Redes Sociais
Redes Sociais

Justiça

Juiz condena Secretário Silvano Amaral por desvio e retira Direitos Políticos por 5 anos

O juiz Mirko Vincenzo Giannotte determinou que o Governador Mauro Mendes seja comunicado da decisão para tomar as medidas cabíveis.

Juiz condena Secretário Silvano Amaral por desvio e retira Direitos Políticos por 5 anos
Foto: Divulgação

O deputado federal Juarez Costa (MDB) e o atual secretário de Estado de Agricultura Familiar, Silvano Amaral (MDB), foram condenados à perda dos direitos políticos por cinco anos e, juntamente, com mais cinco pessoas e uma empresa, deverão ressarcir o município de Sinop em R$ 108,066 mil devido ao superfaturamento de 21,07% na compra de uma máquina escavadeira em uma licitação no ano de 2009. Na época, Costa era o prefeito de Sinop e Silvano Amaral fazia parte da administração municipal, no comando da secretaria de Finanças. 

Conforme a sentença proferida nessa terça-feira (11) pelo juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da Vara Especializada de Fazenda Pública de Sinop, também foram condenados por improbidade administrativa os servidores Antônio Vivalde Reis Júnior, Ademir Alves da Guia, Adriano dos Santos, Kely Cristine de Oliveira e ainda Valmir Gonçalves de Amorim, sócio da empresa Dymak Máquinas Rodoviárias Ltda, que forneceu o equipamento. 

A Ação de responsabilização por ato de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) que, com base em uma denúncia, instaurou inquérito civil para apurar possível superfaturamento na aquisição de caminhões e maquinários pelo município de Sinop, por meio de procedimento licitatório, pregão presencial n. 07/2009, no início da gestão de Juarez costa, em 2009.

O pregão, realizado em 16 de fevereiro de 2009, foi para adquirir 11 caminhões zero quilômetro, 2 retroescavadeiras, 3 motoniveladoras, 2 pás-carregadeiras, e 1 escavadeira hidráulica para a secretaria de Infraestrutura. Ao final da licitação se sagraram vencedoras as empresas M. Diesel Caminhões e Ônibus Ltda, a Caramori Equipamentos para Transportes e a Dymak Máquinas Rodoviárias Ltda.

Diante de reclamação junto à Promotoria de Justiça de Sinop, o MPMT solicitou pericia ao CAO (Centro de Apoio Operacional) do órgão ministerial que concluiu que houve superfaturamento quanto ao item 5 do edital de licitação, referente à escavadeira hidráulica, que foi fornecida pela empresa Dymak Máquinas Rodoviárias Ltda. Conforme o levantamento, o bem apresentaria valor médio de mercado de R$ 513 mil e foi adjudicado por R$ 621,066 mil, com diferença de R$ 108,066 mil correspondente ao percentual de 21,07% a mais.

Na ação proposta, o Ministério Público ainda argumentou que, se não bastasse a aquisição desvantajosa para o município de Sinop, em 9 de março de 2009 a empresa Dymak Máquinas Rodoviárias, vencedora do certame quanto ao item 5, para fornecer uma escavadeira hidráulica, apresentou proposta de substituição do item adjudicado sob o argumento de que não conseguiria cumprir o prazo de entrega constante no edital. Assim, alegou que faria a entrega da máquina com especificações técnicas superiores a adquirida pelo município de Sinop, sendo que após parecer favorável da Procuradoria Jurídica do município foi emitida a nota fiscal nº 1.467 no valor total de R$ 638 mil.

“Sustenta que houve, sim, superfaturamento e que o procedimento licitatório foi viciado, uma vez que o municipio de Sinop sequer realizou pesquisa de mercado para buscar reais vantagens para si na contratação, bem como que a empresa vencedora ofereceu um produto superfaturado que não possui, tendo que requerer a alteração do produto e suas especificações, configurando-se, assim, desvio de finalidade na licitação e consequente contratação, afronta aos principios da administração pública e acarreta prejuizos aos cofres públicos de Sinop, para os quais concorreram todos os demandados”, diz trecho da denúncia do MPMT. 

