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Justiça

Juiz condena Secretário Silvano Amaral por desvio e retira Direitos Políticos por 5 anos

O juiz Mirko Vincenzo Giannotte determinou que o Governador Mauro Mendes seja comunicado da decisão para tomar as medidas cabíveis.

Juiz condena Secretário Silvano Amaral por desvio e retira Direitos Políticos por 5 anos
Foto: Divulgação

O deputado federal Juarez Costa (MDB) e o atual secretário de Estado de Agricultura Familiar, Silvano Amaral (MDB), foram condenados à perda dos direitos políticos por cinco anos e, juntamente, com mais cinco pessoas e uma empresa, deverão ressarcir o município de Sinop em R$ 108,066 mil devido ao superfaturamento de 21,07% na compra de uma máquina escavadeira em uma licitação no ano de 2009. Na época, Costa era o prefeito de Sinop e Silvano Amaral fazia parte da administração municipal, no comando da secretaria de Finanças. 

Conforme a sentença proferida nessa terça-feira (11) pelo juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da Vara Especializada de Fazenda Pública de Sinop, também foram condenados por improbidade administrativa os servidores Antônio Vivalde Reis Júnior, Ademir Alves da Guia, Adriano dos Santos, Kely Cristine de Oliveira e ainda Valmir Gonçalves de Amorim, sócio da empresa Dymak Máquinas Rodoviárias Ltda, que forneceu o equipamento. 

A Ação de responsabilização por ato de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) que, com base em uma denúncia, instaurou inquérito civil para apurar possível superfaturamento na aquisição de caminhões e maquinários pelo município de Sinop, por meio de procedimento licitatório, pregão presencial n. 07/2009, no início da gestão de Juarez costa, em 2009.

O pregão, realizado em 16 de fevereiro de 2009, foi para adquirir 11 caminhões zero quilômetro, 2 retroescavadeiras, 3 motoniveladoras, 2 pás-carregadeiras, e 1 escavadeira hidráulica para a secretaria de Infraestrutura. Ao final da licitação se sagraram vencedoras as empresas M. Diesel Caminhões e Ônibus Ltda, a Caramori Equipamentos para Transportes e a Dymak Máquinas Rodoviárias Ltda.

Diante de reclamação junto à Promotoria de Justiça de Sinop, o MPMT solicitou pericia ao CAO (Centro de Apoio Operacional) do órgão ministerial que concluiu que houve superfaturamento quanto ao item 5 do edital de licitação, referente à escavadeira hidráulica, que foi fornecida pela empresa Dymak Máquinas Rodoviárias Ltda. Conforme o levantamento, o bem apresentaria valor médio de mercado de R$ 513 mil e foi adjudicado por R$ 621,066 mil, com diferença de R$ 108,066 mil correspondente ao percentual de 21,07% a mais.

Na ação proposta, o Ministério Público ainda argumentou que, se não bastasse a aquisição desvantajosa para o município de Sinop, em 9 de março de 2009 a empresa Dymak Máquinas Rodoviárias, vencedora do certame quanto ao item 5, para fornecer uma escavadeira hidráulica, apresentou proposta de substituição do item adjudicado sob o argumento de que não conseguiria cumprir o prazo de entrega constante no edital. Assim, alegou que faria a entrega da máquina com especificações técnicas superiores a adquirida pelo município de Sinop, sendo que após parecer favorável da Procuradoria Jurídica do município foi emitida a nota fiscal nº 1.467 no valor total de R$ 638 mil.

“Sustenta que houve, sim, superfaturamento e que o procedimento licitatório foi viciado, uma vez que o municipio de Sinop sequer realizou pesquisa de mercado para buscar reais vantagens para si na contratação, bem como que a empresa vencedora ofereceu um produto superfaturado que não possui, tendo que requerer a alteração do produto e suas especificações, configurando-se, assim, desvio de finalidade na licitação e consequente contratação, afronta aos principios da administração pública e acarreta prejuizos aos cofres públicos de Sinop, para os quais concorreram todos os demandados”, diz trecho da denúncia do MPMT. 

Por fim, o MPMT postulou pela condenação dos requeridos nas sanções previstas  no artigo 12, incisos 11 e 111 da lei 8.429/92, em especial o ressarcimento ao erário no valor de R$ 108,066 mil a ser acrescido de juros e correção monetária em liquidação de sentença.

