade.
“O Senador Jayme Campos é municipalista e sabe da importância da infraestrutura, mecanização, logística e demais incentivos para haja a diversificação de culturas e o fomento da produção da agricultura familiar. Matupá é um município essencialmente agrícola e se destaca no agronegócio Mato-grossense, gerando empregos, fortalecimento econômico, desenvolvimento social e incremento da receita. Nossos pedidos serão encaminhados aos ministérios e teremos resultados positivos, pois a liderança política deste parlamentar tem viabilizado recursos federais para os mais diferentes setores, e não será diferente com as demandas vindos do setor produtivo Matupaense”, mencionou a Vereadora Dra. Andréia.
Na ocasião, a legisladora pediu apoio e o voto do Senador de Mato Grosso para aprovação da PEC 383/2017, que atualmente tramita no Congresso Nacional e visa estabelecer o financiamento mínimo de 1% da receita corrente líquida do orçamento da União para a área da Assistência Social.
“Isso será fundamental para garantir recursos adequados para serviços, benefícios, programas e projetos que assegurem a integral proteção social dos indivíduos e das famílias em situação de vulnerabilidade. Pedi também ao senador emenda parlamentar para custeio da Assistência Social Matupaense que pode chegar até R$ 2.300,000,00 desde que esteja devidamente cadastrado na plataforma do Estrutura SUAS”, disse a vereadora a nossa reportagem.
Ela agradeceu ao ex-prefeito de Sinop, então deputado estadual e federal e atual Presidente do Instituto Pensar Agro, Nilson Leitão, por respaldar os pleitos apresentados ao senador Jayme Campos e seu compromisso de utilizar de influencia política para fazer gestões em prol dos projetos que consolidem Matupá como Polo Regional de Desenvolvimento do norte de Mato Grosso.
Terra Nova do Norte
Ação Inclusiva de Crianças Autistas é desenvolvida em Terra Nova do NOrte
Encontro Municipal “Conhecer para Incluir – Juntos pela Causa Autista”
A Secretaria de Educação de Terra Nova do Norte realizou o Encontro Municipal “Conhecer para Incluir – Juntos pela Causa Autista”, reunindo profissionais da educação, da saúde, autoridades e pais de crianças autistas. O evento aconteceu na sede da ATAP, na noite desta quinta-feira 12 de Junho.
Com o objetivo de promover a conscientização e o acolhimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o evento contou com a palestra “Primeiros sinais da criança autista”, ministrada pelo médico psiquiatra Ruddy Rimer Hocuvere, especialista em atendimentos infantis e adultos.
A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a inclusão e o apoio às famílias e profissionais que atuam diretamente com o público autista.
Caravana de Vereadores leva Pacote de Projetos a Brasília
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50 famílias serão contempladas com Casas Populares em Matupá
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Presidente Thawê Dorta solicita Caminhões-Pipa para amenizar poeira
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Coogavepe recebe visita de instituições Paraenses
Servidor Municipal pode se tornar Micro Empreendedor Individual
Associação de Acadêmicos recebe repasse para Transporte Universitário
Proposta assegura às gestantes o direito à cesariana eletiva ou analgesia