Por fim, o MPMT postulou pela condenação dos requeridos nas sanções previstas  no artigo 12, incisos 11 e 111 da lei 8.429/92, em especial o ressarcimento ao erário no valor de R$ 108,066 mil a ser acrescido de juros e correção monetária em liquidação de sentença.

Em sua defesa, o então prefeito Juarez Costa ofertou contestação alegando ilegitimidade passiva em decorrência da ausência de participação nos fatos narrados na inicial e no mérito pugna pela improcedência da inicial. Os demais acusados também apresentaram contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.

O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, ao analisar o relatório contábil nº 018/2012 do Centro de Apoio Operacional  – setor de perícias e suporte a diligências do MPMT apurou que realmente houve o acréscimo de 21,07% na aquisição  da escavadiera, “sendo impossível não questionar a conduta dos requeridos, na medida em que todos participaram  do ato ilícito, desde os servidores da comissão de licitação, ao prefeito, empresa e seus sócios”.

CONLUIO FRAUDULENTO

Para o magistrado, diante de todos os documentos probatórios, ficou evidente a prática de atos de improbidade administrativa, “bem como o conluio fraudulento visando o superfaturamento dos preços”.

Ao discorrer sobre os fatos, o juiz chamou a atenção para a responsabilidade do então prefeito Juarez Costa. “É certo que, na qualidade de prefeito à época, no uso de suas atribuições administrativas e de ordenador de despesas, possui não só o dever, mas a obrigação de conhecer o que ocorre em seu município e de pautar-se com conduta leal em relação aos administrados e a máquina pública e, sobretudo, velar pela estrita observância da lei por todos que o cercam. Logo, não pode alegar que eventual erro cometido deu-se por ter confiado em pareceres ou chancela de seus subordinados, pois é sua a responsabilidade pela boa gestão do município. De mais a mais, independentemente da alegada culpa da comissão de licitação ou da empresa contratada, a culpa do primeiro requerido [Juarez Costa] na espécie é manifesta e grave”.

Na decisão, o juiz disse que a responsabilização dos envolvidos por atos de improbidade deve obedecer aos ditames do parágrafo 4º do artigo 37 da Constitução Federal, que estabelece, de maneira não taxativa, as sanções  aplicaveis: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilização dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação prevista em lei sem prejuízo da ação penal cabível.

Diante dos elementos probatórios dos autos, o juiz constatou que o “erário municipal sofreu prejuízo e que os requeridos participaram em conluio visando superfaturar o preço em evidente dano ao erário, devendo, assim, estar sujeitos as seguintes cominações: ressarcimento integral do dano de R$ 108.066,99, solidariamente por todos os requeridos, acrescido de juros no percentual de 1% e correção monetária pelo INPC; suspensão dos direitos politicos por 5 anos; pagamento de multa civil em uma vez o valor do dano; proibição de contratar com o poder publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

“Com esses fundamentos, reconheço e declaro a existência da improbidade administrativa praticada pelos requeridos pelos atos que causaram lesão ao erário e que atentaram contra os principios da administração pública nos termos do artigo 10, inciso V, VIII e XII e artigo 11, da lei 8.429/92. Julgo procedente os pedidos formulados na exordial para condenar os requeridos (...)”, escreveu o juiz em sua sentença, proferida nessa quinta-feira (11).

Em sua sentença, como o secretário de Agricultura Familiar, Silvano Amaral, é um dos condenados. O juiz Mirko Vincenzo Giannotte determinou que o governador seja comunicado: “Outrossim, ante um dos condenados exercer cargo de secretário de Estado, comunique-se o Exmo. Sr. Governador do Estado, Mauro Mendes, dando-lhe ciência a fim de que bem cientificado fique no afã de cumprir seu mister na forma de lei e como lhe é afeto”.

OUTRO LADO

A defesa de Juarez Costa se manifestou por meio de nota.