Em sua defesa, o então prefeito Juarez Costa ofertou contestação alegando ilegitimidade passiva em decorrência da ausência de participação nos fatos narrados na inicial e no mérito pugna pela improcedência da inicial. Os demais acusados também apresentaram contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.

O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, ao analisar o relatório contábil nº 018/2012 do Centro de Apoio Operacional  – setor de perícias e suporte a diligências do MPMT apurou que realmente houve o acréscimo de 21,07% na aquisição  da escavadiera, “sendo impossível não questionar a conduta dos requeridos, na medida em que todos participaram  do ato ilícito, desde os servidores da comissão de licitação, ao prefeito, empresa e seus sócios”.

CONLUIO FRAUDULENTO

Para o magistrado, diante de todos os documentos probatórios, ficou evidente a prática de atos de improbidade administrativa, “bem como o conluio fraudulento visando o superfaturamento dos preços”.

Ao discorrer sobre os fatos, o juiz chamou a atenção para a responsabilidade do então prefeito Juarez Costa. “É certo que, na qualidade de prefeito à época, no uso de suas atribuições administrativas e de ordenador de despesas, possui não só o dever, mas a obrigação de conhecer o que ocorre em seu município e de pautar-se com conduta leal em relação aos administrados e a máquina pública e, sobretudo, velar pela estrita observância da lei por todos que o cercam. Logo, não pode alegar que eventual erro cometido deu-se por ter confiado em pareceres ou chancela de seus subordinados, pois é sua a responsabilidade pela boa gestão do município. De mais a mais, independentemente da alegada culpa da comissão de licitação ou da empresa contratada, a culpa do primeiro requerido [Juarez Costa] na espécie é manifesta e grave”.

Na decisão, o juiz disse que a responsabilização dos envolvidos por atos de improbidade deve obedecer aos ditames do parágrafo 4º do artigo 37 da Constitução Federal, que estabelece, de maneira não taxativa, as sanções  aplicaveis: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilização dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação prevista em lei sem prejuízo da ação penal cabível.

Diante dos elementos probatórios dos autos, o juiz constatou que o “erário municipal sofreu prejuízo e que os requeridos participaram em conluio visando superfaturar o preço em evidente dano ao erário, devendo, assim, estar sujeitos as seguintes cominações: ressarcimento integral do dano de R$ 108.066,99, solidariamente por todos os requeridos, acrescido de juros no percentual de 1% e correção monetária pelo INPC; suspensão dos direitos politicos por 5 anos; pagamento de multa civil em uma vez o valor do dano; proibição de contratar com o poder publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

“Com esses fundamentos, reconheço e declaro a existência da improbidade administrativa praticada pelos requeridos pelos atos que causaram lesão ao erário e que atentaram contra os principios da administração pública nos termos do artigo 10, inciso V, VIII e XII e artigo 11, da lei 8.429/92. Julgo procedente os pedidos formulados na exordial para condenar os requeridos (...)”, escreveu o juiz em sua sentença, proferida nessa quinta-feira (11).

Em sua sentença, como o secretário de Agricultura Familiar, Silvano Amaral, é um dos condenados. O juiz Mirko Vincenzo Giannotte determinou que o governador seja comunicado: “Outrossim, ante um dos condenados exercer cargo de secretário de Estado, comunique-se o Exmo. Sr. Governador do Estado, Mauro Mendes, dando-lhe ciência a fim de que bem cientificado fique no afã de cumprir seu mister na forma de lei e como lhe é afeto”.

OUTRO LADO

A defesa de Juarez Costa se manifestou por meio de nota.