Veja a íntegra:

NOTA À IMPRENSA:

Em relação à notícia sobre a condenação por ato de improbidade administrativa em razão da suposta aquisição superfaturada de uma máquina pesada, a defesa do Deputado Federal Juarez Costa informa que:

1 - Até o momento não foi intimada  da decisão e não tem conhecimento de seu inteiro teor;

2 - Tão logo seja intimada, a defesa apresentará os recursos cabíveis;

3 - Pelo teor da decisão que se tomou conhecimento pela imprensa, a condenação do Deputado Federal Juarez Costa revela-se totalmente injusta e ilegal;

4 - A Justiça foi induzida a erro, uma vez que a alegação do MP de suposto superfaturamento, baseou-se num levantamento de preços realizado pelo próprio orgão, de maneira totalmente informal que, além de ter incluído na cotação equipamentos de qualidade inferior ao licitado, desconsiderou que a licitação da prefeitura de sinop previa o pagamento em 12x, o que acarreta um acréscimo no valor final do bem adquirido;

5 - Ainda que houvesse uma falha na cotação de preços por parte da Prefeitura de Sinop, não poderia o então Prefeito ser responsabilizado por tal irregularidade, já que não é ele o responsável pelo levantamento de preços, e seria humanamente impossível que o mesmo fizesse a verificação de cada item em cada uma das centenas de licitações que eram realizadas pelo órgão anualmente durante o seu mandato;

Rafael Baldasso

Advogado 

Comentários
Aviso Legal: Qualquer texto publicado na internet através doNotícia Vip , does not reflect the opinion of this site or its authors and is the responsibility of the readers that publish.

Nova Santa Helena

Secretário de Educação de Nova Santa Helena publica Nota de Esclarecimento

Secretário Adriano Bortolin rebate Fake News públicada nas redes sociais sobre viagem à trabalha a Cuiabá-MT

Secretário de Educação de Nova Santa Helena publica Nota de Esclarecimento
Foto: Divulgação

Como Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Nova Santa Helena vem publicamente repudiar a utilização visivelmente politiqueira com o único e exclusivo objetivo de denegrir a imagem da gestora municipal e sua equipe de secretariado perante a municipalidade.

Todas as medidas judiciais e junto as autoridades de segurança serão tomadas para se chegar ao administrador da página denominada ‘Na Boca do Povo’ no Facebook, que postou nesta sexta-feira, dia 03 de abril de 2020, um texto questionando pejorativamente a viagem à trabalho feita a capital Cuiabá-MT pela Prefeita Terezinha Guedes Carrara e os Secretários de Agricultura e Educação.

Em tempos de isolamento social, proibição de aglomerações, cuidados com o higiene pessoal, restrições preventivas de diversas atividades, entre outras medidas indicadas pela Organização Mundial de Saúde e o Ministério da Saúde como sendo extremamente importantes para a prevenção, combate e a não disseminação do COVID-19, inclusive todas elas avalizadas e normatizadas pela Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena por meio de Decretos Municipais, jamais haveria por parte da Chefe do Poder Executivo Municipal e sua Equipe de Governo atitudes descondizentes a essas determinações.

No caso em específico da viagem a Cuiabá, todos os cuidados cautelares de prevenção a um possível contágio foram tomados, durante o percurso e a visitação as estruturas físicas das Secretarias de Estado, que também adotaram mecanismos de higienização, distanciamento pessoal e sistema de sinalização orientativa em todos os ambientes.

Se faz oportuno salientar, que como agentes políticos, gestores e servidores municipais existe um grande comprometimento com a continuidade e qualidade dos serviços públicos, e o desenvolvimento dos projetos, obras e atividades em benefício da coletividade Santa Helenense, e que exige e depende da persistência, presença física, gestão e acompanhamento continuo da tramitação dos convênios, emendas e demais pleitos formalizados nas secretarias do Governo de Mato Grosso.

Desta forma, a viagem foi imprescindível, mesmo diante do avanço desta grave doença que tem ceifado milhares de vidas no Brasil e no Mundo. Tudo isso para garantir a população uma atenção ainda maior e redobrada por parte da Governabilidade Municipal, mesmo diante da crise provocada pelo coronavírus, no que se refere a manutenção, a continuidade e o aprimoramento dos serviços essenciais colocados a disposição dos cidadãos.

A título de informação tornamos evidentes e notórias as pautas tratadas nas repartições estaduais no que tange ao setor educacional.

- Manutenção da Sala Anexa de Ensino Médio na Comunidade Vila Atântica

- Aquisição de Veículo Exclusivo para o Transporte de Professores da Vila Atlântica

- Cumprimento do Calendário Escolar nas Redes Estadual e Municipal

- Distribuição de Merenda Escolar aos alunos no período de suspensão das aulas

Por fim, ao retornarmos ao município, como está preconizado pelo Ministério da Saúde, a equipe multiprofissional da Vigilância Epidemiológica cumpriu todos os protocolos no sentido de acompanhar, coletar exames e nos colocar em isolamento social (Quarentena), precauções extremamente necessárias já que Cuiabá já registrou casos confirmados do COVID-19.

Agradeço a compreensão do povo de Nova Santa Helena que confia na dinâmica de nosso trabalho e na seriedade e respeito com que desenvolvemos esta árdua missão. Irei cumprir fielmente a quarentena na certeza de que iremos transpor este momento de insegurança, angústia e medo por conta do COVID-19.

Nova Santa Helena-MT, 03 de Abril de 2020.

Atenciosamente,

 

Adriano Bortolin

Secretário Municipal de Educação

Continue Lendo

Mato Grosso

Estado libera funcionamento de ônibus

Os serviços tem o funcionamento assegurado porque são considerados atividade essenciais

Estado libera funcionamento de ônibus
Foto: Divulgação

O decreto estadual, publicado na terça-feira (31) com novas regras de restrições para prevenção do coronavírus estabelece que o transporte intermunicipal, interestadual e internacional pode funcionar durante período de pandemia. De acordo com o documento, os serviços tem o funcionamento assegurado porque são considerados atividade essenciais, que são aquelas definidas como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

 
O transporte urbano e municipal também teve o funcionamento mantido por estar na lista dessas atividades necessárias, desde que não exceda o número. Também são serviços considerados essenciais a distribuição de água, energia elétrica, mercados, lotéricas, entre outros.

No decreto, o governo também impôs medidas mais restritivas para as cidades em que houver confirmação da transmissão comunitária de coronavírus, ou seja, quando o contágio se dá por fontes não identificadas e de forma indiscriminada e não é possível saber quem contaminou o paciente ou quantas pessoas foram contaminadas simultaneamente. Nas localidades, os municípios deverão impor também a quarentena das pessoas pertencentes aos grupos de risco (idosos, hipertensos, diabéticos, doentes crônicos, etc) e restringir todas as atividades não consideradas essenciais.

Continue Lendo

Mato Grosso

Decreto: Continuam Proibidas Celebrações Religiosas com público nas Igrejas de Mato Grosso

O propósito do Estado e Municípios é garantir a saúde da população em tempos de pandemia.

Decreto Estadual: Proibidas Celebrações Religiosas com público nas Igrejas de Mato Grosso
Foto: Divulgação

Estão sendo intensificadas as medidas e critérios de prevenção, enfrentamento e combate ao coronavírus nos 141 municípios Mato-grossenses, principalmente no que se refere a manutenção do isolamento social.

Neste sentido, estão sendo amplamente divulgadas nos veículos de comunicação as atividades que sofrem restrições devido a potencialização do contágio e disseminação do COVID-19.

O propósito do Estado e Municípios é garantir a saúde da população em tempos de pandemia.

Portanto com fundamentação técnica-científica, o isolamento se mostra extremamente eficaz para conter o coronavírus e a grande circulação e aglomerações de pessoas deve ser evitada.

O Decreto do Governo de MT é seguido pelas Prefeituras Municipais no que se refere a proibição de funcionamento de estabelecimentos e a realização de eventos como:  teatro, cinema, casas de shows, festas e academias.

Também estão proibidas: missas, cultos e celebrações religiosas.

Em Matupá algumas igrejas optaram em transmitir cultos e missas virtualmente pelas redes sociais, fator tecnológico que tem ajudado a manter forte as instituições religiosas e a demonstração de fé dos cristão que estão em quarentena.

Continue Lendo

Mais lidas da semana