Veja a íntegra:

NOTA À IMPRENSA:

Em relação à notícia sobre a condenação por ato de improbidade administrativa em razão da suposta aquisição superfaturada de uma máquina pesada, a defesa do Deputado Federal Juarez Costa informa que:

1 - Até o momento não foi intimada  da decisão e não tem conhecimento de seu inteiro teor;

2 - Tão logo seja intimada, a defesa apresentará os recursos cabíveis;

3 - Pelo teor da decisão que se tomou conhecimento pela imprensa, a condenação do Deputado Federal Juarez Costa revela-se totalmente injusta e ilegal;

4 - A Justiça foi induzida a erro, uma vez que a alegação do MP de suposto superfaturamento, baseou-se num levantamento de preços realizado pelo próprio orgão, de maneira totalmente informal que, além de ter incluído na cotação equipamentos de qualidade inferior ao licitado, desconsiderou que a licitação da prefeitura de sinop previa o pagamento em 12x, o que acarreta um acréscimo no valor final do bem adquirido;

5 - Ainda que houvesse uma falha na cotação de preços por parte da Prefeitura de Sinop, não poderia o então Prefeito ser responsabilizado por tal irregularidade, já que não é ele o responsável pelo levantamento de preços, e seria humanamente impossível que o mesmo fizesse a verificação de cada item em cada uma das centenas de licitações que eram realizadas pelo órgão anualmente durante o seu mandato;

Rafael Baldasso

Advogado 

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Peixoto de Azevedo

Paralelas da MT-322 em União do Norte recebem Iluminação de LED

Projeto de modernização do sistema de iluminação pública chega ao maior projeto de assentamento da América Latina

Paralelas da MT-322 em União do Norte recebem Iluminação de LED
Foto: Vista Aérea - Iluminação LED

A Prefeitura de Peixoto de Azevedo mesmo diante do enfrentamento a pandemia do novo coronavírus continua trabalhando pelo distrito União do Norte, localizado as margens da MT-322 a 65 km da sede do município.

Os esforços estão concentrados na regularização fundiária do núcleo urbano, recuperação das estradas dos travessões, entrega de ambulância, revitalização da rodovia MT-322 (Parcerias), construção de um ginásio poliesportivo, entrega de patrulhas agrícolas para associações de pequenos produtores e agora também na melhoria de toda rede de iluminação pública das avenidas paralelas a antiga rodovia federal BR-080 (MT-322).

Na entrada da futura cidade que também é o maior Projeto de Assentamento da América Latina, foram substituídos todos os antigos e deteriorados braços, por luminárias modernas em LED, garantindo melhor luminosidade e menores gastos de consumo energético e manutenção.

Ao longo da travessia urbana do distrito União do Norte estão estabelecidos hotéis, supermercados, postos de combustível, agências bancárias, postos de saúde, drogarias, restaurantes, entre outros estabelecimentos públicos e privados.

A obra garante melhores condições de visibilidade aos motoristas, segurança aos prédios e transeuntes, além de ser providencial para o aspecto urbanístico da comunidade composta atualmente por mais de 12.000 habitantes.

“Essas melhorias, ampliações e modernização do sistema de iluminação pública de Peixoto de Azevedo e União do Norte sempre estiveram em nosso planejamento de trabalho, prova disso são os verdadeiros cartões postais que se tornaram as Avenidas Brasil, Itamar Dias e as Paralelas da BR-163. Continuaremos trabalhando com responsabilidade e transparência na aplicação da CIP – Contribuição de Iluminação Pública, que é paga pelos cidadãos Peixotenses”, enfatizou o Prefeito Maurício Ferreira de Souza.

A Prefeitura Municipal ampliará os serviços de substituição gradativa de lâmpadas incandescentes e fluorescentes por de LED inicialmente nas vias próximas dos Postos de Saúde, Escolas, Creche, entre outras regiões, porém a manutenção será em toda rede existente no Núcleo Urbano de União do Norte.

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Peixoto de Azevedo

Parceria viabiliza investimentos de R$ 2,5 milhões na MT-322

São 30 Km de recuperação da capa asfáltica da MT-322 sentido distro União do Norte

Parceria viabiliza investimentos de R$ 2,5 milhões na MT-322
Foto: Vistoria das Obras de Revitalização

Uma comitiva composta pelo Prefeito Maurício Ferreira de Souza, Vereadores Gilmar Santos (PL) e Flávio Gomes (PL), Secretários Municipais e o Empresário do Agronegócio Eraí Maggi (Grupo Bom Futuro) esteve vistoriando as obras de revitalização asfáltica da rodovia MT-322 principal via de acesso ao distrito União do Norte.

A obra estruturante demanda recursos da ordem de R$ 2.570.186,12 e está sendo desenvolvida por meio de parceria entre a SINFRA/MT, Prefeitura de Peixoto de Azevedo e a Associação Agrologística, com a participação efetiva do Grupo Bom Futuro.

No recapeamento de 30 Km da MT-322 (Antiga BR-080) os esforços dos entes envolvidos vão desde a utilização de maquinários e equipamentos, combustível, cascalho, emulsão asfáltica e outros produtos.

A rodovia estadual é de extrema importância para a logística de transporte dos setores de agricultura, pecuária, mineração e madeireiro, além de ligar Peixoto de Azevedo ao maior Projeto de Assentamento da América Latina com mais de 12.000 habitantes (União do Norte) e de fazer divisa com o Território Indígena do Xingu.

As obras prosseguem em ritmo acelerado e é acompanhada de perto pelos engenheiros da Prefeitura e da SINFRA/MT.

O Prefeito de Peixoto de Azevedo, Maurício Ferreira de Souza, destacou que a revitalização é de fundamental importância para garantir o escoamento de grãos, transporte de gado de corte e da produção leiteira, saída da matéria prima da base florestal, acesso a áreas de potencial turístico, fomentação da agricultura familiar dos assentamentos rurais e das etnias indígenas.

“Eu quero agradecer a sensibilidade política e de gestão do Governador Mauro Mendes no atendimento imediato a essa demanda de infraestrutura, essencial para a economia regional. Nesta parceria estamos ao mesmo tempo barateando os custos das obras e garantindo agilidade e qualidade dos serviços de recuperação da capa asfáltica da MT-322”, salientou o Prefeito Peixotense.

O Empresário do Agronegócio do Grupo Bom Futuro, Eraí Maggi, parabenizou o prefeito Maurício Ferreira pela persistência e peregrinação feita junto ao Governo do Estado e com a obtenção de apoio político do Senador Carlos Fávaro e Deputado Federal Neri Geller para que as melhorias estruturais da rodovia estadual acontecessem e no padrão de qualidade exigido e providencial para suportar o grande fluxo de caminhões carregados de produtos.

“Temos que enaltecer o Prefeito Maurício pela gestão política que resultou nesta importante conquista para o setor produtivo, assentamentos rurais, aldeias indígenas e a população do distrito União do Norte. E com o apoio da Associação de Produtores, Bancada Federal e do Governador Mauro Mendes continuaremos a luta para viabilizarmos a pavimentação de todo trecho da MT-322 até o Parque Nacional do Xingu”, salientou o Empresário Eraí Maggi.

Ele disse que já estão previstos investimentos na construção de armazéns, frigorífico de frangos, abertura de novos projetos de confinamento, empreendimentos de mineração, projetos de manejo florestal, fomentação do turismo rural, e outros por parte do setor privado.

O asfaltamento da rodovia atenderá diretamente as demandas econômicas da agricultura e pecuária da região que, além de viabilizar e reduzir o custo do escoamento, interligará a região Norte ao Vale do Araguaia, região Leste de Mato Grosso. A pavimentação também é estratégica para acessar a outros estados do País através da BR-158 e beneficiará o fluxo de veículos de passeio e carga a uma das áreas com maior potencial turístico do Estado na região do Rio Araguaia.

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Peixoto de Azevedo

Garimpos Ilegais - Dois foram fechados no Distrito União do Norte

Onda crescente de garimpos ilegais motivam operações de combate a crimes ambientais no Vale do Peixoto

Garimpos Ilegais - Dois foram fechados no Distrito União do Norte
Foto: Garimpo Ilegal em atividade

Uma operação deflagrada por órgãos de segurança resultou no fechamento de dois garimpos ilegais, no distrito de União do Norte, em Peixoto de Azevedo (200 quilômetros de Sinop). De acordo com o delegado Getúlio Daniel, foram apreendidos mais de R$ 1 milhão em bens nos dois locais.

“Uma operação muito exitosa. A gente deflagrou uma operação contra garimpo ilegal e degradação ambiental. Conseguimos fechar dois garimpos ilegais e apreender duas PCs (pás-carregadeiras), duas retroescavadeiras, três motores bombas d’água e duas armas com munições (espingardas calibre 12 e 20)”, disse Getúlio, ao Só Notícias.

Um dos garimpos fechados ficava ao lado de uma mineração legalizada, segundo o delegado. A operação contou com a participação da Polícia Civil, Ministério Público do Estado, secretaria estadual de Meio Ambiente (Sema) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

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